Execução Fiscal 0109841-51.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.052,03

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

LEILOIERO

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

RAIMUNDO NOZA DE ASSIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

LEILOIERO

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

RAIMUNDO NOZA DE ASSIS

Reu

EVANILDE AQUINO PIMENTEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:56

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 09:14

Juntada de certidão

18/02/2025, 09:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/02/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/01/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOZA DE ASSIS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:48

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:47

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:56

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 09:14

Juntada de certidão

18/02/2025, 09:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/02/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•08/02/2025, 12:12

DECISÃO

•24/09/2024, 18:44

18/02/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/01/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOZA DE ASSIS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:48

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:24

Publicado DECISÃO em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 18:44

Conclusos para despacho

18/06/2024, 18:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de Raimundo Noza de Assis em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:21

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:36

Conclusos para despacho

09/01/2024, 21:43

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/11/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/06/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 11:29

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 08:31

Decorrido prazo de Raimundo Noza de Assis em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 07:39

Publicado DESPACHO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCU PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0109841-51.2008.8.22.0101

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 10:31

Conclusos para despacho

16/12/2022, 17:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:02

Juntada de certidão

01/12/2022, 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/11/2022 23:59.

30/11/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por

16/05/2022, 22:46

Decorrido prazo de Raimundo Noza de Assis em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:00

Conclusos para despacho

11/04/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 11:22

Juntada de Petição de juntada de ar

25/02/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 09:51

Juntada de certidão

18/02/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:32

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:19

Juntada de certidão

09/12/2021, 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2021, 08:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 08:31

Outras Decisões

16/11/2021, 08:46

Conclusos para despacho

28/09/2021, 07:28

Decorrido prazo de Raimundo Noza de Assis em 20/08/2021 23:59.

03/09/2021, 02:35

Juntada de Petição de juntada de ar

13/08/2021, 10:59

Juntada de Petição de certidão

05/08/2021, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2021, 14:15

Juntada de Petição de juntada de ar

19/05/2021, 09:41

Juntada de certidão

10/05/2021, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2021, 11:47

Decorrido prazo de Raimundo Noza de Assis em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 02:21

Publicado DESPACHO em 24/02/2021.

23/02/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021, 14:38

Determinada Requisição de Informações

20/02/2021, 14:38

Juntada de Petição de outros documentos

18/02/2021, 16:01

Juntada de Petição de outros documentos

10/02/2021, 09:51

Expedição de Edital.

28/01/2021, 23:38

Conclusos para despacho

16/12/2020, 12:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:05

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2020, 16:13

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 10:17

Juntada de documento de comprovação

22/10/2020, 10:15

Outras Decisões

20/10/2020, 12:17

Conclusos para despacho

13/10/2020, 10:22

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 19:39

Outras Decisões

08/10/2020, 13:29

Conclusos para despacho

05/10/2020, 11:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 11:11

Decorrido prazo de Raimundo Noza de Assis em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 01:01

Juntada de Petição de ofício

26/08/2020, 14:19

Juntada de Petição de certidão

26/08/2020, 14:19

Juntada de Petição de ofício

26/08/2020, 14:16

Juntada de Petição de certidão

26/08/2020, 14:16

Juntada de Petição de diligência

20/08/2020, 23:58

Mandado devolvido sorteio

20/08/2020, 23:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2020, 11:46

Expedição de Mandado.

05/06/2020, 10:47

Outras Decisões

05/06/2020, 09:29

Conclusos para despacho

04/06/2020, 08:52

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:29

Ordenada a entrega dos autos à parte

03/03/2020, 07:34

Conclusos para despacho

28/02/2020, 14:04

Decorrido prazo de Raimundo Noza de Assis em 13/02/2020 23:59:59.

17/02/2020, 07:21

Juntada de Petição de diligência

03/12/2019, 19:42

Mandado devolvido sorteio

03/12/2019, 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2019, 16:31

Expedição de Mandado.

24/10/2019, 07:11

Outras Decisões

23/10/2019, 08:18

Conclusos para despacho

07/10/2019, 10:57

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 08:58

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 11:51

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 02:35

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 02:35

Mov. [31] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 22:32

Mov. [30] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

28/02/2019, 00:13

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 28/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

28/01/2019, 13:12

Mov. [28] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

16/01/2019, 12:46

Mov. [27] - Despacho: Despacho/Não informado

20/03/2018, 08:16

Mov. [26] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

05/03/2018, 09:33

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/03/2018, 09:32

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/02/2018, 09:02

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

06/02/2018, 09:02

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

06/02/2018, 09:02

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/06/2016, 12:36

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/04/2016, 09:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/04/2016, 09:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/04/2016, 09:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/04/2016, 09:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

01/04/2016, 08:45

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

27/08/2015, 08:46

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

30/07/2015, 12:26

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/07/2015, 12:26

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

22/10/2012, 07:55

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

18/10/2012, 08:08

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/10/2012, 08:08

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/04/2012, 12:54

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

18/04/2012, 12:54

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

18/04/2012, 12:54

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/04/2012, 12:54

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 17/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

17/12/2011, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/12/2011, 08:54

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/12/2011, 08:53

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

20/07/2011, 13:19

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

20/07/2011, 13:19

DESPACHO

•18/04/2024, 13:36

DECISÃO

•01/06/2023, 14:52

DESPACHO

•26/04/2023, 10:31

DESPACHO

•16/05/2022, 22:46

DESPACHO

•16/11/2021, 08:46

DESPACHO

•13/07/2021, 14:15

DESPACHO

•18/03/2021, 11:47

DESPACHO

•20/02/2021, 14:38

DESPACHO

•20/10/2020, 12:17

DESPACHO

•08/10/2020, 19:39

DESPACHO

•08/10/2020, 13:29

DESPACHO

•05/06/2020, 09:29

DESPACHO

•03/03/2020, 14:29

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•08/02/2025, 12:12

DECISÃO

•24/09/2024, 18:44

DESPACHO

•18/04/2024, 13:36

DECISÃO

•01/06/2023, 14:52

DESPACHO

•26/04/2023, 10:31

DESPACHO

•16/05/2022, 22:46

DESPACHO

•16/11/2021, 08:46

DESPACHO

•13/07/2021, 14:15

DESPACHO

•18/03/2021, 11:47

DESPACHO

•20/02/2021, 14:38

DESPACHO

•20/10/2020, 12:17

DESPACHO

•08/10/2020, 19:39

DESPACHO

•08/10/2020, 13:29

DESPACHO

•05/06/2020, 09:29

DESPACHO

•03/03/2020, 14:29

DESPACHO

•03/03/2020, 07:34

DESPACHO

•23/10/2019, 08:18

DECISÃO

•20/03/2018, 12:16

PETIÇÃO

•06/02/2018, 13:02

DECISÃO

•27/08/2015, 12:46

DESPACHO

•22/10/2012, 04:00

PETIÇÃO

•18/04/2012, 04:00