Execução Fiscal 7001992-71.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 92.613,13

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/07/2025, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:19

Conclusos para despacho

14/07/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 19:30

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 11:07

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2025 23:59.

09/05/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 20:17

Todas as movimentações(267)

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/07/2025, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:19

Conclusos para despacho

14/07/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 19:30

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 11:07

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2025 23:59.

09/05/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 20:17

Conclusos para despacho

10/03/2025, 12:28

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/03/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

26/12/2024, 09:36

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:04

Juntada de Petição de contestação

16/12/2024, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 11:04

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 21:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

19/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/10/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/10/2024, 09:29

Conclusos para decisão

20/09/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 07:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/09/2024, 07:26

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:43

Juntada de certidão

23/08/2024, 12:55

Juntada de certidão

26/07/2024, 11:18

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:27

Juntada de certidão

05/06/2024, 08:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:54

Juntada de documento de comprovação

23/05/2024, 17:53

Expedição de Ofício.

21/05/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 11:50

Conclusos para despacho

20/05/2024, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Juntada de autos digitalizados

05/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/03/2024, 13:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2024, 13:09

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 17:29

Juntada de Petição de juntada de ar

12/03/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 16:31

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:43

Juntada de certidão

08/02/2024, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2024, 12:24

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 15:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 07:54

Conclusos para despacho

22/11/2023, 12:36

Juntada de certidão

22/11/2023, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:49

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:48

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 15:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:41

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/10/2023, 10:23

Conclusos para despacho

04/10/2023, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 14:53

Juntada de documento de comprovação

28/09/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:30

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001992-71.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) PATRICIA ELEM CORREA, CPF nº 01870315251, RURAL LINHA 2 CAPIVARI, KM 6, N. 01, DIST JACINOPOLIS ZONAL RURAL ZONAL RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de Id. 96485813. 01 - CNIB: defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem judicial na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho em anexo. 02-SERASAJUD: Por fim, tendo em vista que o devedor até o momento não providenciou o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Proceda a CPE a inclusão do nome do executado no sistema Serasajud (PATRICIA ELEM CORREA - CPF: 018.703.152-51), no valor de R$ 115.244,75 (Id. 96485813 - Pág. 1). Expeça-se o necessário. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 07:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/09/2023, 07:30

Conclusos para decisão

25/09/2023, 13:39

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 20:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:01

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001992-71.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) PATRICIA ELEM CORREA, CPF nº 01870315251, RURAL LINHA 2 CAPIVARI, KM 6, N. 01, DIST JACINOPOLIS ZONAL RURAL ZONAL RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2023, 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 07:33

Conclusos para despacho

19/09/2023, 14:48

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 06:49

Publicado DESPACHO em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001992-71.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) PATRICIA ELEM CORREA, CPF nº 01870315251, RURAL LINHA 2 CAPIVARI, KM 6, N. 01, DIST JACINOPOLIS ZONAL RURAL ZONAL RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Ciente da decisão em que julgou improcedentes os Embargos à Execução (Id. 96038923). Desta forma, defiro o pedido ao Id. 96015143. 01-INFOJUD: Nesta data procedi à busca de informações pelo sistema INFOJUD e, como demonstra o documento anexo, não foram localizadas declarações de imposto de renda. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. Fica o alerta que somente as partes e seus advogados devem ter acesso aos autos em razão das declarações juntadas. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 09:44

Conclusos para despacho

13/09/2023, 09:00

Juntada de certidão

13/09/2023, 08:55

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 08:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/09/2023, 12:10

Conclusos para despacho

08/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:07

Publicado DESPACHO em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001992-71.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) PATRICIA ELEM CORREA, CPF nº 01870315251, RURAL LINHA 2 CAPIVARI, KM 6, N. 01, DIST JACINOPOLIS ZONAL RURAL ZONAL RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ciente do recebimento do recurso sem efeito suspensivo (Id. 95325411). Intimem-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. Intimem-se via DJE. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 13:38

Conclusos para despacho

04/09/2023, 12:07

Juntada de certidão

04/09/2023, 12:06

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 15:12

Juntada de certidão

29/08/2023, 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:20

Conclusos para decisão

28/08/2023, 10:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/08/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 14:23

Publicado DECISÃO em 09/08/2023.

