Procedimento Comum Cível 0003642-67.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2015

Valor da Causa

R$ 3.642.216,00

Órgão julgador

Porto Velho - 6ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 12:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/11/2023, 12:45

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de Ravel de Souza Paiva em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de Rosevave de Souza Paiva em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:12

Todas as movimentações(706)

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 12:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/11/2023, 12:45

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de Ravel de Souza Paiva em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de Rosevave de Souza Paiva em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE GUIMARAES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de Eloiza Penha de Lima Kaxarari em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de VANDERLIR NUNES PIRES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de IZA DOS SANTOS ALVES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de Charles Alves Teixeira em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de Italo Silva Moura em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de Kleber Ferreira de Oliveira em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de Rogê Souza Paiva em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de Charles Miguel Silva e Silva em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de Barbara Vitoria Silva de Oliveira em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de Valdecy Costa de Lima Kaxarari em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de Charliane Silva e Silva em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:10

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Maria Ribeiro da Silva, Rogerio Barbosa dos Santos, Kleber Ferreira de Oliveira, Rogê Souza Paiva, Natanael Martins dos Santos, IZA DOS SANTOS ALVES, TATIANE SOUZA DA SILVA, Valdecy Costa de Lima Kaxarari, Charles Alves Teixeira, Raissa Alves Teixeira, Carlos Eduardo Souza Cavalcante, VANDERLIR NUNES PIRES, Juliana Barbosa dos Santos, Charliane Silva e Silva, Italo Silva Moura, Renan Souza da Silva, Michele da Silva e Silva, Charles Miguel Silva e Silva, Meirelane Alves Teixeira, Barbara Vitoria Silva de Oliveira, Eloiza Penha de Lima Kaxarari, DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA, Rosevave de Souza Paiva, Ravel de Souza Paiva, Lucas Gabriel Nascimento Pires, Erica do Nascimento Pires, Eriane Gabriele do Nascimento Pires ADVOGADOS DOS AUTORES: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099, AGENOR NUNES DA SILVA NETO, OAB nº RO5512A REU: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 0003642-67.2015.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por NATANAEL MARTINS DOS SANTOS, JULIANA BARBOSA DOS SANTOS, ROGÉRIO BARBOSA DOS SANTOS, MARIA RIBEIRO DA SILVA, CHARLIANE SILVA E SILVA, ÍTALO SILVA MOURA, RENAN SOUZA DA SILVA, MICHELE DA SILVA E SILVA, CHARLES MIGUEL SILVA E SILVA, IZA DOS SANTOS ALVES, RAÍSSA ALVES TEIXEIRA, MEIRELANE ALVES TEIXEIRA, CHARLES ALVES TEIXEIRA, KLEBER FERREIRA DE OLIVIERA, BÁRBARA VITÓRIA SILVA DE OLIVEIRA, VALDECY COSTA DE LIMA KAXARARI, ELOIZA PENHA DE LIMA KAXARARI, DÉBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA, ROSEVALVE DE SOUZA PAIVA, ROGË SOUZA PAIVA, RAVEL DE SOUZA PAIVA TATIANE SOUZA DA SILVA, CARLOS EDUARDO SOUZA CAVALCANTE, VANDERLIR NUNES PIRES, LUCAS GABRIEL NASCIMENTO PIRES, ÉRICA DO NASCIMENTO PIRES e ERIANE GABRIELE DO NASCIMENTO PIRES em desfavor de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A (ESBR) e SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A. Em síntese, os autores alegam que vivem na Comarca de Porto Velho e baseiam a atividade econômica fundamental na pesca profissional desenvolvida no Rio Madeira. Sustentam que até setembro de 2008 auferiam remuneração mensal média equivalente a 4,9 salários-mínimos, mas diante da progressiva diminuição dos peixes, desde o início da construção dos empreendimentos da requerida, passaram a enfrentar dificuldades, tendo redução drástica de suas rendas para cerca de 1 salário-mínimo. Acrescentam que antes do início das obras, cada pescador alcançava cerca de 17 quilos de peixe por dia, mas hoje a quantidade de pescado mal dá para o sustento. Requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização, a cada autor, correspondente a: a) danos emergentes equivalentes a 214,5 (duzentos e quatorze vírgula cinco) salários-mínimos, entre abril de 2009 até a data da propositura da ação; b) lucros cessantes por período de 5 anos a contar da data do ajuizamento, tendo em vista o caráter contínuo dos danos, na extensão proporcional e equivalente a 234 (duzentos e trinta e quatro) salários-mínimos; c) danos morais suportados por cada um dos autores pescadores, no importe de 100 (cem) salários-mínimos; e d) danos morais para cada dependente economicamente dos autores, no montante de 60 (sessenta) salários-mínimos (ID 13791769 e ID 13791858, fls. 01/47). Com a inicial