Execução de Título Extrajudicial 7002877-06.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002877-06.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002877-06.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: SONIA MARIA BESERRA DA SILVA SOUSA, S M B DA SILVA SOUSA EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CAIO TEIXEIRA MELO, OAB nº MA22398 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. A parte executa apresentou impugnação à execução, alegando, em síntese, que foi bloqueado o saldo bancário no valor de R$ 5.620,04 (cinco mil e seiscentos e vinte reais e quatro centavos) e requereu a liberação do valor, sob argumento de que se tratam de verbas alimentares necessárias a sua subsistência e de sua família. Alegou que os veículos placa PSF1619, modelo VW/GOL TL MC S e placa HPE4295, modelo HONDA/C100 BIS já foram vendidos e os compradores não efetuaram a transferência. Declara ainda que o imóvel urbano matriculado sob n.º 4149 do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Santa Luzia/MA é o único bem imóvel da família, onde residem (ID 93529650). O exequente requereu a manutenção da penhora do saldo bancário bloqueado, ante a falta de comprovação das alegações das executadas, e requereu a penhora do imóvel acima descrito (ID 94059622). Solicitou que seja analisado o pedido ID 92381234, através do qual manifesta interesse na penhora, avaliação e remoção somente do veículo placa PSF1619, modelo VW/GOL TL MC S, em razão da motocicleta placa HPE4295, modelo HONDA/C100 BIS ser de ano muito antigo, e requereu ainda a penhora, avaliação e remoção de peças do estoque da empresa executada. É o relatório. Decido. Dos valores bloqueados via SISBAJUD Embora a parte executada alegue o bloqueio de verbas alimentares no valor de R$ 5.620,04 (cinco mil e seiscentos e vinte reais e quatro centavos), via SISBAJUD, verifica-se, através dos documentos anexos ao despacho ID 84955519, que o saldo bancário foi bloqueado na quantia de R$ 2.795,18 (dois mil e setecentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos). As executadas foram intimadas, na data de 09/12/2022 para, querendo, impugnarem o bloqueio, no prazo de 5 (cinco dias), quedando-se inertes. Considerando que o prazo para manifestação decorreu in albis, o valor já foi transferido ao exequente (ID 90594650/90903059), restando precluso o direito de impugnação ao bloqueio judicial. Ressalta-se ainda que não houve o lançamento de nova ordem de bloqueio até a presente data. Da penhora dos veículos A parte executada alegou a venda dos veículos placa PSF1619, modelo VW/GOL TL MC S e placa HPE4295, modelo HONDA/C100 BIS. No entanto, não trouxe aos autos contrato de compra e venda ou qualquer outra comprovação de suas alegações, razão pela qual a penhora deve ser mantida. O exequente manifestou interesse na manutenção da penhora somente do veículo placa PSF1619, modelo VW/GOL TL MC S, em razão da motocicleta placa HPE4295, modelo HONDA/C100 BIS ser de ano muito antigo, 1999 (ID 92381234). Tendo em vista que cabe ao exequente indiciar os bens à penhora, respeitada a ordem disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido e procedi à liberação da restrição sobre a motocicleta placa HPE4295, modelo HONDA/C100 BIS, conforme comprovante anexo. Do pedido de penhora de peças do estoque da empresa executada e do bem imóvel Considerando que, caso seja efetuada a penhora do veículo acima indiciado, a dívida remanescente será de pequeno valor, por ora indefiro o pedido de penhora do imóvel sob a matrícula n.º 4149 do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Santa Luzia/MA. Assim, defiro o pedido de penhora de peças do estoque da empresa executada, tantas quanto bastem para adimplir o débito. 1. Portanto, DETERMINO o cancelamento da carta precatória ID 92556059, devendo ser expedida nova carta precatória para penhora, avaliação e remoção apenas do veículo placa PSF1619, modelo VW/GOL TL MC S e das peças do estoque da empresa executada, tantas quanto bastem para adimplir o débito, ressaltando-se que a remoção dos bens fica condicionada à indicação, com qualificação completa, de representante do exequente para acompanhar as diligências e figurar como depositário dos bens. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 9 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito 2023-08-09T10:12:23.408751813

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de S M B DA SILVA SOUSA EIRELI em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA BESERRA DA SILVA SOUSA em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado DESPACHO em 03/12/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SONIA MARIA BESERRA DA SILVA SOUSA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de S M B DA SILVA SOUSA EIRELI em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA BESERRA DA SILVA SOUSA em 16/10/2024 23:59.

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