Procedimento Comum Cível 7000387-25.2019.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000387-25.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLEONIDE MARQUES DA SILVA FUENTES, AVENIDA TIRADENTES 2182 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A REU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADOS DO REU: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000387-25.2019.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório c/c declaratória de reconhecimento de posse de imóvel urbano, obrigação de fazer, indenização por desapropriação e pedido de tutela provisória de urgência em caráter cautelar, ajuizada por CLEONIDE MARQUES DA SILVA FUENTES em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI. 1. Considerando o pedido de id. 96770792, designo a Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, por videoconferência através do aplicativo Google Meet. 2. Encaminhem-se os autos à CPE para incluir a respectiva audiência na pauta automática. 3. Com o resultado, conclusos para deliberação. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: 1. Acesse o aplicativo Google Meet (se não tiver baixe-o pelo Play Store/App Store); 2. Clique na opção participar da reunião com código; 3. Insira o link a ser disponibilizado pela CPE/CEJUSC; 4. Clique em participar; 5. Aguarde o(a) Conciliador(a) autorizar sua entrada na sala virtual. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo Google Meet de seu celular ou no computador com webcam (art. 7° III, Prov. 018/2020- CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em Juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 8. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7°, XIX, Prov. 018/2020-CG); Atenção! Não haverá contato telefônico por parte do Poder Judiciário, devendo a parte acessar o link acima mencionado no horário designado para a audiência. Caso não possua condições de utilizar as ferramentas tecnológicas (Internet, Google Meet, etc) para participar da audiência, entrar em contato por meio do telefone (69) 3309-8190 (WhatsApp). CONTATO COM O CEJUSC/NUCOMED: E-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3309- 8190 (WhatsApp e Ligações) - Horário de atendimento: 07h às 14h. CONTATO COM DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PRESIDENTE MÉDICI: (69) 99217-2583 (WhatsApp) Presidente Médici-RO, 16 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEONIDE MARQUES DA SILVA FUENTES, AVENIDA TIRADENTES 2182 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A REU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADOS DO REU: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000387-25.2019.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório c/c declaratória de reconhecimento de posse de imóvel urbano, obrigação de fazer, indenização por desapropriação e pedido de tutela provisória de urgência em caráter cautelar, ajuizada por CLEONIDE MARQUES DA SILVA FUENTES em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI. 1. Considerando o pedido de id. 96770792, designo a Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, por videoconferência através do aplicativo Google Meet. 2. Encaminhem-se os autos à CPE para incluir a respectiva audiência na pauta automática. 3. Com o resultado, conclusos para deliberação. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: 1. Acesse o aplicativo Google Meet (se não tiver baixe-o pelo Play Store/App Store); 2. Clique na opção participar da reunião com código; 3. Insira o link a ser disponibilizado pela CPE/CEJUSC; 4. Clique em participar; 5. Aguarde o(a) Conciliador(a) autorizar sua entrada na sala virtual. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo Google Meet de seu celular ou no computador com webcam (art. 7° III, Prov. 018/2020- CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em Juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 8. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7°, XIX, Prov. 018/2020-CG); Atenção! Não haverá contato telefônico por parte do Poder Judiciário, devendo a parte acessar o link acima mencionado no horário designado para a audiência. Caso não possua condições de utilizar as ferramentas tecnológicas (Internet, Google Meet, etc) para participar da audiência, entrar em contato por meio do telefone (69) 3309-8190 (WhatsApp). CONTATO COM O CEJUSC/NUCOMED: E-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3309- 8190 (WhatsApp e Ligações) - Horário de atendimento: 07h às 14h. CONTATO COM DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PRESIDENTE MÉDICI: (69) 99217-2583 (WhatsApp) Presidente Médici-RO, 16 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de CLEONIDE MARQUES DA SILVA FUENTES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 20/11/2025.

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(38)