juntaram documentos. Determinação para emenda à inicial para apresentação de endereço completo (ID 13792117, p. 04). Emenda apresentada (ID 13792117, p. 09). A inicial foi recebida com a concessão da gratuidade de justiça aos autores (ID 13792117, p.10). Devidamente citada, a ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 13792117, fls. 17/99 e ID 13792146, fls.01/50). Suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição. Como preliminares, arguiu incompetência da Justiça Estadual, com a denunciação à lide da União, ilegitimidade ativa dos autores e ausência de interesse processual, inépcia da inicial e litigância de má-fé. No mérito sustentou, em síntese, a inexistência de dano material, ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade entre a construção da usina e os prejuízos alegados pelos autores. Sustentou inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, demonstrando ausência de culpa para ocorrência da suposta redução de pescado. Argumentou que não houve comprovação da condição de pescadores profissionais e efetivos prejuízos. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A também apresentou contestação. Arguiu prejudicial de mérito de prescrição e, como preliminares, a ilegitimidade ativa dos autores, conexão e necessidade de regularização da representação processual dos dependentes dos autores. No mérito, defendeu a regularidade do processo de licenciamento ambiental. Aduziu que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil e que não possui o dever de indenizar. Sustentou inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, demonstrando ausência de culpa para ocorrência da suposta redução de pescado. Pugnou, ao final, pelo acolhimento das preliminares arguidas, ou, em caso de análise de mérito, pela improcedência dos pedidos (ID 13792456 - Pág. 74/100 e ID 13792476 - Pág. 01/75). Também juntou aos autos documentos. Houve réplica (ID 13792598, fls. 70/99 e ID 73792613, fls. 01/23). Autos remetidos ao Ministério Público (ID 13792613, p.27). Devidamente intimado, o Parquet informou não possuir interesse no feito (ID 13792613, fls. 29/31). Em decisão saneadora, o juízo afastou as preliminares arguidas, reconhecendo a competência da justiça estadual para o julgamento do feito, ocasião em que fixou os pontos controvertidos para o deslinde do feito e deferiu a prova pericial (ID 13792613, fls. 32/38). Decisão sobre destituição do perito Orlando José Guimarães, anteriormente designado (ID 13794916, fls. 63/65). Decisão revogando a destituição anteriormente determinada (ID 13794927, fls. 27/30). Devidamente intimado para a entrega do laudo pericial, o perito pugnou pela prorrogação do prazo (ID 15219449). Laudo pericial apresentado no ID 16390107, acerca do qual as partes foram intimadas para manifestação (ID 18131003). Liberação de honorários periciais no ID 18380629. Após, as partes impugnaram o laudo (ID 21017063; e ID 21049526). Despacho determinando a intimação do perito para esclarecimentos sobre os pontos divergentes, sob pena de destituição e devolução dos valores (ID 24935455). Decorrido o prazo do profissional nomeado, houve a destituição do perito Orlando José Guimarães, com a determinação de devolução dos valores anteriormente pagos (ID 35148602). Além disso, houve a nomeação do perito Nasser Cavalcante Hijazi para a elaboração da perícia (ID 56348218). Novo laudo pericial apresentado no ID 83419504, acerca do qual somente as requeridas se manifestaram (ID 85172120; e ID 85189218), não demonstrando inconformismo quanto à conclusão adotada pelo profissional. Intimadas para especificação de novas provas, as partes quedaram-se inertes (ID 89985525), motivo pelo qual foi declarada encerrada a instrução. Em seguida, intimadas para apresentação de alegações finais por memoriais, somente as rés apresentaram (ID 91057579 e ID 91068890). Alvará judicial para liberação de honorários periciais ao novo perito nomeado (ID 92627183). II - FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que as preliminares foram analisadas em sede de decisão saneadora, razão pela qual passo ao exame do mérito da causa. Nesta demanda os autores objetivam a reparação civil, imputando às rés a responsabilidade pela diminuição da atividade pesqueira que desempenham na cidade de Porto Velho e adjacências, alegando, ainda, que as requeridas contribuíram para a redução de suas rendas mensais e abalo à perspectiva de vida futura. Como sabido, a responsabilidade civil das requeridas é de natureza objetiva (art. 37, § 6°, CF/88), porquanto se constituem como concessionárias de serviço e uso de bem público para exploração e geração de energia elétrica, em trechos do Rio Madeira, mediante implantação e operação de usinas hidrelétricas. Eventuais prejuízos causados a particulares são passiveis de indenização, ainda que a atuação das rés seja exercida nos limites de suas competências, observando todas as imposições dos órgãos ambientais e condicionantes para a instalação, construção e operação dos empreendimentos energéticos. O Superior Tribunal de Justiça afirma, em sede de julgamento de recursos repetitivos, que a responsabilidade por dano ambiental (art. 225, § 3/, CF/88 e Lei nº 6.983/81, art. 14, §1º) é objetiva, pautada na teoria do risco integral, sendo incabível a chancela de excludentes de responsabilidade. A respeito, eis o trecho do seguinte julgado: … c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva. - A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art.14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador”. (REsp 1114398/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 16/02/2012). In casu, denota-se fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC, no sentido de que a causa dos danos alegados se constitui com base em ato lícito, perpetrado em conformidade aos contratos de concessão e às normas administrativas correspondentes. Nesse sentido, realizou-se o EIA/RIMA e foram adotadas providências mitigatórias de impacto ambiental, de acordo com as determinações das autoridades competentes. Com base nessas disposições, é notório que os empreendimentos externam finalidade pública. Por outro lado, não se discute que o ato lícito pode ensejar obrigação de reparar. Consoante o STJ, “...Fundada na Teoria do Risco e no Princípio do Poluidor Pagador, é objetiva a responsabilidade civil por danos ambientais, entre os quais se inclui a degradação proveniente de atos lícitos que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota” (AgRg no AREsp 117.202/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/11/2015). Nessa toada, eis o julgado que retrata o tema “Construção de hidrelétrica e prejuízo aos pescadores artesanais do local”, que segue ementado: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna (...)”. (STJ, REsp 1371834/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/12/2015). Assim, desnecessário perquirir a existência de culpa ou dolo, exigindo-se apenas prova do nexo de causalidade entre o dano e a atividade exercida pelo eventual responsável, cujo requisito é pujante para configurar a responsabilidade indenizatória postulada na exordial. Seguindo esta linha de raciocínio, o reconhecimento da responsabilidade civil das rés por supostos danos alegados pelos autores, impõe o enfrentamento dos seguintes pontos: a) existência de nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre as obras e operações da usina hidrelétrica e a redução da atividade pesqueira, alteração da ictiofauna; b) condição de pescador profissional cuja atividade era desenvolvida no rio que sofreu alteração da fauna aquática; c) extensão dos supostos prejuízos, especialmente, diminuição de peixes de espécies comercialmente lucrativas. Pois bem. Feitas essas considerações, passo ao exame aprofundado da matéria ventilada neste feito. Desde já se percebe que as provas apresentadas no processo pelas partes são aptas a fundamentar a decisão deste juízo e, nesse norte, a hipótese é de improcedência. A respeito das provas, vale destacar que o perito nomeado (Orlando José Guimarães) foi destituído do encargo, sendo inclusive decretado o perdimento de 50% da remuneração arbitrada, em razão da deficiência na conclusão do trabalho pericial (ID 35148602 e ID 56348218). Conquanto as partes tenham cogitado a (re)produção de outras provas, inclusive periciais, o magistrado que à época conduzia o feito considerou desnecessária a complementação probatória, ante a existência de laudos, pareceres e documentos juntados ao processo, bem como decisões proferidas em casos similares, capazes de consubstanciar a sentença destes autos. Sobre o assunto importa rememorar que as provas amealhadas ao presente feito são suficientes para o julgamento do mérito. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram observados por este juízo, não havendo palco para possível alegação de nulidade, em caso de eventual recurso. Cumpre destacar que as provas foram amplamente debatidas entre as partes. A ação prosseguiu sem intercorrências. Os sujeitos do processo atuaram em sintonia com o princípio da cooperação judicial. No mais, não foi considerada necessária a realização de outras provas no presente caso, ante os fartos elementos juntados e compartilhados. Como dito, os autos revelam provas documentais, diversos laudos periciais, laudos contrapostos, estudos científicos, pareceres suficientes cujo contexto probatório embasa o convencimento desta magistrada quanto aos fatos reclamados pela parte autora e refutados pela parte ré. Em verdade foram realizadas inúmeras perícias em outros processos cujas causas de pedir e pedidos são semelhantes aos deste feito. As partes apresentaram, também, estudos realizados por pesquisadores que avaliaram a questão, robustecendo o conjunto probatório com dados científicos. Vale registrar que o destinatário final da prova é o juiz, a quem incumbe avaliar a efetiva conveniência e viabilidade da produção de outras provas, e evitar atos ou diligências inúteis, nos termos dos arts. 370, 371 e 372 do CPC. Nesse sentido, constou no voto exarado recentemente pelo TJRO: Apelação Cível, Processo nº 7023038-37.2017.