Execução Fiscal 7000675-70.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2019

Valor da Causa

R$ 948,29

Órgão julgador

Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 17:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:03

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/07/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 14:31

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:51

Juntada de certidão

11/07/2025, 16:51

Juntada de certidão

11/07/2025, 16:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 09:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:02

Determinado o arquivamento definitivo

28/05/2025, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 13:02

Todas as movimentações(231)

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 17:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:03

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/07/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 14:31

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:51

Juntada de certidão

11/07/2025, 16:51

Juntada de certidão

11/07/2025, 16:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 09:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:02

Determinado o arquivamento definitivo

28/05/2025, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 13:02

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 15:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 08:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 22:43

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 18:23

Juntada de certidão

11/04/2025, 18:23

Juntada de certidão

11/04/2025, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2025, 13:15

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 14:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 07:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/03/2025, 10:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/03/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 10:19

Conclusos para despacho

13/03/2025, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 22:24

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 21:34

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de informação

04/02/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2025, 14:28

Conclusos para decisão

28/01/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2025, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 20:13

Conclusos para decisão

06/11/2024, 18:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 18:27

Juntada de certidão

08/10/2024, 18:26

Juntada de documento de comprovação

08/10/2024, 18:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 10:28

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 16:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/09/2024, 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/09/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2024, 20:18

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 10:11

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 16:48

Conclusos para despacho

31/07/2024, 08:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/06/2024, 14:17

Conclusos para despacho

28/05/2024, 09:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 13:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:20

Conclusos para despacho

22/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 12:54

Conclusos para decisão

01/03/2024, 19:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:39

Conclusos para despacho

24/11/2023, 15:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 17:35

Decorrido prazo de ERMINIO MERCES FERNANDES em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:50

Decorrido prazo de ERMINIO MERCES FERNANDES em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:11

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/08/2023, 09:44

Processo Desarquivado

29/08/2023, 07:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:43

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 09:13

Arquivado Provisoramente

18/08/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:42

Publicado DESPACHO em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: ERMINIO MERCES FERNANDES, RUA CIDADE V8, SN CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000675-70.2019.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal. A parte exequente pleiteou a suspensão da execução, para tentativa de localização do bem. Determino, portanto, que a suspensão da execução, por 90 (noventa) dias nos termos do art. 921, III, do CPC. O prazo da suspensão deverá correr em arquivo provisório. Friso que, decorrido o prazo, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4° do art. 921, do CPC). Considerando que o feito aguardará a suspensão em arquivo, sem prejuízo algum, a qualquer momento a parte exequente poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Intime-se e arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 17 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/08/2023, 11:46

Decorrido prazo de ERMINIO MERCES FERNANDES em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:49

Conclusos para despacho

19/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 12:57

Decorrido prazo de ERMINIO MERCES FERNANDES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:41

Publicado DECISÃO em 30/06/2023.

