Inventário 7000648-41.2020.8.22.0010 - TJRO

Inventário 7000648-41.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000648-41.2020.8.22.0010. REQUERENTE: SIRLEY DALTO, OAB nº RO7461 Polo Passivo: RAIMUNDA ROSA GALDINO, ABILIO JOSÉ GALDINO, ACASIO GALDINO ADVOGADO DOS INVENTARIADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Decisão servindo de CARTA AR/INTIMAÇÃO e demais atos necessários a seu cumprimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Inventário Polo Ativo: LINDAURA DE ALMEIDA ADVOGADO DO Trata-se de Inventário proposto por LINDAURA DE ALMEIDA em razão do falecimento de JOSÉ GALDINO NETO. 1) Verificando os expedientes dos autos, constato que a Fazenda Estadual não foi intimada da decisão de ID 88017623 p. 1 e 2. Desta forma, CUMPRA a CPE o item 4 da Decisão de ID 88017623 p. 1 e 2. 2) JUNTE o Termo de Compromisso de Inventariante (ID 35750731) assinado, vez que, o mesmo não foi anexado aos autos. 3) Em cumprimento ao item 4.3 do ID 35660760 e, vez que, a Sra. Lenita Nascimento Machado Galdino, figura como esposa do vendedor no contrato de ID 34829983 p. 10 e figura como declarante na Certidão de Óbito de ID 34829979 p. 2: 3.1) Sirva esta como CARTA AR/INTIMAÇÃO de LENITA NASCIMENTO MACHADO GALDINO, podendo ser localizada na Av. Fortaleza, n 3.540, Bairro Centenário, Rolim de Moura, RO, CEP: 76.940-000, para querendo, manifestar nos autos. 4) O despacho inicial determinou o recolhimento das custas processuais ao final (ID 35660760). Quanto ao pedido de reanálise de concessão da Justiça Gratuita (ID 89316835). 4.1) O pedido é de reconsideração da decisão de ID 35660760. Salvo junto à Administração Pública, o “pedido de reanálise/reconsideração” não tem previsão legal, pois deve ser ajuizado o respectivo e adequado recurso contra a decisão com a qual não se conforma. Neste sentido: NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 46; HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1998, pp. 558-559 e ALEXANDRE FREITAS CÂMARA. Lições de Direito Processual Civil. Vol. II. 4.ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2001, p. 62. Assim, NÃO CONHEÇO do pedido de reanálise/reconsideração apresentado por falta de amparo legal. Oportuno dizer que 'pedido de reconsideração' não suspende nem interrompe eventual prazo recursal: 1. 0004043-45.2010.8.22.0000 Agravo em Agravo de Instrumento Origem: 00018729420108220007 Cacoal/RO (4ª Vara Cível) Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Agravo interno. Pedido de reconsideração. Reiteração de matéria já decidida. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso Improvido.O prazo para a interposição do agravo flui a partir da ciência inequívoca da primeira decisão com potencial lesivo para a parte, sendo intempestivo o recurso interposto contra decisão proferida em pedido de reconsideração, porquanto esta nada mais é do que a reiteração dos termos da primeira.Publicado no Diário da Justiça de 03/05/2010, p. 39 2. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da impossibilidade de acolhimento, por falta de previsão legal e regimental, de pedido de reconsideração, quando dirigido contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu recebimento como embargos de declaração. II. Pedido de Reconsideração não conhecido.(STJ - RCD no AgRg no REsp: 1493640 SP 2014/0294249-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2015). 3. Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3. Pedido de reconsideração não conhecido? (STJ, RCDESP no AgRg nos EREsp 966.714/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010). 4. O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração (STJ, RCDESP no CC 107.155/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 17/09/2010). “...Como é por demais sabido, o pedido de reconsideração não tem o efeito de substituir a decisão inaugural e, tampouco, reabrir o prazo recursal. É uníssona o entendimento desta Corte de que não se admite a suspensão ou interrupção do prazo recursal a partir do indeferimento do pedido de reconsideração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. ART. 932 III/CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, de modo que deve a parte, desde logo, interpor o recurso cabível e não simplesmente postular a reconsideração da decisão ao próprio juízo de primeiro grau, sob pena de preclusão. 2. A interposição do recurso fora do prazo legal acarreta em seu não conhecimento ante a ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento à que não se conhece. (TJPR - 17ª C. Cível - 41600-53.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Francisco Carlos Jorge - J. 03.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É pacifico o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. O dies a quo é aquele em que a parte tomou ciência inequívoca da decisão desfavorável. Assim, intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo recursal previsto no artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª CC - 26367-16.2018.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. (...) NÃO CONHECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C. Cível - 32155-11.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 08.08.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE TÍTULOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO VOLTADO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 932, INCISO III. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1551426-4 - Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Por maioria - J. 18.10.2016) Assim, é indubitável a intempestividade da irresignação recursal. Consequentemente, deixo de conhecer – o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC, o recurso 3.Comunique-se de imediato o Juízo de origem acerca desta decisão, para que promova do seguimento da demanda.a quo 4. Ultimadas as diligências necessárias, arquivem-se. 5. Intimem-se. Curitiba, Desª – Relatora JOECI MACHADO CAMARGO. Mantenho a decisão de ID 35660760. Expeça-se o necessário. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 21 de junho de 2023, 04:45 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE GALDINO NETO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LENITA NASCIMENTO MACHADO GALDINO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ROSA GALDINO em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE GALDINO NETO em 23/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(38)