09/08/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001992-71.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) PATRICIA ELEM CORREA, CPF nº 01870315251, RURAL LINHA 2 CAPIVARI, KM 6, N. 01, DIST JACINOPOLIS ZONAL RURAL ZONAL RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO I – RELATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA qualificado nos autos, apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes contra decisão exarada ao id. 92767808, alegando que houve contradição na decisão, vez que determinou o desbloqueio dos valores informando serem irrisórios. Requer, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para modificação da decisão, para que seja deferida a transferência dos valores. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência da omissão levantada, visto que a análise dos documentos juntados foram amplamente difundidas na decisão embargada. A decisão proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições, com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho do processo e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Visto que, apresentar documentos/provas após decisão, não cabe em sede de embargos passar a uma nova análise e modificação daquilo já decidido. Cumpre esclarecer que, o bloqueio realizado fora irrisório comparado ao valor da dívida, vez que se quer cobriria as despesas inerentes ao processo, pois não abarcou o percentual de 1% mínimo para se manter a constrição. Ademais, não há como reverter desbloqueio ocorrido pelo sisbajud, após a informação de determinação pelo juízo. Veja-se: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A importância bloqueada não é capaz de saldar a dívida e tampouco apta a saldar as despesas do processo ou os custos da movimentação processual. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50257168920184030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2019) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. Embora a irrisoriedade do valor não impeça a sua penhora via SISBAJUD, "é possível a imediata liberação quando o valor encontrado é tão ínfimo que sequer cobriria as custas do processo, mesmo ausente a manifestação da parte executada a respeito da possibilidade de liberação dos valores bloqueados." (TRF4, AG 5033638-52.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2021) (TRF-4 - AG: 50200593720214040000 5020059-37.2021.4.04.0000, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 20/10/2021, SEXTA TURMA) PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. ART. 836 DO CPC. EXECUÇÃO QUE DEVE SER ÚTIL AO CREDOR. 1. Nos termos do art. 836 do NCPC: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." 2. Diante do valor da execução, o valor constritado não corresponde sequer a 1% do montante da dívida. 3. O art. 833, X, do CPC não se aplica a valores decorrentes de investimentos, e sim a valores encontrados em conta poupança. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22356335920208260000 SP 2235633-59.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) Com isso, se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DE RONDÔNIA, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Assim, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção/arquivamento. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:37

Julgado improcedente o pedido

08/08/2023, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2023, 16:37

Conclusos para decisão

08/08/2023, 14:13

Juntada de certidão

07/08/2023, 11:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:42

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 12:37

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/07/2023, 20:12

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 20:12

Publicado DESPACHO em 05/07/2023.

05/07/2023, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001992-71.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) PATRICIA ELEM CORREA, CPF nº 01870315251, RURAL LINHA 2 CAPIVARI, KM 6, N. 01, DIST JACINOPOLIS ZONAL RURAL ZONAL RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Observando-se a ordem de preferência disposta no artigo 835, inciso I do CPC, DEFIRO a busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido no ID91417264. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Em 01.06.2023, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD com a "teimosinha", conforme minuta anexa, somente pelo prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a ausência de servidores disponíveis nesta vara para acompanhamento por lapso de tempo maior. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, este restou infrutífero (valor irrisório, desbloqueado). Segue, em anexo, o detalhamento do bloqueio. Diante da notícia de interposição de embargos a execução, nesta data consultei o sistema PJE e verifiquei que fora deferido o pedido de suspensão. Assim, suspendo o presente processo de execução, até o julgamento do embargos n. 7002015-80.2023.8.22.0015. Após a decisão final naqueles autos, junte-se cópia da sentença nestes, dando-se vista a parte autora. Em seguida, façam-me conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 3 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7002015-80.2023.8.22.0015

03/07/2023, 11:18

Juntada de certidão

19/06/2023, 15:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

01/06/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 08:35

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:02

Publicado DESPACHO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001992-71.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ESTA

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 10:52

Conclusos para despacho

24/04/2023, 14:59

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:27

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:03

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:53

Juntada de certidão

17/02/2023, 19:05

Desentranhado o documento

17/02/2023, 19:03

Cancelada a movimentação processual

17/02/2023, 19:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:18

Publicado CITAÇÃO em 13/02/2023.