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/1/2021. A despeito da controvérsia sobre a (i)legitimidade ativa, os autos revelam que, em verdade, a pretensão autoral não possui a robustez necessária para a condenação das rés. Isto pois, não restou provada a suposta queda do número de peixes no Rio Madeira, ou a suposta relação entre a construção da Usina Santo Antônio e eventuais danos à ictiofauna do Rio Madeira, o exercício profissional da atividade pesqueira pelos autores, ou a redução da rentabilidade advinda desta atividade em decorrência da diminuição da ictiofauna. Consta dos autos que o Biólogo Nasser Cavalcante Hijazi (CFBIO 103047/O6) tem sido nomeado em diversos processos que tramitam nesta Comarca. A conclusão pericial do profissional tem apontado a inexistência de provas quanto aos danos à atividade pesqueira, à ictiofauna e ao nexo de causalidade atribuído às usinas pela suposta redução dos estoques pesqueiros. No mais são observados fatores alheios e anteriores às hidrelétricas que estão gradativamente contribuindo para a diminuição dos estoques e da produção pesqueira. Os laudos periciais apresentados pelo perito não são conclusivos nem categóricos para atribuir às requeridas a contribuição e a influência das construções e operações das usinas hidrelétricas, ou a redução da disponibilidade de pescado por suposta alteração da ictiofauna. Sobre as supostas influências indiretas na reprodução de espécies migratórias, questionou-se ao perito “... se a ictiofauna foi modificada após a construção da obra e, em caso positivo, se foi restabelecida”. Em resposta, afirmou (ID 83419504, fls. 28/29): Os autores se resumem à área de Nova California, Extrema e Fortaleza do Abunã. Nos distritos de Nova Califórnia e Extrema são localidades que tem na exploração madeireira sua principal atividade e não foi possível verificar que os autores tenham sido afetados pela instalação das obras. A cada diligência que é realizada naquela região é possível constatar que a pesca exercida é extremamente artesanal e de subsistência com relatos de renda auferida abaixo do alegado no documento inicial. Além disso, a área encontra-se fora da área de influência dos empreendimentos do rio Madeira e até o momento não se constatou que tenha sido afetada pela construção das usinas hidrelétricas. Quanto ao distrito de Fortaleza do Abunã, localidade monitorada pelo Subprograma de Monitoramento da Atividade Pesqueira da UHE JIRAU, verificou-se no 1º Relatório Anual da Empresa de Consultoria Systema Naturae Consultoria Ambiental LTDA, a informação descrita abaixo (Figura 4): “A produção específica em Fortaleza do Abunã mostrou-se variável ao longo do período amostrado. Observa-se ainda, que as espécies mais comercializadas como jatuarana, pirarucu, surubim, tucunaré-açu, filhote, branquinha-comum, pacu-comum, acará-açu, jaú, tucunaré, pescada, curimatã, piau, pirapitinga e salada, no geral apresentaram aumento nos anos correspondentes a fase pós-enchimento, sugerindo que a produção pesqueira em Fortaleza do Abunã não tenha sido prejudicada pelos barramentos inseridos no rio Madeira” Além disso, durante as diligências periciais verificou-se que os autores mencionaram espécies capturadas antes e depois da instalação das obras que não apresentaram variação significativa nas espécies. Ainda, indagou-se se houve extinção de alguma espécie de peixe, tendo o perito respondido ao quesito que “Não, até o momento, não há relatos de que tenha ocorrido extinção de espécies de peixe do Rio Madeira” (ID 83419504 - Pág. 37). Na mesma toada, questionado o “se entre as causas mais comuns de redução nos estoques pesqueiros no Brasil e no mundo estão a pesca predatória e/ou excessiva, desmatamento, poluição das águas, entre outras”. Conforme os estudos realizados, o profissional esclareceu que “SIM. Além do subsídio governamental, outros principais fatores para redução dos estoques e a degradação ambiental são: desmatamento, construção de represas e hidrovias navegáveis, poluição e captura excessiva de espécies animais e vegetais (Castello et al., 2013)” (ID 83419504 - Pág. 91). Em vista das circunstâncias alhures ponderadas, não há conclusão efetiva a respeito da redução ou não do número de pescado nativo no Rio Madeira, sequer que isso tenha ocorrido diretamente em razão da instalação dos empreendimentos hidroenergéticos. De acordo com o perito, Nasser, as alterações (aumentando ou reduzindo) a produção de pescados pode ter origem em variados fenômenos naturais e/ou humanos. Outrossim, eis o trecho abaixo colacionado: De acordo com a produção total registrada, de 1989 a 2008, período anterior a operação das usinas hidrelétricas, a captura apresentou variações possivelmente aliadas a sazonalidade presente na região (Figura 59). A captura média anual foi de 681,13 (± 298,90 t) toneladas e o ano de maior produção foi em 1993, com 1.090 t, ano que foi precedido do maior nível hidrológico anual (em 1992)”. (ID 83419504- Pág. 153) Vale ressaltar que na concepção técnica do perito: Quando analisamos os dados apresentados em diversos trabalhos, entre eles o EIA/RIMA, claramente se verifica uma variação na produção ao longo dos anos com uma leve tendência de queda em período anterior a 2005 (figura 58). (ID83419504 - Pág. 152). Ao contrário do que pretendem os autores, resta claro que a redução do número de