Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001578-63.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001578-63.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001578-63.2023.8.22.0007. AUTOR: ARLENE ALVES DOS SANTOS, CPF nº 00606099158, RUA GUAÍRA 105 LIBERDADE - 76967-482 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA CLEMENTINO DINIZ, OAB nº RO10014 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA GENERAL OSÓRIO 494-522, - DE 780/781 A 1020/1021 PRINCESA ISABEL - 76964-008 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. ARLENE ALVES DOS SANTOS ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, o(a) autor(a), com 42 (quarenta e dois) anos de idade, refere deter a qualidade de segurado(a) e encontrar-se acometido(a) com transtorno depressivo e comorbidades. Afirma estar incapacitado(a) para as atividades laborais. Instrui a inicial com documentos. Indeferido o pedido liminar, designada a perícia médica, determinada a citação e concedida a gratuidade da justiça (ID. 87045144). Realizada a perícia médica judicial e o laudo acostado no evento de ID. 88986125. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 89942517). Inicialmente apresentou proposta de acordo para a concessão do benefício de incapacidade temporária com o pagamento de aproximadamente 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP. No mérito, discorreu acerca dos requisitos legais autorizadores dos benefícios por incapacidade, resistindo à pretensão, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica com recusa da oferta de acordo e manifestação acerca do resultado do exame pericial (ID. 90444432). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula o benefício por incapacidade. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Em relação à qualidade de segurado(a), há elementos nos autos que cumpre a exigência, pois o(a) autor (a) esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária até 18/10/2022 (ID. 86878544 - Pág. 5). Quanto à incapacidade, o laudo pericial (ID. 88986125) identifica o(a) periciando(a) com histórico - diagnosticada com depressão, transtorno de ansiedade, insônia e fobia social. Apresentou crises de pânico antes do início do tratamento onde necessitou de atendimento hospitalar. Faz acompanhamento com psiquiatra e psicóloga, em uso de assert e alprazolam. Portador(a) de Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID: F32.2), com início em 2022 e sem término definido (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade de forma temporária e total, mais limitações funcionais para as atividades laborais, desde 2022 e por um período estimado de 01 ano. Com progressão e a possibilidade de reabilitação para a mesma atividade. Ao final sugeriu afastamento das atividades laborais por 01, sendo necessário melhora do quadro, para retornar ao trabalho. (quesitos 3/16). Os laudos médicos particulares corroboram a conclusão quanto à configuração da incapacidade e do afastamento laboral por tempo determinado para tratamento/reabilitação. Nessa perspectiva, compreendo atendidos os pressupostos autorizadores da concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) desde a data imediatamente posterior à da última cessação na esfera administrativa (18/10/2022, ID. 86878544 - Pág. 5), qual seja, 19/10/2022. Fixo a cessação para a data de 30/09/2024, período necessário a continuidade do tratamento sintomático, conservador e/ou recuperação, sem prejuízo de novo requerimento de prorrogação a ser apresentada na via administrativa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer benefício por incapacidade temporária em favor do(a) requerente ARLENE ALVES DOS SANTOS pelo período de 19/10/2022 até 30/09/2024 (DCB), pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado/pago independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos (se houver) no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 15 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLENE ALVES DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 16/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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