10/02/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2023, 00:49

Juntada de certidão

09/02/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 07:56

Publicado DESPACHO em 10/02/2023.

09/02/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2023, 11:55

Conclusos para despacho

08/02/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:49

Mandado devolvido dependência

24/01/2023, 06:47

Juntada de Petição de diligência

24/01/2023, 06:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2022, 13:33

Juntada de Petição de diligência

05/12/2022, 20:45

Mandado devolvido competência exclusiva

05/12/2022, 20:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2022, 09:38

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2022, 14:03

Conclusos para decisão

20/10/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:03

Mandado devolvido dependência

29/09/2022, 12:48

Juntada de certidão

21/09/2022, 13:03

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2022, 07:47

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 14:53

Publicado DESPACHO em 03/08/2022.

02/08/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:16

Conclusos para despacho

01/08/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 10:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:40

Decorrido prazo de PATRICIA ELEM CORREA em 28/06/2022 23:59.

26/07/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 08:08

Mandado devolvido dependência

30/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de diligência

30/06/2022, 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2022, 12:42

Expedição de Mandado.

03/06/2022, 12:17

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.

01/06/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 02:05

Mandado devolvido para despacho

31/05/2022, 13:11

Juntada de Petição de diligência

31/05/2022, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 10:21

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 10:01

Outras Decisões

30/05/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/05/2022, 12:17

Conclusos para despacho

30/05/2022, 12:14

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 12:14

Documentos

PETIÇÃO

•05/09/2025, 17:29

DECISÃO

•15/07/2025, 09:17

PETIÇÃO

•11/07/2025, 19:30

DECISÃO

•22/05/2025, 11:07

DESPACHO

•11/03/2025, 20:17

DESPACHO

•11/03/2025, 20:17

PETIÇÃO

•13/01/2025, 16:48

DECISÃO

•26/12/2024, 09:36

DECISÃO

•26/12/2024, 09:36

DESPACHO

•03/12/2024, 11:04

DESPACHO

•03/12/2024, 11:04

DESPACHO

•03/12/2024, 11:04

DESPACHO

•18/10/2024, 09:28

DESPACHO

•12/09/2024, 07:26

DESPACHO

•20/05/2024, 11:50

Todos os documentos(39)

PETIÇÃO

•05/09/2025, 17:29

DECISÃO

09/08/2023, 00:00

•15/07/2025, 09:17

PETIÇÃO

•11/07/2025, 19:30

DECISÃO

•22/05/2025, 11:07

DESPACHO

•11/03/2025, 20:17

DESPACHO

•11/03/2025, 20:17

PETIÇÃO

•13/01/2025, 16:48

DECISÃO

•26/12/2024, 09:36

DECISÃO

•26/12/2024, 09:36

DESPACHO

•03/12/2024, 11:04

DESPACHO

•03/12/2024, 11:04

DESPACHO

•03/12/2024, 11:04

DESPACHO

•18/10/2024, 09:28

DESPACHO

•12/09/2024, 07:26

DESPACHO

•20/05/2024, 11:50

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/04/2024, 13:11

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/04/2024, 13:11

DECISÃO

•25/03/2024, 13:09

DESPACHO

•19/12/2023, 07:54

CERTIDÃO

•22/11/2023, 12:36

DESPACHO

•04/10/2023, 10:23

DESPACHO

•26/09/2023, 07:30

DESPACHO

•20/09/2023, 07:33

DESPACHO

•20/09/2023, 07:33

DESPACHO

•13/09/2023, 09:43

SENTENÇA

•13/09/2023, 08:55

DESPACHO

•08/09/2023, 12:10

DESPACHO

•04/09/2023, 13:38

DESPACHO

•04/09/2023, 13:38

DESPACHO

•28/08/2023, 14:20

DESPACHO

•28/08/2023, 14:20

DECISÃO

•08/08/2023, 16:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/07/2023, 20:12

DESPACHO

•03/07/2023, 11:18

DESPACHO

•26/04/2023, 10:52

DESPACHO

•08/02/2023, 11:55

DESPACHO

•25/10/2022, 14:03

DESPACHO

•01/08/2022, 13:16

DESPACHO

•30/05/2022, 17:13