Execução de Título Extrajudicial 1001668-04.2008.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 1001668-04.2008.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 SENTENÇA Processo: 1001668-04.2008.8.22.0007. EXEQUENTE: RODOLFO SCHER DA SILVA, CPF nº 28222199234, AV. PORTO VELHO 2635, 1º ANDAR CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TEOFILO ANTONIO DA SILVA, OAB nº RO1415, RODOLFO SCHER DA SILVA, OAB nº RO2048 EXECUTADO: ELIZEU LINS BEZERRA, CPF nº 07866402191, RUA CEL. MANOEL FELICIANO DE SOUZA 571/6, SÃO MIGUEL PAULISTA VILA JACUI - 08060-060 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI, OAB nº SP297870 SENTENÇA O exequente interpôs embargos de declaração (ID 95936264) contra a sentença de ID 95361910, com alegação de omissão/contradição. O autor se manifestou impugnando os embargos pela manutenção da sentença (ID 96405800). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os PODER JUDICIÁRIO DO recebo. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e não o acolho pelos seguintes fundamentos. O exequente busca discutir em sede de embargos de declaração matéria de mérito já analisada e decidida, o que pode ser facilmente verificado em simples leitura da sentença. Desta forma, não há motivo para acolhimentos dos embargos interpostos. Cumpra-se integralmente a sentença que mantenho por seus próprios fundamentos. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Cacoal/RO, 4 de outubro de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001668-04.2008.8.22.0007. EXEQUENTE: RODOLFO SCHER DA SILVA, AV. PORTO VELHO 2635, 1º ANDAR CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TEOFILO ANTONIO DA SILVA, OAB nº RO1415, RODOLFO SCHER DA SILVA, OAB nº RO2048 EXECUTADO: ELIZEU LINS BEZERRA, RUA CEL. MANOEL FELICIANO DE SOUZA 571/6, SÃO MIGUEL PAULISTA VILA JACUI - 08060-060 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI, OAB nº SP297870 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se a presente de ação de execução de título executivo fundada em crédito descrito em contrato particular firmado entre as partes em 05/03/2004 (id. 30792377, p.8). Pois bem. O ordenamento civil e processual estatui que nenhuma demanda executiva poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. Assim, acerca do prazo prescricional, o Código Civil prevê no artigo 206, §º, inciso I: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Ainda, o artigo 206-A do mesmo diploma legal dispõe que “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição prevista neste Código” A súmula 150 do STF esclarece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, no presente caso, a prescrição da pretensão executiva também será de cinco anos, contados do trânsito em julgado. Registro que a prescrição se trata de matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida, inclusive, de ofício. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica do executado ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição Desta forma, decorrido o prazo prescricional da ação, prescreve igualmente o da execução, nos termos do disposto na Súmula STF n° 150, não tendo havido nestes autos hipótese de interrupção do referido prazo. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, com base no disposto no artigo 487, II c.c 924, III, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição. DECLARO A EXTINÇÃO com resolução do mérito (CPC II 487). Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55). Intimem-se as partes. Publicação e registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 30/08/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

31/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODOLFO SCHER DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEU LINS BEZERRA em 16/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RODOLFO SCHER DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RODOLFO SCHER DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEU LINS BEZERRA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de outras peças

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(38)