pescados vem ocorrendo desde antes do início das obras das requeridas. Tal fato avigora a conclusão de que o empreendimento energético praticado não contribuiu para a diminuição drástica de pescados. O estudo denominado “RIO MADEIRA SEUS PEIXES E SUA PESCA” (Porto Velho: EDUFRO, 2015. Coedição: RiMa Editora, 2015), que possui como organizadores Carolina Rodrigues da Costa Doria e Maria Alice Leite Lima, pode ser encontrado mediante simples busca na internet. Nele se constata que, antes da construção das usinas, estudiosos já chamavam a atenção para as corredeiras do Rio Madeira, em especial entre os municípios de Guajará-Mirim e Porto Velho, como importantes barreiras biogeográficas para espécies aquáticas, influenciando fortemente os padrões de distribuição, ecologia e biologia das espécies (ID 36016640 e seguintes). Diante de todo o explicitado, a parte autora suscita questionamentos sobre as supostas influências indiretas na reprodução de espécies migratórias, mas os laudos periciais que embasam esta sentença fulcram entendimento contrário, baseado em dados e informações técnicas confiáveis. Outro fato que merece destaque é que a requerida adotou medidas e desenvolveu programas ambientais para neutralizar o impacto produzido sobre a fauna aquática. Isto, aliás, foi preponderante para obtenção das licenças ambientais correspondentes. Inclusive, tem-se notícia dos relatórios do Programa de Monitoramento e Apoio à Atividade Pesqueira, que servem para minimizar os efeitos negativos na ictiofauna, bem como promover a produção pesqueira, notadamente em termos de qualidade de espécies. Com essas pontuações, a sistemática da responsabilidade objetiva é irrelevante na espécie. O conjunto fático-probatório encartado ao feito não sugere o reconhecimento do nexo de causalidade entre os danos alegados pelos autores e as requeridas, sendo incabível a responsabilização civil para fins de reparação. A propósito, eis o julgado abaixo sintetizado: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato lícito. Alteração estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Dano moral. Configuração. Ausência. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes devidos. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes. Se, ainda que tenha havido a redução significativa na quantidade de peixes com o implemento das usinas, a pesca continuou se desenvolvendo, sem suspensão, em momento algum, da atividade pesqueira, não existindo ato ilícito causador da degradação ambiental nem privação da atividade pesqueira, não há que se falar em indenização por danos morais. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0009968-48.2012.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 3/8/2021). Registra-se que, a despeito de eventuais entendimentos e/ou até perícias divergentes, o juiz não está adstrito à eventual conclusão, podendo se basear em outros elementos formalizados no processo para subsidiar a sua convicção (art. 479, CPC). O magistrado deve promover a perquirição do conjunto de provas e argumentos debatidos pelas partes. A dialética e o contraditório depõem a favor dos elementos utilizados na decisão jurisdicional. Dessa forma, inexistindo conclusão incontroversa da diminuição ou não do número de pescados nativos no Rio Madeira ou que isso tenha decorrido da instalação dos empreendimentos hidroenergéticos, não se pode admitir a condenação pleiteada, eis que não estão caracterizados os requisitos da responsabilidade civil. Importante mencionar, ainda, que o perito constatou a circunstância individual de cada autor, ocasião em que afirmou que não houve nexo de causalidade entre a instalação das obras e a queda na renda de cada um deles, sobretudo porque o registro deles de pescador foi realizado após a o início das obras. Em tempo, não se verifica a litigância de má-fé, pois realmente houve redução de pescados na região, apesar deste fato não poder ser conferido às rés. No mais, mostra-se possível o ajuizamento da demanda para se questionar as condutas das requeridas, em razão dos empreendimentos executados na região. Demais teses e/ou argumentos eventualmente suscitados pelas partes ficam prejudicados, em face das razões de entendimento explicitadas nesta sentença, suficientes à prestação jurisdicional. Por oportuno, eis o trecho retirado de julgado recentíssimo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: … Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. (STJ, REsp 1672763/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 13/4/2021) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado pela parte requerente, e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em virtude da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para contra-arrazoar no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, remetam-se os autos ao egrégio TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º, do CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, providenciando a CPE o necessário para o cadastramento dos advogados de todos os autores no sistema. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho/RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:23

