Procedimento Comum Cível 7061805-71.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 22:55

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 10:55

Juntada de certidão

25/09/2023, 10:51

Decorrido prazo de Controlo de Prazo em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:15

Decorrido prazo de Controlo de Prazo em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de FABIO VIANA OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARLI VENTURA DA SILVA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de HELY DE SOUZA BAINN em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:00

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 22:55

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 10:55

Juntada de certidão

25/09/2023, 10:51

Decorrido prazo de Controlo de Prazo em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:15

Decorrido prazo de Controlo de Prazo em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de FABIO VIANA OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARLI VENTURA DA SILVA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de HELY DE SOUZA BAINN em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 04:21

Publicado SENTENÇA em 18/07/2023.

17/07/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VITORIA CRISTINA DE ASSIS FERNANDES, RUA GONÇALVES DIAS 6053, BLOCO E CASA 39 OLARIA - 76801-234 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado: FABIO VIANA OLIVEIRA, OAB nº RO2060A, JONAS VIANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO9042 Requerido: HELY DE SOUZA BAINN, RUA PRINCIPAL 5871 NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN, RUA CAPÃO DA CANOA 6053, BLOCO E CASA 39 TRÊS MARIAS - 76812-346 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado: LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700, MARLI VENTURA DA SILVA, OAB nº RO12562 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho 2ª Vara de Família e Sucessões Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3309-7000 / 3309-7170 - Email: [email protected] Processo n. 7061805-71.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de substituição de curador de MARIA AUXILIADORA BRANDÃO BAINN, promovida por VITÓRIA CRISTINA DE ASSIS FERNANDES em face de HELY DE SOUZA BAINN. Informou a autora, que é prima da curatelada e que sempre conviveram na mesma residência; que a curatelada foi cuidada pela avó materna, a Sra. Maria das Graças de Souza Bainn desde tenra idade; que a avó materna contraiu COVID-19, momento em que pediu ajuda ao filho Hely, pai da curatelada, para prestar os cuidados a esta; que a curatelada nunca teve convívio efetivo com o pai; que a avó materna faleceu em 04/04/2021, deixando a neta sob os cuidados do pai. Seguiu relatando que, em outubro de 2021 o Sr Hely viajou para Brasília/DF para realização de tratamento de saúde, deixando a filha sob os cuidados de sua atual esposa, Sra. Sâmia; que ao retornar para Porto Velho, Maria Auxiliadora foi encaminhada para a Sra. Betânia, mãe da requerente (era tia da curatelada), que passava por um tratamento agressivo contra o câncer; que, por conta da doença, a Sra. Betânia passou os cuidados de Maria Auxiliadora (curatelada) à sua filha, ora requerente, cargo este que desempenha, de fato, até hoje; que nesse ínterim, o pai de Maria Auxiliadora (curatelada), Sr. Hely, promoveu Ação de Curatela, que tramitou sob o n.7024823- 92.2021.8.22.0001, sendo deferida a curatela em seu favor; que o pai não está agindo com a diligência necessária que se espera de alguém que tem a responsabilidade sobre uma pessoa com as deficiências apresentadas pela curatelada; que o requerido não tem condições de permanecer na função de curador da filha, pois lhe falta capacidade para dar-lhe o cuidado necessário, tendo inclusive, relatos de maus-tratos e realização de empréstimos consignados em nome da filha cujo numerário não foi usado em favor da curatelada. Requereu, por fim, a modificação liminar do curador, para que fosse nomeada a autora, Vitória Cristina, como curadora de Maria Auxiliadora. Juntou documentos, tais como a sentença proferida nos autos de curatela n 7024823-92.2021.8.22.0001 (ID 80733040), denúncia de maus-tratos junto ao MP (ID 80733041). A tutela de urgência foi indeferia e foi determinada a realização de estudo social (ID81763429). O requerido apresentou contestação no ID84256488. Informou que é curador legítimo da filha, mas que passou por um período de tempo com problemas de saúde, sem poder cuidar de sua filha na ocasião; que não foi demonstrado o descumprimento, pelo curador, dos deveres inerentes ao exercício da