Cumprimento de sentença 7000971-42.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000971-42.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação / Remessa Necessária DECISÃO Processo: 7000971-42.2022.8.22.0021. APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013A, ENERGISA RONDÔNIA APELADO: LUIZ GRIGORIO COLOMBI ADVOGADO DO APELADO: CELSO DOS SANTOS, OAB nº RO1092A Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 7º, 335 e 369, do CPC; além do art. 5º, LV, da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação Cível. Construção de subestação de energia elétrica. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Indenização material. Dever de ressarcimento dos valores pagos. Recurso improvido. Demonstrado o direito, deve ser incorporada a subestação de rede elétrica ao patrimônio da concessionária de energia elétrica e devem ser ressarcidos os valores pagos pelo consumidor para o custeio da obra. A recorrente alega violados os dispositivos citados, ao argumento de que cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados. Decido. Quanto à alegação de violação aos arts. art. 5º, LV, da Constituição Federal, esclarece-se que a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, encontra óbice nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto à alegação de violação ao art. 7º, 335 e 369, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista que a valoração da prova e sua necessidade cabe ao Órgão Julgador à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, desse modo, modificar o acórdão ora atacado para acolher a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da perícia, demandaria à reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial (STJ, AgInt no AREsp n. 1.704.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 13/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 13/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)