Julgado improcedente o pedido

31/10/2023, 09:23

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 09:42

Juntada de certidão

29/06/2023, 09:23

Juntada de certidão

29/06/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:53

Expedição de Alvará.

29/05/2023, 11:38

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:54

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:54

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:54

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:54

Decorrido prazo de Kleber Ferreira de Oliveira em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de Barbara Vitoria Silva de Oliveira em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de Rogê Souza Paiva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Kleber Ferreira de Oliveira em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Rogê Souza Paiva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de IZA DOS SANTOS ALVES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Valdecy Costa de Lima Kaxarari em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Charles Alves Teixeira em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Ravel de Souza Paiva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de VANDERLIR NUNES PIRES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Italo Silva Moura em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Charliane Silva e Silva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Charles Miguel Silva e Silva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Barbara Vitoria Silva de Oliveira em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Eloiza Penha de Lima Kaxarari em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de Ravel de Souza Paiva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de Rosevave de Souza Paiva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de AGENOR NUNES DA SILVA NETO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de Italo Silva Moura em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de AGENOR NUNES DA SILVA NETO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de Charliane Silva e Silva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de Eloiza Penha de Lima Kaxarari em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:47

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de Valdecy Costa de Lima Kaxarari em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de Charles Alves Teixeira em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de Rosevave de Souza Paiva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de Charles Miguel Silva e Silva em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de VANDERLIR NUNES PIRES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de IZA DOS SANTOS ALVES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:40