curatela. Requereu a manutenção do seu encargo. A autora apresentou réplica no ID 84575683 frisando que o pai não cuida de sua filha e essa missão fica totalmente a cargo da requerente desde 2022, o que ensejou a propositura da ação, com fito de regularizar a situação fática. Ademais, relatou que a curatelada se recusa a conviver com seu pai/curador e este não contribui financeiramente com o ônus que o cuidado impõe, sendo que a autora suporta o ônus financeiro de cuidar da curatelada, assim como o ônus afetivo dando a atenção que a curatelada precisa e merece. A autora informou ainda: que o curador protocolou junto ao INSS sob o número 455594274, o pedido do Benefício de Prestação Continuada – BPC, em nome de sua filha/curatelada, acostado aos autos sob o título “320 - Pedido de BPC” em 06/12/2021, ou seja, um mês após a prolação da sentença que decretou a curatela da filha; que em que pese o Benefício tenha sido concedido em 06/08/2022, nunca recebeu o repasse dos valores, já que a autora que presta os efetivos cuidados à curatelada; que foi feito um empréstimo consignado em nome da curatelada, comprometendo o valor de R$ 424,00 mensais do BPC da curatelada até o mês de novembro de 2029; que a curatelada, não teve acesso a nenhum centavo desses rendimentos, tampouco o empréstimo foi revertido para ela. O requerido se manifestou novamente no ID 84916151, informando que está providenciando prestação de contas do empréstimo no valor de R$ 35.616,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais) depositado em conta. Quanto ao BPC, informou que os referidos valores sempre ficaram à disposição da filha, mas que a requerente sempre recusou a ajuda financeira. O Relatório de estudo técnico esta inserido no ID 84966195. Despacho no ID 86202136 indeferindo o pedido de prestação de contas nestes autos. Houve manifestação do MP nos IDs 86202136 e 87318971, requerendo a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. O despacho saneador está no ID89982192 delimitando os pontos controvertidos. Foi protocolado pedido de busca e apreensão da curatelada no ID 92129101. A audiência de conciliação, instrução e julgamento foi realizada e gravada de forma virtual pelo aplicativo meet e anexada ao Sistema de Audiências DRS (ID 92663833 ) com as seguintes ocorrências: "A conciliação foi infrutífera. Foram colhidas as declarações da curatelada Maria Auxiliadora Brandão Bainn e na sequência foram dispensados o depoimento da autora Vitória e do requerido Hely. Foram ouvidas pela autora uma informante, Tayama Nascimento Bainn e duas testemunhas, Eva Santos Lopes e Quitéria do Nascimento Ruiz da Silva, sendo dispensada a informante Luciana Filgueiras Gonzaga Bainn. Pelo requerido foi ouvida a informante Lídia Silva Mendonça, não comparecendo Maria da Conceição Brandão, que foi dispensada. Pelo Ministério Público, foi ouvida a informante Samia Bainn. Facultada a palavra ao advogado da parte autora para suas alegações finais e manifestação acerca do pedido formulado pela parte requerida de busca e apreensão da curatelada, cujo pedido será decidido juntamente com a sentença, este manifestou-se de forma oral pela procedência do pedido e improcedência do pedido de busca e apreensão; dada a palavra ao advogado da parte requerida para suas razões finais, manifestou-se também de forma oral pela improcedência da presente ação. O agente do MP, Dr. Alexandre Augusto Corbacho também apresentou suas alegações finais oralmente pugnando pela remoção do Sr. Hely da condição da função de curador de Maria Auxiliadora e a nomeação de Vitória como curadora, cujos vídeos estão lançados nos autos". É o relatório. Decido. Trata-se de ação de substituição de curador de MARIA AUXILIADORA BRANDÃO BAINN, curatelada nos autos n. 7024823-92.2021.8.22.0001. No caso, a controvérsia se dá em razão do pedido de substituição do curador de Maria Auxiliadora. Nos termos do inciso I, do artigo 1.767, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil e necessitam ser assistidos por um curador, o qual tem o dever de zelar por sua saúde, bem estar e patrimônio. Maria Auxiliadora é portadora de cegueira e de problemas mentais (CID: 10 H44 e CID: 10H54.0), não sendo apta para reger normalmente sua pessoa e seus bens, pelo que já teve a curatela decretada por este juízo em favor do pai, Sr. Hely, nos autos 7024823-92.2021.8.22.0001. Mantendo-se a curatela decretada, não sendo, quanto a tal ponto, objeto desta lide a incapacidade da requerida, esta necessita, efetivamente, de alguém que cuide e trate de seus interesses. Cediço, o exercício do múnus da curatela deve ser exercido sob a perspectiva do melhor