Execução Fiscal 7001544-87.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 2.380,21

Órgão julgador

Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de informação

30/10/2023, 13:18

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 18:18

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:07

Juntada de certidão

18/08/2023, 10:57

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2023, 10:28

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:06

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7001544-87.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: ELIANA FELBERG TELES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Sobreveio certidão atestando o pagamento das custas processuais (ID 93671646). Comunique-se o adimplemento nos autos de Agravo de Instrumento de n.º 0807682-81.2023.8.22.0000, ante provável perda do objeto do recurso. Nada mais pendente, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 25 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 09:29

Conclusos para despacho

24/07/2023, 08:14

Juntada de certidão

24/07/2023, 08:13

Todas as movimentações(205)

Juntada de informação

30/10/2023, 13:18

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 18:18

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:07

Juntada de certidão

18/08/2023, 10:57

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2023, 10:28

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:06

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7001544-87.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: ELIANA FELBERG TELES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Sobreveio certidão atestando o pagamento das custas processuais (ID 93671646). Comunique-se o adimplemento nos autos de Agravo de Instrumento de n.º 0807682-81.2023.8.22.0000, ante provável perda do objeto do recurso. Nada mais pendente, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 25 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 09:29

Conclusos para despacho

24/07/2023, 08:14

Juntada de certidão

24/07/2023, 08:13

Publicado DESPACHO em 25/07/2023.

24/07/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7001544-87.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: ELIANA FELBERG TELES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. A executada interpôs agravo de instrumento em face da decisão de ID 92222763, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (ID 93517060). 1. Ante a informação de interposição do recurso, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. 2. Considerando não haver notícia de deferimento de efeito suspensivo, prossiga o feito. 3. Verifico que a parte executada não efetuou o pagamento das custas processuais. Assim, determino a inscrição das custas processuais na dívida ativa. 3.1 Expeça-se a Certidão de Débito, para fins de remessa ao tabelionato de protesto e inscrição na dívida ativa. 3.2 Ressalte-se que após efetivada a inscrição em dívida ativa, este Juízo não poderá receber qualquer valor a título de pagamento de custas (art. 38, § 3º, Lei nº 3.896/2016). Após, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 21 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 10:44

Conclusos para despacho

20/07/2023, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 12:57

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/07/2023, 12:43

Juntada de certidão

30/06/2023, 09:39

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 09:28

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:17

Publicado DECISÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001544-87.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: ELIANA FELBERG TELES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. A parte executada requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente. Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos, verifico que a parte executada não juntou documentos suficientemente capazes de demonstrar sua incapacidade financeira, tais como: a) certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); b) certidão negativa de veículos; c) certidão negativa de semoventes; d) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade. 1. Deste modo, não havendo comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO a gratuidade. 2. Cumpra-se integralmente a sentença prolatada. Após, arquive-se. Promova-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/INFORMAÇÃO/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 20 de junho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

21/06/2023, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIANA FELBERG TELES.

20/06/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 11:28

Conclusos para despacho

20/06/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:26

Juntada de Petição de juntada de ar

05/06/2023, 13:47

Juntada de certidão

31/05/2023, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2023, 12:11

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2023, 08:06

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 07:25

Publicado SENTENÇA em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7001544-87.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: ELIANA FELBERG TELES EXECUTADO SEM ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2023, 11:36

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC

25/04/2023, 14:50

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2023, 10:13

Audiência Conciliação - JEC não-realizada para 24/04/2023 10:30 Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível.

24/04/2023, 14:38

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2023, 11:06

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:16

Mandado devolvido sorteio

21/02/2023, 10:40

Recebidos os autos.

16/02/2023, 20:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/02/2023, 20:43

Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 10:30 Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível.

16/02/2023, 20:43

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2023, 09:31

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:57

Publicado DESPACHO em 16/02/2023.

15/02/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2023, 01:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/02/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:40

Conclusos para despacho

10/02/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 17:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:10

Juntada de documento de comprovação

02/12/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 12:49

Juntada de documento de comprovação

01/12/2022, 12:48

Expedição de Ofício.

30/11/2022, 21:26

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:21

Cancelada a movimentação processual

23/11/2022, 11:45

Desentranhado o documento

23/11/2022, 11:45

Publicado DESPACHO em 21/11/2022.

18/11/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 09:10

Conclusos para despacho

16/11/2022, 10:57

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2022, 10:02

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 19/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:02

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 08:46

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 08:46

Publicado DESPACHO em 11/10/2022.

11/10/2022, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 05:36

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 15:45

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 03/10/2022 23:59.

10/10/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 10:44

Conclusos para despacho

06/10/2022, 16:08

Juntada de certidão

06/10/2022, 16:07

Juntada de Petição de certidão

05/10/2022, 13:31

Juntada de certidão

22/09/2022, 08:32

Juntada de Petição de certidão

14/09/2022, 08:38

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2022.

09/09/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2022, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2022.

09/09/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2022, 01:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:06

Expedição de Alvará.

30/08/2022, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 18:50

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 28/07/2022 23:59.

