Execução Fiscal 7011267-93.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7011267-93.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7011267-93.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER, MAURO SUAIDEN, GERALDO ANTONIO PREARO, MARGEN S.A. ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEANDRO MARTINHO LEITE, OAB nº SP174082, LAURINDO LEITE JUNIOR, OAB nº SP173229 DECISÃO 1- Indefere-se, de plano, o pleito de inscrição do nome do executado no SERASA, eis que nas execuções fiscais a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pode ser realizada pelo próprio exequente. Com efeito, convém esclarecer que o art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal “pode”, tornando claro PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Valor da Causa: R$ 50.135,09 trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). In casu, não restou comprovada nenhuma dificuldade significativa ou impossibilidade do credor em efetivar o pedido de inscrição por seus próprios meios, sem a intervenção judicial. Salienta-se, por oportuno, que é ônus da parte exequente promover os atos úteis e necessários ao regular andamento do processo, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la nas diligências que lhe são cabíveis, mas apenas lhe oportunizar a cobrança do crédito discutido nos autos. Ora, a situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de modo a alcançar a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes mesmo de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 2- O exequente pleiteou pela pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entretanto a integração deste ainda está em fase de implementação, isto é, atualmente com consulta a dados dos seguintes órgãos: Dados disponíveIs nas seguintes bases: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Sendo assim, efetuei pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER, conforme relatório em anexo. 3. A obtenção de informações fiscais via INFOJUD somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, eis que patente que o(a) exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens da parte devedora Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. 3.1-Assim, procedi a busca no INFOJUD, que restou positiva. 4- Ante a quebra de sigilo fiscal, proceda-se a permissão de visualização, dos documentos em anexo, somente às partes. 5- Quanto à informações obtidas, diga o exequente em 15(quinze) dias. 6- Decorrido o prazo in albis, remeta-se ao arquivo provsiório. Ariquemes, 21 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7011267-93.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER, CPF nº 03227282828, IRMA PIA 180, APTO 05 JAGUARE - 05335-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, MAURO SUAIDEN, CPF nº 01563620820, SAO SEBASTIAO 560, APTO 1500 CENTRO - 75901-325 - RIO VERDE - GOIÁS, GERALDO ANTONIO PREARO, CPF nº 01563619814, 12 68, QD03 LT 50 APTO 1104 PQ SOLAR DO AGRESTE - 75907-255 - RIO VERDE - GOIÁS, MARGEN S.A., CNPJ nº 09377997000763, RODOVIA BR 364 S/N, KM 523,5 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEANDRO MARTINHO LEITE, OAB nº SP174082, LAURINDO LEITE JUNIOR, OAB nº SP173229 DECISÃO 1. O pedido do exequente, constante do item "1" do ID. 92766083, para penhora de eventual crédito remanescente junto à Comarca de Rio Verde/GO, nos autos de n. 0156366-33.2014.8.09.0137, já foi objeto da decisão de ID. 81785743 e deferido. 1.1. Conforme movimentação processual de ID. 89899691, o ofício encaminhado à 2ª Vara Cível de Rio Verde/GO, foi recepcionado nos autos em 01/03/2023. 1.2. Aguarde-se a resposta do Juízo oficiado, decorrido o prazo, renove-se a solicitação de providências. 2. Indefere-se, de plano, o pleito de inscrição do nome do executado no SERASA, eis que nas execuções fiscais a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pode ser realizada pelo próprio exequente. Com efeito, convém esclarecer que o art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal “pode”, tornando claro PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Valor da Causa: R$ 50.135,09 trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). In casu, não restou comprovada nenhuma dificuldade significativa ou impossibilidade do credor em efetivar o pedido de inscrição por seus próprios meios, sem a intervenção judicial. Salienta-se, por oportuno, que é ônus da parte exequente promover os atos úteis e necessários ao regular andamento do processo, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la nas diligências que lhe são cabíveis, mas apenas lhe oportunizar a cobrança do crédito discutido nos autos. Ora, a situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de modo a alcançar a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes mesmo de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 3. Com a resposta do Juízo oficiado, dê-se vista ao exequente e voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos. Ariquemes, 14 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de petição inicial

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO PREARO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARGEN S.A. em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO SUAIDEN em 28/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado DECISÃO em 20/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de informação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(31)