interesse do curatelado. O curador que não desempenha adequadamente o múnus que lhe foi cometido poderá ser destituído. A ação de curatela visa a proteger a pessoa do incapaz e o seu patrimônio, de modo que eventual remoção e substituição da figura do curador deve ser sempre pautada no melhor interesse do interditado, e não nos interesses ou conveniências das pessoas da sua família. Sobre a situação da curatelada, foi produzido nos autos, o estudo técnico, cujo relatório está anexado no ID 84966195. Em resumo, o estudo técnico apontou, em alguns trechos que merecem ser citados: “(...) Que a curatelada está residindo com a prima Vitória, de 23 anos, em casa cedida e em processo de inventário (casa de Maria das Graças, avó da curatelada). Vitória cursa Jornalismo na UNIR e trabalha na arquidiocese de Porto Velho, com renda de um salário-mínimo”. “No atendimento, a curatelada disse que gostava de morar com seu genitor, só se queixa que a madrasta não tinha paciência com ela. Afirmou que gostaria de continuar a residir com a prima, ora requerente. Não relatou maus-tratos por parte da madrasta". “No atendimento, o sr. Hely disse que não havia conseguido resolver o bloqueio do beneficio de Maria Auxiliadora junto ao INSS, disse que depois que pegou a curatela não recebeu nada do beneficio, seja pensão por morte ou BPC. Alega que o que o motiva a brigar pela curatela da filha, não é o dinheiro, mas querer cuidar bem da filha”. “Sâmia afirma que tentou ajudar Maria Auxiliadora a ser mais independente, dava tarefas para ela fazer, mas ela tem problemas psicológicos, é muito resistente e não gostava da rotina na casa de seu genitor […] Refere que, devido os problemas mentais da enteada, tinha que ser um pouco dura com ela. A Maria Auxiliadora não faz a sua própria higiene corretamente e precisa ser supervisionada, o que não está ocorrendo sob os cuidados de Vitória (...)”. Da leitura do relatório técnico, verifica-se que pai e filha nunca conviveram efetivamente, e que, em que pese ter assumido os cuidados para com a filha durante alguns meses após a morte da avó Maria das Graças, a curatelada voltou para o convívio com a autora Vitória poucos meses depois. Essa também foi a constatação obtida por meio da prova testemunhal produzida em audiência. A testemunha Eva informou que Maria das Graças (avó da curatelada) sempre cuidou da neta, pois o pai, era viciado em drogas e vivia pedindo dinheiro à mãe; que Maria das graças pegou a neta para criar pois estava descuidada, jogada, assada; que a Sra. Betânia (mãe de Vitória) também nunca abandonou a Maria Auxiliadora (curatelada), estando sempre presente, juntamente com a autora Vitória; que a avó não tinha suporte financeiro de ninguém para cuidar de Maria Auxiliadora (curatelada); informou ainda que, em conversa com a Maria Auxiliadora, esta teria lhe relatado que sofreu muito na casa do pai, mas não queria falar para ele que era mal tratada, que a sua madrasta não gosta dela e que quer morar com a irmã (Vitória, irmã de criação e prima), porque gosta dela. A testemunha Quitéria relatou que conhece a autora (Vitória) desde que tinha tenra idade; que sempre soube que a Dona Graça (avó) que cuidava da Maria Auxiliadora (curatelada), cuidava como uma boneca, assim como a Sra. Betânia e Vitória; que são vizinhas até hoje; que sabe que Maria Auxiliadora (curatelada) mora com Vitória, na casa que era de propriedade da Sra. Betânia (mãe da Vitória); que vê uma convivência normal, que não existe cárcere privado; que em conversa com a Maria Auxiliadora (curatelada), esta sempre manifestou que gostava de morar com Betânia e Vitória; que estava feliz onde estava e que o pai nunca foi presente em sua vida. A informante Tayama Nascimento Bain relatou que foi também criada pela avó (Maria das Graças); que quando Maria Auxiliadora (curatelada) ia visitar o pai, isso ocorria quando ela pedia, ficava no máximo um dia; que o pai nunca ia visitá-la; que as visitas ocorriam a cada três meses ou no máximo uma vez por mês; que sabe que a curatelada toma medicação desde os 15 anos de idade e que sempre que ia para a casa do pai, deixava de tomar; que ficou com o pai após a avó ter contraído o vírus da Covid; que a curatelada deve ter ficado magra por causa da morte da avó; que não sabe informar com quem a curatelada deseja morar. Feito o escorço acerca da prova oral, passemos a fazer subsunção dos fatos à norma. Cediço, nos termos do art. 1.774 do CC, aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, cujo ponto primordial é promover a proteção integral do curatelado, devendo haver uma compatibilidade entre o curador e o curatelado. Se