03/08/2022, 12:51

Juntada de Petição de certidão

03/08/2022, 08:46

Juntada de Petição de certidão

27/07/2022, 13:41

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2022, 12:28

Expedição de Alvará.

18/07/2022, 09:35

Juntada de outros documentos

07/07/2022, 11:51

Publicado DESPACHO em 06/07/2022.

05/07/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2022, 12:19

Conclusos para despacho

06/05/2022, 09:26

Juntada de certidão

06/05/2022, 09:25

Publicado DECISÃO em 09/05/2022.

06/05/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/05/2022, 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2022, 13:08

Processo Suspenso por Convenção das Partes

05/05/2022, 13:08

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2022, 08:43

Conclusos para despacho

02/05/2022, 12:45

Juntada de Petição de outras peças

27/04/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 07:24

Juntada de Petição de diligência

14/04/2022, 16:17

Mandado devolvido dependência

14/04/2022, 16:17

Juntada de certidão

01/04/2022, 08:59

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2022, 13:57

Expedição de Mandado.

14/02/2022, 13:51

Juntada de Petição de certidão

09/02/2022, 10:50

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 02/02/2022 23:59.

05/02/2022, 05:28

Juntada de outros documentos

25/01/2022, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 09:07

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

20/12/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:20

Outras Decisões

16/12/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 19:13

Conclusos para decisão

16/12/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 11:06

Publicado DESPACHO em 09/12/2021.

07/12/2021, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 12:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/12/2021, 12:20

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:15

Conclusos para despacho

20/08/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 00:42

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.

02/08/2021, 00:42

Outras Decisões

29/07/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 09:57

Outras Decisões

29/07/2021, 09:57

Conclusos para despacho

28/07/2021, 18:05

Juntada de certidão

28/07/2021, 18:05

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:02

Juntada de Petição de certidão

19/07/2021, 13:32

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:30

Juntada de certidão

30/06/2021, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2021, 11:06

Publicado DECISÃO em 23/06/2021.

22/06/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2021, 01:30

Outras Decisões

21/06/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:52

Conclusos para decisão

21/06/2021, 13:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2021, 13:52

Conclusos para decisão

15/06/2021, 10:28

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 06:38

Expedição de Alvará.

06/05/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:29

Expedição de Alvará.

22/01/2021, 12:08

Juntada de certidão

22/01/2021, 11:57

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:41

Juntada de Petição de certidão

05/11/2020, 14:27

Juntada de certidão

04/11/2020, 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2020, 14:37

Outras Decisões

21/10/2020, 07:48

Conclusos para decisão

19/10/2020, 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/10/2020, 18:40

Conclusos para decisão

13/10/2020, 12:54

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 11:20

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:07

Juntada de Petição de diligência

10/08/2020, 18:05

Mandado devolvido sorteio

10/08/2020, 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2020, 10:11

Expedição de Mandado.

08/06/2020, 11:49

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:40

Decorrido prazo de ELIANA FELBERG TELES em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 01:09

Juntada de Petição de certidão

05/05/2020, 16:28

Juntada de certidão

27/04/2020, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 00:12

Publicado ATO ORDINATÓRIO em 04/05/2020.

23/04/2020, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 13:29

Outras Decisões

20/04/2020, 20:27

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 20:27

Conclusos para despacho

15/04/2020, 12:19

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 12:19

Documentos

INFORMAÇÃO

•30/10/2023, 13:18

DESPACHO

•25/07/2023, 09:29

DESPACHO

•21/07/2023, 10:44

DECISÃO

•20/06/2023, 11:28

SENTENÇA

•26/04/2023, 11:36

DESPACHO

•14/02/2023, 09:40

DESPACHO

•17/11/2022, 09:10

DESPACHO

•07/10/2022, 10:44

DESPACHO

•04/07/2022, 12:19

DECISÃO

•05/05/2022, 13:08

DECISÃO

•16/12/2021, 19:13

DESPACHO

•09/12/2021, 11:06

DESPACHO

•06/12/2021, 12:20

DESPACHO

•02/08/2021, 10:08

DESPACHO

•29/07/2021, 09:57

Todos os documentos(20)

INFORMAÇÃO

•30/10/2023, 13:18

DESPACHO

•25/07/2023, 09:29

DESPACHO

•21/07/2023, 10:44

DECISÃO

•20/06/2023, 11:28

SENTENÇA

•26/04/2023, 11:36

DESPACHO

•14/02/2023, 09:40

DESPACHO

•17/11/2022, 09:10

DESPACHO

•07/10/2022, 10:44

DESPACHO

•04/07/2022, 12:19

DECISÃO

•05/05/2022, 13:08

DECISÃO

•16/12/2021, 19:13

DESPACHO

•09/12/2021, 11:06

DESPACHO

•06/12/2021, 12:20

DESPACHO

•02/08/2021, 10:08

DESPACHO

•29/07/2021, 09:57

DECISÃO

•21/06/2021, 13:52

DESPACHO

•17/06/2021, 13:52

DECISÃO

•21/10/2020, 07:48

DESPACHO

•15/10/2020, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2020, 20:27