29/06/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000675-70.2019.8.22.0006. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: ERMINIO MERCES FERNANDES, CPF nº 55792030634 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO RECORRENTE: PARQUE FRANCA GARDEN ADVOGADOS: WILSON MICHEL JENSEN E OUTRO(S) - SC016345 SAMUEL RIBEIRO LORENZI - SP384919 RECORRIDO: JOSE VALDAIR COSTA RIOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução fiscal. O exequente pleiteou a penhora e remoção de uma motocicleta HONDA CG 125 TITAN KSE. Ano 2002/2003, vermelha, RENAVAM nº 798119284, Placa NBT – 3100/RO, em nome do executado (id. 89594876). No entanto, conforme já deliberado no despacho de id. 89984826, restou indeferido o pedido de restrição do veículo em questão, justamente por contar com restrições pendentes (alienação fiduciária). Pelo mesmo motivo, deve ser indeferido o pedido de penhora e remoção. DECIDO. Saliento que a alienação fiduciária consiste em propriedade resolúvel, cuja posse direta fica com o devedor e a propriedade e a posse indireta permanecem com o credor consoante o disposto no artigo 22 da Lei nº 9.514/97. In verbis: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; II - o direito de uso especial para fins de moradia; III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; IV - a propriedade superficiária. § 2o Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1o deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. Assim, na vigência do contrato de alienação fiduciária, o real proprietário do bem é o credor fiduciário, terceiro estranho à lide. O bem se encontra alienado fiduciariamente, portanto, não poderá ser penhorado por não integrar o patrimônio do devedor: RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.186 - SP (2019/0162632-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO Trata-se de recurso especial interposto por PARQUE FRANCA GARDEN, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Agravo de instrumento. Débito condominial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora sobre o imóvel gerador do débito, que está alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Posse precária do devedor fiduciante. Decisão mantida. Agravo improvido." (e-STJ,fl. 26) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 39/44) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 1.345, do CC; 4º, parágrafo único da Lei 4591/64 e 489 e 1.022, do CPC/15 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: a) omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido, tendo em vista que "deixou de examinar a legislação aplicável a matéria" (e-STJ, fl. 54); b) "o condômino concorrerá nos gastos, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber no rateio por decorrer da obrigação 'propter rem'" (e-STJ, fl. 55); c) a natureza da obrigação propter rem, que recaí sobre as cotas condominiais, autoriza a penhora do imóvel para adimplemento de tais débitos. É o relatório. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, verifica-se que a parte recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. Nesse sentido, salienta o Ministro SIDNEI BENETI, que "a ausência de demonstração de como ocorreu a ofensa ao art. 535, do CPC é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial" (AgRg no Ag 1.162.073/MG, Terceira Turma, DJe de 12/5/2010). No mais, o Tribunal de origem entendeu não ser possível a penhora do imóvel que originou o débito condominial uma vez que o bem encontra-se alienado fiduciariamente, consignando: "2. Pretende o agravante que seja penhorado o imóvel que originou o débito condominial e que foi dado em alienação fiduciária a instituição financeira em garantia a contrato de mútuo imobiliário, defendendo que, dada a natureza propter rem das cotas condominiais, a constrição pode ser lançada da forma requerida. Contudo, razão não lhe assiste, conforme se verá. O artigo 1.368-B do Código Civil (incluído pela Lei n° 13.043, de 2014) dispõe que: "A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem." Denota-se do citado artigo que, enquanto precária a posse do devedor, somente os direitos reais de aquisição podem ser penhorados. Este é o atual entendimento do E. STJ, ao qual passei a me filiar:" (e-STJ, fls. 26/27) Com efeito, consoante entendimento firmado nesta Corte, "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes." (REsp 1677079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). [...]" (AgInt no AREsp 1370727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...] 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016) O acórdão recorrido, portanto, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Casa, o que atrai a incidência da Súmula 83 desta Corte. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator(STJ - REsp: 1819186 SP 2019/0162632-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 03/10/2019) Resta, portanto, indeferido o pedido de penhora e avaliação da motocicleta aduzida na petição de id. 91160026. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando demonstrativo atualizado do débito e requerendo o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quarta-feira, 28 de junho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:16

Indeferido o pedido de #Oculto#

28/06/2023, 12:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:04

Decorrido prazo de ERMINIO MERCES FERNANDES em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 08:37

Conclusos para despacho

25/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 18/05/2023.

17/05/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 03:30

Juntada de certidão

16/05/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:14

Decorrido prazo de ERMINIO MERCES FERNANDES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000675-70.2019.8.22.0006. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: ERMINIO MERCES FERNANDES, CPF nº 55792030634 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução fisca

16/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 18:22

Conclusos para despacho

11/05/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 07:45

Publicado DESPACHO em 28/04/2023.

27/04/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: ERMINIO MER PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000675-70.2019.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 12:32

Conclusos para decisão

18/04/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:18

Decorrido prazo de ERMINIO MERCES FERNANDES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 08:37

Publicado DECISÃO em 13/03/2023.

10/03/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2023, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 09:11

Conclusos para despacho

06/03/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 12:27

Conclusos para decisão

28/11/2022, 10:10

Juntada de Petição de outras peças

25/11/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 11:41

Juntada de outros documentos

31/10/2022, 11:28

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguridade Social em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:58

Juntada de outros documentos

10/10/2022, 13:55

Juntada de certidão

10/10/2022, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2022, 21:35

Conclusos para decisão

15/09/2022, 07:14

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 11:50

Conclusos para despacho

20/07/2022, 10:33

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 10:16

Outras Decisões

19/05/2022, 13:08

Conclusos para despacho

09/05/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 10:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/03/2022, 10:57

Conclusos para decisão

07/03/2022, 05:47

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/12/2021, 10:51

Conclusos para decisão

01/12/2021, 08:41

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 17:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:00

Outras Decisões

14/09/2021, 16:31

Conclusos para despacho

14/09/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 18:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/12/2020 23:59:59.