assim o é, o juízo de valor acerca do conjunto probatório carreado ao autos é no sentido de que o melhor para a curatelada é manter a situação fática de convivência hoje vivenciada por ela, ou seja, permanecer juntamente com a autora, pois, além de ser esta a vontade da curatelada, tem se apresentado mais benéfica para ela, devendo ser mantido. Ademais, a oitiva da curatelada importa numa avaliação minuciosa a ser feita pelo juiz, que questionará a respeito da vida daquela, composição de seus laços afetivos e familiares, e suas preferências e vontades. Deste modo, o juízo deverá levar em conta a vontade e preferência do interditando em tais situações e, neste ponto, restou clara a vontade de Maria Auxiliadora, em depoimento prestado em juízo, que manifestou expressamente a vontade de permanecer onde está e com quem está. Além disso, há previsão e respaldo legal para isso. Nos termos do art. 751 do CPC, o interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. Ou seja, a relevância das preferências de pessoa curatelada, é consequência lógica do viés dignificador do Estatuto da Deficiência. Outrossim, ainda que exista a ordem de preferência prevista no artigo 1.775 do Código Civil, de que as pessoas mais próximas ao curatelado exerçam a curatela, tal regra é comumente flexibilizada e pode ser cedida se houver demonstração de que outro familiar mais distante, ou até terceiro, detém condições mais adequadas de exercer o encargo de suprir as necessidades do curatelando. Deve prevalecer, no particular, o melhor interesse do incapaz. Nesse sentido, consoa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DOS INTERESSES DE INCAPAZ. NOMEAÇÃO DE CURADOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL. ATUAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL OU EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E O RESPONSÁVEL POR SUA DEFESA. 1. Estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil. 2. O art. 1.775 do Código Civil dispõe sobre a ordem de preferência que deve ser observada por ocasião da nomeação de curador. A referida ordem de preferência não tem caráter absoluto e pode ser flexibilizada quando o melhor interesse do incapaz assim o exigir. 3. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial deverá ocorrer quando o incapaz não tiver representante legal ou se existir conflito de interesses entre o incapaz e o responsável por sua defesa. 4. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07017387820218070000 DF 0701738-78.2021.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cabe relatar e trazer à baila, além da vontade e melhor interesse da curatelada, que, tanto no estudo social, quanto na oitiva da informante Sâmia, atual esposa do requerido, esta relatou que a Maria Auxiliadora era muito resistente e não gostava da rotina na casa de seu genitor (ID 84966195 - Pág. 3) e que, devido os problemas mentais da enteada, tinha que ser um pouco dura com ela (ID 84966195 - Pág. 4), o que fez com que a curatelada não se sentisse tão à vontade na casa do pai, em razão da diferença de rotina e cuidados dos que tinha na companhia da avó falecida e da autora Vitoria, com quem sempre conviveu. Em síntese, observa-se que não houve uma adaptação tranquila da curatelada no ambiente paterno, fazendo com que essas novas regras e rotina lhe causasse sofrimento. Como apontado pelo agente do MP, há uma nítida incompatibilidade de relacionamento do pai com a filha, haja vista que aquele sempre foi ausente, fazendo-se presente somente após o falecimento de sua mãe, Maria das Graças, portanto, há pouco tempo. Em seu depoimento, a própria Maria Auxiliadora, ainda que com limitações por conta de sua atual condição, assim se expressou, em linhas gerais: " (...) morei com minha avo ate 25 anos, ela fazia tudo comigo. Minhas primas Vitoria e Tayama moraram um tempo comigo. Também morou comigo a irmã caçula do meu pai, a Betânia. Meu pai ia me ver só de vez em quando me ver, depois que casou começou a me ver pouco. Só de vez em quando, uma vez ou outra. Ele chegou a morar com a minha avó antes de casar, na minha infância. Depois que casou só visitou mesmo. To morando com Maria Vitória agora eu me sinto melhor e mais cuidada com a Vitória, porque tem carinho, dedicação. Crescemos juntas. (...)" Deste modo, o conjunto probatório carreado para os autos demonstra que a autora detém compatibilidade com o múnus da curatela ora disputada, que será fiscalizado pelo Ministério Público. É que, além de deter relação de afinidade e afeto com a curatelada, a autora reúne as melhores condições para a preservação dos interesses de Maria Auxiliadora