Monitória 7000646-78.2023.8.22.0006 - TJRO

Monitória 7000646-78.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000646-78.2023.8.22.0006. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO AUTOR: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES REU: CLEITON SILVA GOMES, CPF nº 02255283204 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Despachada a inicial, foi expedido mandado de citação/intimação em face da parte requerida. Diligência infrutífera (id. 90882606). Conforme o despacho de id. 92528406, foram realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, obtendo novos endereços da parte requerida. Assim, foi expedido mandado de citação/intimação. Diligência infrutífera (id. 93952710). Intimada, a parte exequente requereu o deferimento da citação por edital da parte requerida (id. 94613557). Decido. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7.1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1328227/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF/88.1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus.2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.3. No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). No presente caso, a parte autora, sem demonstrar o esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro da parte requerida, pleiteou pela citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Como exposto acima, este Juízo obteve sete novos endereços em nome do requerido através da pesquisa feita via SISBAJUD. Conforme o id. 93952710, foram realizados diligências judiciais somente em 3 dos 7 endereços obtidos, as quais se situam na cidade de Castanheiras/RO. Veja-se que ainda há outros endereços a serem diligenciados, visto que não há informação quanto a expedição de mandado nesses endereços. Portanto, não foram esgotadas todas as tentativas de localização do requerido. 1. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois o autor ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização do executado (art. 256, § 3º do CPC). 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apontar outro endereço válido para a citação da parte requerida, esgotamentos das diligências para localização ou requerer diligências que entender necessária a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 2 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES REU: CLEITON SILVA GOMES, ESTRADA RURAL S/N, LINHA DO PEDRO, KM 10, PRÓXIMO AO JARDINO ZONA RURAL - 76948-970 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000646-78.2023.8.22.0006 CLASSE: Monitória Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Realizada tentativa de citação nos endereços: Estrada Rural, Linha do Pedro, Km 10, Próximo ao Jardino, S/nº, Zona Rural em Castanheira/RO, CEP: 76940-000; resultou infrutífera (id. 90882606). Conforme requerido, realizei consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. As consultas via RENAJUD e INFOJUD resultaram no mesmo endereço constante na exordial, conforme consulta anexa. Via SISBAJUD, além dos mesmos endereços diligenciados nos autos, obtive novos resultados, quais sejam: RUA JK, 2377, CENTRO, CASTANHEIRAS-RO CEP 76948-000; RUA JK, 2525, CENTRO, CASTANHEIRAS-RO CEP 76948-000; RUA JK, 1346, CENTRO, CASTANHEIRAS-RO CEP 76948-000; LH K ZERO, 1020, ZONA RURAL BAIRRO, ROLIM DE MOURA-RO CEP 76940-000; RUA ACÁCIA, 299, ELDORADO, PORTO VELHO-RO, CEP 76811-788; R SÃO CRISTÓVÃO,215 OU POSTAL 333 - VL MINISTRO SALGADO FILHO - PONTA PORÃ - MS - 79906-200; AV BRASIL, 2861,CAIXA POSTAL 3, BAIRRO CENTRO, CEP 79904-970 PONTA PORA MS; 1. Expeça-se o necessário para citação da parte executada, nos moldes do despacho inicial, podendo ser encontrada nos endereços acima elencados. 2. Em sendo frutífera a diligência, cumpram-se os demais termos do despacho inicial. 3. Lado outro, vistas ao exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 27 de junho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado CITAÇÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de CLEITON SILVA GOMES em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(176)