Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011391-57.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011391-57.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ANGELA CRISTINA DE SOUZA, RUA TARAUACÁ, - DE 3361 A 3753 - LADO ÍMPAR MÁRIO ANDREAZZA - 76913-000 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DORIVAL BARBOSA, MANOEL FRANCO 847, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASILIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: LETICIA ELER DE ALMEIDA, OAB nº RO9453 ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU, OAB nº RO7917 REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA MARECHAL RONDON 743, - DE 607 A 819 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 231.359,73 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7011391-57.2022.8.22.0005 Classe: Petição Cível Assunto: Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Acessão Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Angela Cristina de Souza e Dorival Barbosa em face do Estado de Rondônia. Narram que adquiriram um imóvel urbano localizado na Rua Tarauacá, quadra 23, do conjunto Mario Andreazza na cidade de Ji-paraná/RO, proveniente do programa Companhia de Habitação Popular de Rondônia (COHAB-RO), cuja administração foi transferida para o Estado de Rondônia no ano de 2008. Afirmam que adquiriram o imóvel mediante procuração e apresentam a cadeia de transmissão dos direitos sobre o imóvel desde a primeira venda realizada pela parte ré (COHAB/Estado de Rondônia). Aduzem que não há outra forma de realizar a escrituração do imóvel e requerem sua adjudicação compulsória. Foi determinada a emenda da inicial para incluir Dorival, terceiro que supostamente possuiria parte do imóvel, em razão da impossibilidade de se determinar a emissão de título de propriedade com área menor do que a área que consta na matrícula e no contrato imobiliário. A inicial foi emendada. Citado, o réu contestou alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa, a ilegitimidade passiva, e a ausência de interesse processual. No mérito sustenta a ausência dos requisitos para concessão da adjudicação, afirmando que os autores não possuem relação contratual com o réu e que ao imóvel aplicam-se os institutos da imprescritibilidade e inalienabilidade. Os autores impugnaram a contestação. O processo foi saneado e fixados os pontos controvertidos. O réu requereu o julgamento antecipado do processo. Os autores pugnaram pela produção de prova testemunhal, que foi indeferida pelo juízo pela ausência de pertinência para o julgamento do processo. É o relatório. DECIDO. Em sede de contestação a parte ré rebate o pedido da parte autora, deixando claro que há pretensão resistida. A exigência de prévio requerimento na via administrativa não se traduz em condição ao ajuizamento da ação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, razão pela qual rejeito a preliminar alegada. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. A adjudicação compulsória encontra supedâneo no art. 1.418 do Código Civil, sendo previsto que: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. A adjudicação compulsória tem por finalidade suprir a declaração de vontade de quem prometeu vender imóvel, sendo que a legislação (art. 1.417 do CC) exige para o seu deferimento a comprovação da existência de uma promessa de compra e venda, a inexistência de previsão do direito de arrependimento e o registro da promessa de compra e venda no Registro de Imóveis. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça afastou a exigência de registro do contrato de compra e venda. Com efeito, a Súmula 239 do STJ dispõe que “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” A parte autora instruiu o processo com procurações (IDs 82125540, 82125538, 82125524, 82125525, 82125526, 82125528 e 82125529) que demonstram toda a cadeia dominial do lote urbano, desde a venda por parte da Companhia de Habitação Popular de Rondônia – COHAB-RO até a sua aquisição pela própria parte autora. Também apresentaram termo de quitação (ID 82125532) e pedido de baixa de hipoteca expedidos pela COHAB-RO. Desta forma, logrou êxito a parte autora em comprovar o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da adjudicação compulsória, ônus que lhe competia. Com efeito, sendo a parte ré, proprietária registral do imóvel, pessoa jurídica de direito público, os bens que integram seu patrimônio, ainda que não afetados à finalidade pública, são dotados de inalienabilidade e imprescritibilidade, à luz dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como do artigo 102 do Código Civil. Entretanto, o imóvel a ser adjudicado nesta ação foi objeto de compromisso de venda pela sociedade de economia mista COHAB-RO, negócio por meio do qual a sociedade se comprometeu, irrevogavelmente, a alienar ao particular compromissário o imóvel objeto do contrato. Destarte, com a quitação, o compromissário comprador (ou cessionários de seus direitos) passam a deter direito real à aquisição do bem, nos termos do art. 1.417 do Código Civil e do art. 22 do Decreto-Lei n. 58/1937. O compromisso irrevogável à alienação do bem pelo ente público e o direito real à sua aquisição concedido por lei ao particular que o celebrou e quitou certamente configuram impeditivos que afastam do imóvel objeto desta demanda os atributos conferidos aos bens públicos. Com isso, o bem imóvel passou a integrar o comércio, tornando-se, portanto, disponível, ainda que exclusivamente em relação ao promitente comprador. Logo, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para ADJUDICAR em favor dos autores Angela Cristina de Souza e Dorival Barbosa, na proporção de 430,00m² (quatrocentos e trinta metros quadrados) e 170,00m² (cento e setenta metros quadrados), respectivamente, o lote urbano n. 2609, localizado na Rua Tarauacá, quadra 23, do conjunto Mário Andreazza na cidade de Ji-paraná/RO, estado de Rondônia, matrícula n. 9757 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ji-Paraná/RO, com fulcro no artigo 1.418 do Código Civil. Extingo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como título/mandado de adjudicação para fins de registro imobiliário, cumprindo à parte autora as diligências cartorárias, consignando a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Ante a sucumbência, condeno a parte ré a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo 10% (dez por cento) do valor da causa, atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da isenção legal. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 15 de agosto de 2023. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(23)