e, por conseguinte, atesta a necessidade de substituição do curador. Mas, não é só. Há outros motivos que determinam a destituição do requerido do encargo da curatela. Veja-se: DO EMPRÉSTIMO CONSIGANDO REALIZADO PELO CURADOR NO BENEFÍCIO DA CURATELADA. Outro ponto que merece destaque, é a patente desobediência à determinação judicial praticada pelo atual curador, em flagrante prejuízo material da curatelada. Em que pese a advertência constante na sentença que decretou a curatela, nos autos 7024823-92.2021.8.22.0001, de que o curador não poderia contrair dívidas em nome da curatelada, o Sr. Hely, utilizou-se do benefício previdenciário recebido pela filha (BPC) para realizar empréstimo no valor de R$ 35.616,00, a ser pago em 84 meses (ID 84575689 - Pág. 2). Segundo o próprio curador afirmou, o empréstimo foi utilizado para realização de obra em imóvel de terceiros (casa de Maria das Graças). Além disso, sequer deu conhecimento de que pleiteou referido benefício e dele se apropriava desde o deferimento, mesmo estando a curatelada com a autora há mais de ano. Somente depois de muita diligência e reclamações da autora, que chegou a pedir providências junto ao Ministério Público, foi que o curador passou a fazer repasses de valores para a curatelada, ainda assim, era somente de parte do benefício. Destarte, ainda que houvesse repasse de algum valor mensal, diga-se de forma tardia, do benefício para quem exercia a curatela de fato (autora), referido repasse se deu em valor aquém do devido, comprometendo assim, a susbsistência e necessidades da curatelada. O atual curador utilizou dinheiro de empréstimo em nome da filha e não o reverteu em benefício desta, negligenciando cuidados à curatelada e deixando de prover suas necessidades básicas, inclusive, alimentos. Desta feita, além de não primar pelo interesse da curatelada, existe o motivo financeiro, que também alavanca a destituição do atual curador, que usou do benefício da filha curatelada para empregar em benefício de terceiros. Assim, diante de tudo que nos autos consta e tendo em vista ainda a conduta negligente e prejudicial do requerido, a melhor solução para o caso é, como mencionado acima, a regulamentação da situação fática já vivida, ou seja, que a curatelada permaneça sob os cuidados da autora. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Quanto à regulamentação de visitas, ainda que não haja pedido expresso, acolho a manifestação do Ministério Público, para regulamentar visitas do pai à filha Maria Auxiliadora, na modalidade livre, mediante prévia comunicação à curadora, que deverá propiciar os meios necessários para que a curatelada tenha convívio com o pai e sua família extensa, dada a importância do fortalecimento dos laços afetivos com o pai. DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO O requerido, na condição de curador de sua filha, requereu, consoante petição de ID 92129101, a busca e apreensão da curatelada para que esta passasse novamente a conviver com o genitor. O pedido resta prejudicado em razão da sua destituição do encargo e substituição da figura do curador, que passa a ser da autora Vitória, devendo a curatelada permanecer na residência e sob os cuidados daquela. Ademais, há determinação para que a curadora proporcione o direito de convivência do pai à filha, de modo que, resta incabível, neste momento processual, a adoção da medida drástica de busca e apreensão da curatela, conforme pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para mantendo-se a curatela de MARIA AUXILIADORA BRANDÃO BAINN, destituir o requerido do encargo da curatela de sua filha e nomear a autora VITÓRIA CRISTINA DE ASSIS FERNANDES como sua curadora, em substituição ao requerido HELY DE SOUZA BAINN. Julgo improcedente o pedido de busca e apreensão. Consigne-se que nenhum bem da curatelada poderá ser vendido sem expressa autorização judicial. Considerando a situação relatada nos autos, antecipo a tutela inicialmente requerida e determino a imediata expedição do respectivo termo de curatela. Determino que o curador destituído entregue todos os documentos e cartões referentes ao benefício previdenciário e de eventual conta bancária da curatelada, no prazo de 05 dias. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. A nova curatelada deverá promover a ação de prestação de contas do curador destituído, ante os valores do benefício por ele recebidos, em especial, o empréstimo consignado. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se. P. I. C. Porto Velho-RO,quinta-feira, 13 de julho de 2023 João Adalberto Castro Alves Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 18:27

