Execução Fiscal 7004612-98.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2018

Valor da Causa

R$ 2.795,02

Órgão julgador

Vilhena - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 10:01

Juntada de certidão

22/08/2023, 10:01

Juntada de outros documentos

14/08/2023, 10:17

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:24

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:36

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 22:25

Juntada de certidão

18/07/2023, 12:25

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2023.

18/07/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 05:36

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 08:49

Publicado SENTENÇA em 18/07/2023.

17/07/2023, 04:00

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 10:01

Juntada de certidão

22/08/2023, 10:01

Juntada de outros documentos

14/08/2023, 10:17

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:24

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:36

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 22:25

Juntada de certidão

18/07/2023, 12:25

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2023.

18/07/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 05:36

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 08:49

Publicado SENTENÇA em 18/07/2023.

17/07/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 - e-mail: [email protected] Processo: 7004612-98.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA EXECUTADO: LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF - CPF: 571.031.781-00 (EXECUTADO) ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR - OAB MT15950/O - CPF: 028.780.071-74 (ADVOGADO) INTIMAÇÃO AO EXECUTADO - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Vilhena, 14 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS, RUA GUIANA 2904, APTO 3, BLOCO L, RESIDENCIAL PVH II EMBRATEL - 76820-749 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF, AVENIDA ROZALINDA ADÉLIA MARANGONI 2793, CASA JARDIM AMÉRICA - 76980-828 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº MT15950 R$ 2.795,02 S E N T E N Ç A EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA contra EXECUTADOS: ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS, LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF, nos termos do art. 924, II, do CPC. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, se o caso, oficiando-se à Prefeitura. Custas pelo executado, que deverá ser intimado para recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em Dívida Ativa. Considerando o pagamento da obrigação principal, mostra-se inequívoco, por razões lógico-jurídicas, o desinteresse das partes em esperar o transcurso do prazo recursal. Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 14 de julho de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito Autos n. 7004612-98.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 28/06/2018 Vistos etc... Considerando a satisfação do débito pelo pagamento, conforme informação da parte exequente, JULGO EXTINTO(A) este(a) Execução Fiscal promovido(a) por

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 17:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/07/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2023, 08:21

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 08:35

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:09

Juntada de certidão

22/06/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:06

Juntada de certidão

21/06/2023, 15:05

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:34

Expedição de Ofício.

20/06/2023, 08:23

Juntada de documento de comprovação

19/06/2023, 15:14

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 14:10

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:50

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:45

Decorrido prazo de ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:30

Juntada de certidão

06/06/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 07:18

Publicado DESPACHO em 06/06/2023.

05/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS, RUA GUIANA 2904, A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004612-98.2018.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 28/06/2018 Valor da causa: R$ 2.795,02

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:46

Expedido alvará de levantamento

02/06/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 08:46

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:28

Expedição de Alvará.

25/05/2023, 09:05

Juntada de certidão

24/05/2023, 06:50

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:48

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS, RUA GUIANA 29 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004612-98.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução FiscalProtocolado em: 28/06/2018 Valor da causa: R$ 2.795,02

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:22

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 20:15

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 10:31

Publicado DESPACHO em 20/03/2023.

17/03/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 10:39

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

16/03/2023, 10:39

Conclusos para despacho

13/03/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:22

Decorrido prazo de ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:08

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:13

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:01

Publicado DESPACHO em 03/02/2023.

02/02/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2023, 08:59

Conclusos para decisão

31/01/2023, 11:53

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:21

Decorrido prazo de ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 02:37

Publicado DECISÃO em 16/12/2022.

15/12/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

10/12/2022, 15:22

Conclusos para decisão

20/10/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 07:34

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:19

Decorrido prazo de ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:05

Juntada de certidão

03/06/2022, 12:52

Publicado CITAÇÃO em 23/05/2022.

20/05/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:45

Juntada de certidão

19/05/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 08:06

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:37

Publicado DESPACHO em 05/05/2022.

04/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:26

Outras Decisões

03/05/2022, 11:26

Decorrido prazo de ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:26

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 25/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:46

Conclusos para decisão

25/04/2022, 09:14

Publicado DESPACHO em 24/03/2022.

23/03/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 03:56

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 21:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:27

Outras Decisões

22/03/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 11:53

Conclusos para despacho

03/03/2022, 11:49

Juntada de certidão

03/03/2022, 11:48

Juntada de certidão

27/11/2018, 17:30

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 26/10/2018 23:59:59.

28/10/2018, 03:30

Decorrido prazo de ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS em 26/10/2018 23:59:59.

28/10/2018, 00:26

Juntada de Petição de petição

14/09/2018, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 16:24

Juntada de Petição de diligência

13/09/2018, 09:04

Mandado devolvido sorteio

13/09/2018, 09:04

Mandado devolvido sorteio

13/09/2018, 09:04

Expedição de #Não preenchido#.

23/08/2018, 11:30

Expedição de Mandado.

23/08/2018, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 11:11

Juntada de Petição de certidão

21/08/2018, 09:30

Conclusos para despacho

20/08/2018, 10:44

Juntada de Petição de petição

20/08/2018, 10:33

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 10:07

Juntada de Petição de certidão

20/08/2018, 09:59

Juntada de Petição de petição

02/08/2018, 06:57

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2018, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2018, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 12:41

Conclusos para despacho

28/06/2018, 07:49

Distribuído por sorteio

28/06/2018, 07:49

Documentos

SENTENÇA

•14/07/2023, 08:21

DESPACHO

•02/06/2023, 08:46

PETIÇÃO

•27/03/2023, 20:15

DESPACHO

•16/03/2023, 10:39

DESPACHO

•01/02/2023, 08:59

DECISÃO

•14/12/2022, 12:44

SENTENÇA

•03/06/2022, 12:52

DESPACHO

•03/05/2022, 11:26

DESPACHO

•22/03/2022, 18:27

DESPACHO

•22/03/2022, 11:53

OUTROS DOCUMENTOS

•03/03/2022, 11:48

OUTRAS PEÇAS

•22/08/2018, 11:11

DESPACHO

•22/08/2018, 11:11

DESPACHO

•28/06/2018, 12:41

OUTROS DOCUMENTOS

•28/06/2018, 07:49