Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7004639-35.2023.8.22.0005 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7004639-35.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de OZFOUR INVESTIMENTOS S A em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FAITARONI em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de FABIANO PASSOS DA CRUZ em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de OZFOUR INVESTIMENTOS S A em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS JULIANO NICOLIELO JUNIOR em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:08

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 10:17

Publicado DESPACHO em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS JULIANO NICOLIELO JUNIOR, LINHA 135 - LT 63-B S/N GLEBA CORUMBIARA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 REQUERIDOS: CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS, PRAÇA IRMÃOS KARMANN 111, 182-A SUMARÉ - 01252-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FABIANO PASSOS DA CRUZ, RUA ITAJARA 67, APTO 94 VILA ANDRADE - 05717-250 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ANTONIO CARLOS FAITARONI, AVENIDA ARACAJU 933, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, OZFOUR INVESTIMENTOS S A, AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO 365, CONJ 01 BUTANTÃ - 05513-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, AVENIDA ARACAJU 933, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO 365, - ATÉ 999 - LADO ÍMPAR BUTANTÃ - 05513-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 143.323,09 DESPACHO As partes foram intimadas do retorno do processo e nada requereram. Arquive-se com baixa. Ji-Paraná/RO, 10 de novembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7004639-35.2023.8.22.0005 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:44