11/01/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2020, 19:11

Conclusos para despacho

04/12/2020, 06:58

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 08:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 07:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

24/09/2020, 21:47

Conclusos para decisão

23/09/2020, 09:32

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 13:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/08/2020 23:59:59.

23/08/2020, 23:24

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 11:20

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2020, 17:05

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2020, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

15/04/2020, 09:42

Juntada de Petição de diligência

06/04/2020, 19:17

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2020, 10:37

Juntada de certidão

11/03/2020, 11:17

Expedição de Mandado.

11/03/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 11:06

Expedição de Edital.

04/03/2020, 12:59

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 16:11

Outras Decisões

27/02/2020, 14:51

Conclusos para decisão

10/09/2019, 08:44

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 07:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 12:32

Juntada de Petição de diligência

06/06/2019, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2019, 12:52

Expedição de Mandado.

23/05/2019, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 17:08

Conclusos para despacho

08/05/2019, 08:17

Distribuído por sorteio

08/05/2019, 08:17

Documentos

PETIÇÃO

•29/07/2025, 17:25

DECISÃO

•17/07/2025, 14:31

SENTENÇA

•28/05/2025, 13:02

PETIÇÃO

•13/05/2025, 08:53

DECISÃO

•28/03/2025, 13:15

DECISÃO

•28/03/2025, 13:15

DECISÃO

•18/03/2025, 10:19

DECISÃO

•18/03/2025, 10:19

DECISÃO

•21/02/2025, 21:34

DECISÃO

•21/02/2025, 21:34

DECISÃO

•28/01/2025, 14:28

DECISÃO

•28/01/2025, 14:28

DECISÃO

•27/01/2025, 18:40

DECISÃO

•27/01/2025, 18:40

PETIÇÃO

•01/10/2024, 16:26

Todos os documentos(38)

PETIÇÃO

•29/07/2025, 17:25

DECISÃO

29/06/2023, 00:00

•17/07/2025, 14:31

SENTENÇA

•28/05/2025, 13:02

PETIÇÃO

•13/05/2025, 08:53

DECISÃO

•28/03/2025, 13:15

DECISÃO

•28/03/2025, 13:15

DECISÃO

•18/03/2025, 10:19

DECISÃO

•18/03/2025, 10:19

DECISÃO

•21/02/2025, 21:34

DECISÃO

•21/02/2025, 21:34

DECISÃO

•28/01/2025, 14:28

DECISÃO

•28/01/2025, 14:28

DECISÃO

•27/01/2025, 18:40

DECISÃO

•27/01/2025, 18:40

PETIÇÃO

•01/10/2024, 16:26

DECISÃO

•16/09/2024, 09:45

DECISÃO

•08/08/2024, 16:48

DECISÃO

•19/06/2024, 14:17

DECISÃO

•02/05/2024, 13:33

DECISÃO

•08/03/2024, 12:54

DESPACHO

•04/12/2023, 14:39

DESPACHO

•25/09/2023, 17:35

DESPACHO

•17/08/2023, 11:46

DECISÃO

•28/06/2023, 12:16

DECISÃO

•15/05/2023, 18:22

DESPACHO

•26/04/2023, 12:32

DECISÃO

•09/03/2023, 09:11

DESPACHO

•26/01/2023, 12:27

DECISÃO

•29/09/2022, 21:35

DESPACHO

•09/08/2022, 11:50

DESPACHO

•19/05/2022, 13:07

DESPACHO

•30/03/2022, 10:57

DECISÃO

•02/12/2021, 10:51

DESPACHO

•14/09/2021, 16:31

DESPACHO

•17/12/2020, 19:11

DESPACHO

•24/09/2020, 21:47

DESPACHO

•27/02/2020, 14:51

DESPACHO

•15/05/2019, 17:07