Julgado procedente o pedido

13/07/2023, 18:27

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 08:15

Recebidos os autos do CEJUSC

30/06/2023, 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2023, 08:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/06/2023 10:30 Porto Velho - 2ª Vara de Família.

29/06/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2023, 20:50

Juntada de Petição de outros documentos

18/06/2023, 03:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/06/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição

18/06/2023, 03:14

Decorrido prazo de SAMIA DA SILVA MACHADO BAINN em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:19

Mandado devolvido sorteio

04/06/2023, 20:07

Juntada de Petição de outras peças

15/05/2023, 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 10:57

Recebidos os autos.

11/05/2023, 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/05/2023, 10:24

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:20

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento designada para 29/06/2023 10:30 Porto Velho - 2ª Vara de Família.

11/05/2023, 10:18

Cancelada a movimentação processual

11/05/2023, 10:16

Desentranhado o documento

11/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 19:30

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2023, 17:49

Juntada de Petição de outros documentos

02/05/2023, 02:16

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITORIA CRISTINA DE ASSIS FERNANDES, RUA GONÇALVES DIAS 6053, BLOCO E CASA 39 OLARIA - 76801-234 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO VIANA OLIV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho 2ª Vara de Família e Sucessões Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3309-7000 / 3309-7170 - Email: [email protected] 7061805-71.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível

27/04/2023, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/04/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:02

Decorrido prazo de MARLI VENTURA DA SILVA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:21

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:18

Decorrido prazo de HELY DE SOUZA BAINN em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 09:24

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 02:28

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.

22/03/2023, 02:28

Conclusos para despacho

21/03/2023, 13:28

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:09

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:37

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:28

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:46

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:43

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:14

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:52

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:44

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 01:18

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 03:00

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:51

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:20

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 22/02/2023 23:59.

02/03/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 11:00

Conclusos para despacho

23/02/2023, 10:53

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de FABIO VIANA OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:16

Decorrido prazo de HELY DE SOUZA BAINN em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:15

Decorrido prazo de MARLI VENTURA DA SILVA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 13:33

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 15:13

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2023, 15:54

Publicado DESPACHO em 10/02/2023.

09/02/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 04:34

Conclusos para despacho

02/02/2023, 17:23

Juntada de Petição de parecer

02/02/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:23

Desentranhado o documento

01/02/2023, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2023, 03:41

Publicado DESPACHO em 31/01/2023.

30/01/2023, 03:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 02:50

Mandado devolvido sorteio

11/01/2023, 21:41

Conclusos para despacho

09/12/2022, 07:33

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 01:45

Recebidos os autos

06/12/2022, 17:29

Juntada de outros documentos

06/12/2022, 17:29

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2022, 04:37

Juntada de Petição de outras peças

06/12/2022, 04:23

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 18:21

Juntada de certidão

23/11/2022, 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2022, 07:24

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRANDAO BAINN em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:05

Decorrido prazo de HELY DE SOUZA BAINN em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 23:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial

27/09/2022, 16:29

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 14:26

Não Concedida a Medida Liminar

14/09/2022, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2022, 12:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/09/2022, 12:26

Conclusos para despacho

12/09/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 07:41

Publicado DESPACHO em 05/09/2022.

02/09/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 05:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2022, 14:30

Conclusos para decisão

18/08/2022, 14:22

Conclusos para decisão

18/08/2022, 09:37

Distribuído por dependência

18/08/2022, 09:37

Documentos

SENTENÇA

•13/07/2023, 18:27

ATA DA AUDIÊNCIA

•30/06/2023, 08:07

DECISÃO

•26/04/2023, 12:02

DESPACHO

•21/03/2023, 11:09

DESPACHO

•08/02/2023, 13:23

DESPACHO

•27/01/2023, 09:43

DESPACHO

•14/09/2022, 12:26

DESPACHO

•30/08/2022, 14:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/08/2022, 09:37

14/07/2023, 00:00