Documentos

DESPACHO

•10/11/2023, 09:44

DECISÃO

•20/09/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004639-35.2023.8.22.0005. APELANTE: FRANCISCO CARLOS JULIANO NICOLIELO JUNIOR, CPF nº 75410621204 ADVOGADOS DO APELANTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773A APELADOS: LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, CPF nº 75867044904, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CNPJ nº 42438700000102, OZFOUR INVESTIMENTOS S A, CNPJ nº 44683045000183, ANTONIO CARLOS FAITARONI, CPF nº 07034895856, FABIANO PASSOS DA CRUZ, CPF nº 25771112828, CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS, CPF nº 38024246899 APELADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. FRANCISCO CARLOS JULIANO NICOLIELO JUNIOR opõe embargos de declaração em face da decisão de ID Num. 21145325, que não conheceu do recurso de apelação por ele interposto. Defende haver omissão em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, pois a decisão de extinção fora lançada no sistema como sentença. Argumenta que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que a decisão que põe fim/extingue o processo deve ser combatida por meio de apelação. Discorre acerca da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que o recurso seja conhecido, subsidiariamente, que seja oportunizado a emenda/correção/readequação da peça recursal. Examinados. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza excepcional, com os seus limites demarcados expressamente em lei, não tendo como objetivo discutir novamente aspectos de direito material da lide nem efetuar uma nova incursão no contexto fático-probatório dos autos. A omissão ocorre quando o julgador deixa de examinar questão formulada pelas partes no curso da lide; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o resultado do julgamento; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. A adequabilidade dos declaratórios está taxativamente prevista nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, de modo que é recurso legalmente vinculado a hipóteses fechadas ou numerus clausus. Consiste, então, em instituto recursal cível com âmbito de impugnação restrita. Desta breve digressão, cabe aferir se a decisão embargada incidiu especificamente nos defeitos previstos na citada norma. Pois bem. A despeito do vício alegado, tem-se que o acórdão embargado foi suficientemente claro e coerente ao decidir a questão, tendo analisado cuidadosamente os fatos e argumentos, apontando expressamente as razões para o não conhecimento do recurso. A despeito da alegação de que o ato judicial foi lançado como sentença, não há dúvidas de que se tratava de decisão interlocutória, conforme previsão expressa nos artigos 136 e 1.015, inciso IV do Código de Processo Civil, cabendo agravo de instrumento. Restou claramente na decisão objurgada que o pronunciamento judicial não era uma sentença, sendo inadmissível a interposição de recurso de apelação e, por constituir erro grosseiro, não há como aplicar o princípio da fungibilidade. Ressalta-se que a finalidade dos embargos de declaração é de esclarecer o julgado, sem lhe modificar a sua substância, pois não se trata de novo julgamento, mas apenas complementação da decisão anteriormente proferida. Destarte, considerando que o acórdão enfrentou as questões de modo fundamentado, não merecem ser acolhidos os embargos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO MATERIAL. ERRO EM CABEÇALHO. VERIFICADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. […] ( EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1644500/SP, Rel. Min. FISCHER, Felix, QUINTA TURMA, julg. 26/5/2020, DJe 3/6/2020) Embargos de declaração. Omissão Inexistência. Prequestionamento. Embargos não providos. 1. Ausente na decisão embargada a alegada omissão, não merece acolhimento os embargos de declaração. 2. Para efeito de prequestionamento não há necessidade de indicação no acórdão de todos os dispositivos legais destacados pelas partes, se por outros fundamentos estiver devidamente decidida a controvérsia. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-RO - AC: 70016011720168220019 RO 7001601-17.2016.822.0019, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 15/09/2021) Ante o exposto, não havendo ponto eivado de omissão, obscuridade ou contradição a ser aclarado, não acolho os presentes embargos. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 20 de setembro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004639-35.2023.8.22.0005. APELANTE: FRANCISCO CARLOS JULIANO NICOLIELO JUNIOR, CPF nº 75410621204 ADVOGADOS DO APELANTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305A, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773A APELADOS: LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, CPF nº 75867044904, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CNPJ nº 42438700000102, OZFOUR INVESTIMENTOS S A, CNPJ nº 44683045000183, ANTONIO CARLOS FAITARONI, CPF nº 07034895856, FABIANO PASSOS DA CRUZ, CPF nº 25771112828, CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS, CPF nº 38024246899 APELADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO CARLOS JULIANO NICOLIELO JUNIOR, contra decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO e outros, a qual julgou extinto o feito. Em suas razões, o apelante aduz, em resumo, que a extinção do incidente é indevida e carece de fundamentação. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, no mérito, que a decisão seja anulada. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Defiro a gratuidade da justiça para o ato. O recurso não pode ser conhecido, porque é inadmissível. A decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é tipicamente interlocutória e há previsão expressa do recurso cabível, nos termos do disposto nos artigos 136 e 1.015, inciso IV do Código de Processo Civil, cabendo agravo de instrumento. Portanto, a interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2035082 RS 2021/0379451-7, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) No mesmo sentido, esta Corte: Apelação. Incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de apelação. Descabimento. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura erro grosseiro, tendo em vista a expressa previsão de cabimento de agravo de instrumento, nos termos do inc. IV do art. 1.015 do CPC. (TJ-RO - AC: 7004897-57.2019.822.0014, Rel. Des. Hiram Souza Marques, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 23/08/2020) Agravo interno em agravo de instrumento. Desconstituição de fundamento. Não ocorrência. Manutenção da decisão agravada. Incidente de desconstituição de personalidade jurídica. Improcedência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo interno que não traz fundamentos relevantes para a modificação da decisão proferida em consonância com a legislação pertinente e jurisprudência firmada no âmbito de tribunal superior. Tratando-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o recurso que desafia a decisão de improcedência é o agravo de instrumento. (TJ-RO - AC: 7000485-80.2019.822.0015, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/12/2021) Dessa forma, uma vez constatado que o pronunciamento judicial que se pretende ver reformado não é uma sentença, inadmissível a apelação. À luz do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 25 de agosto de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS JULIANO NICOLIELO JUNIOR, LINHA 135 - LT 63-B S/N GLEBA CORUMBIARA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 REQUERIDOS: CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS, PRAÇA IRMÃOS KARMANN 111, 182-A SUMARÉ - 01252-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FABIANO PASSOS DA CRUZ, RUA ITAJARA 67, APTO 94 VILA ANDRADE - 05717-250 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ANTONIO CARLOS FAITARONI, AVENIDA ARACAJU 933, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, OZFOUR INVESTIMENTOS S A, AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO 365, CONJ 01 BUTANTÃ - 05513-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, AVENIDA ARACAJU 933, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO 365, - ATÉ 999 - LADO ÍMPAR BUTANTÃ - 05513-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 143.323,09 DESPACHO Em razão do juízo de retratação previsto no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil, analisei novamente os argumentos trazidos pela parte apelante, mas mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Embora o recurso cabível contra decisão extintiva proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica seja o agravo de instrumento (art. 136 do Código de Processo Civil), cabe ao Tribunal de Justiça exercer o juízo de admissibilidade. Encaminhe-se à Superior Instância. Ji-Paraná/RO, 23 de junho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7004639-35.2023.8.22.0005 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS JULIANO NICOLIELO JUNIOR, LINHA 135 - LT 63-B S/N GLEBA CORUMBIARA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 REQUERIDOS: CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS, PRAÇA IRMÃOS KARMANN 111, 182-A SUMARÉ - 01252-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FABIANO PASSOS DA CRUZ, RUA ITAJARA 67, APTO 94 VILA ANDRADE - 05717-250 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ANTONIO CARLOS FAITARONI, AVENIDA ARACAJU 933, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, OZFOUR INVESTIMENTOS S A, AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO 365, CONJ 01 BUTANTÃ - 05513-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, AVENIDA ARACAJU 933, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO 365, - ATÉ 999 - LADO ÍMPAR BUTANTÃ - 05513-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 143.323,09 DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença, sob a alegação de que a decisão é omissa por não enfrentar todos os fundamentos por ela deduzidos. Decido. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Analisando a sentença combatida verifico que não assiste razão à parte embargante pois, em verdade, pretende rediscutir matéria já apreciada, visando a reconsideração da sentença. A sentença que extinguiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica está fundamentada na ausência de interesse processual, não havendo, portanto, omissão. Consta inclusive que a ação principal já foi extinta, não havendo interesse processual no prosseguimento do incidente. Esclareço, ainda, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). Os embargos declaratórios são apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de sentença. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. A irresignação da parte é perfeitamente possível e compreensível, no entanto, deve ser manifestada em recurso apropriado, já que os embargos de declaração não têm essa finalidade. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 13 de junho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7004639-35.2023.8.22.0005 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de OZFOUR INVESTIMENTOS S A em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FAITARONI em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO PASSOS DA CRUZ em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OZFOUR INVESTIMENTOS S A em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS JULIANO NICOLIELO JUNIOR em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO em 07/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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