Juntada de Petição de alegações finais

22/05/2023, 17:23

Juntada de Petição de alegações finais

22/05/2023, 14:34

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003642-67.2015.8.22.0001. AUTORES: Maria Ribeiro da Silva, Rogerio Barbosa dos Santos, Kleber Ferreira de Oliveira, Rogê Souza Paiva, Natanael Martins dos Santos, IZA DOS SANTOS ALVES, TATIANE SOUZA DA SILVA, Valdecy Costa de Lima Kaxarari, Charles Alves Teixeira, Raissa Alves Teixeira, Carlos Eduardo So 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 10:04

Conclusos para despacho

16/12/2022, 15:07

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:00

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:00

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 17:40

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2022.

27/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 07:53

Juntada de Petição de laudo pericial

25/10/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 08:53

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 13:44

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 01/09/2022 23:59.

05/09/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:33

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:35

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:35

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:35

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:34

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de Barbara Vitoria Silva de Oliveira em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de Charles Alves Teixeira em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de Valdecy Costa de Lima Kaxarari em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de IZA DOS SANTOS ALVES em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de Italo Silva Moura em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de Eloiza Penha de Lima Kaxarari em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de Rogê Souza Paiva em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:31

Decorrido prazo de Kleber Ferreira de Oliveira em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de Rosevave de Souza Paiva em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de Ravel de Souza Paiva em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de VANDERLIR NUNES PIRES em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de AGENOR NUNES DA SILVA NETO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de Charliane Silva e Silva em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de Charles Miguel Silva e Silva em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:27

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:27

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:27

Publicado DESPACHO em 03/08/2022.

02/08/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 10:24

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

28/05/2022, 20:49

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:54

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 07:28

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 10:36

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 19:49

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 15:48

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 18/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:53

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:37

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 18/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:37

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 01:20

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2021.

09/08/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:33

Juntada de certidão

04/08/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 21:58

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:29

Expedição de #Não preenchido#.

30/07/2021, 10:55

Juntada de certidão

29/07/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2021.

15/07/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 10:18

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 18:55

Decorrido prazo de Charliane Silva e Silva em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:41

Decorrido prazo de Rosevave de Souza Paiva em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:41

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:41

Decorrido prazo de Charles Alves Teixeira em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:41

Decorrido prazo de Valdecy Costa de Lima Kaxarari em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:41

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:41

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:41

Decorrido prazo de Ravel de Souza Paiva em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:41

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de Barbara Vitoria Silva de Oliveira em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de VANDERLIR NUNES PIRES em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de Eloiza Penha de Lima Kaxarari em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de Kleber Ferreira de Oliveira em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de Charles Miguel Silva e Silva em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de Rogê Souza Paiva em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de Italo Silva Moura em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de IZA DOS SANTOS ALVES em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:36

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:36

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:36

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:35

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:35

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:35

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:35

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:31

Decorrido prazo de AGENOR NUNES DA SILVA NETO em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2021, 00:31

Publicado DESPACHO em 22/06/2021.

21/06/2021, 00:31

Outras Decisões

18/06/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 09:36

Outras Decisões

18/06/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 11:11

Conclusos para despacho

07/06/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 14:55

Juntada de certidão

21/05/2021, 07:59

Juntada de certidão

17/05/2021, 20:46

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2021, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2021.

12/05/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:53

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 04:11

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 04:11

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2021, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2021.

27/04/2021, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2021.

27/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:27

Juntada de Petição de outros documentos

19/04/2021, 18:55

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 16:01

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de Charles Miguel Silva e Silva em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de Barbara Vitoria Silva de Oliveira em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de Eloiza Penha de Lima Kaxarari em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de VANDERLIR NUNES PIRES em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de Kleber Ferreira de Oliveira em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de Rogê Souza Paiva em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:21

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de Valdecy Costa de Lima Kaxarari em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de Charliane Silva e Silva em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de Italo Silva Moura em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de Charles Alves Teixeira em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de Ravel de Souza Paiva em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de Rosevave de Souza Paiva em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:16

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:16

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:16

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:15

Decorrido prazo de IZA DOS SANTOS ALVES em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:15

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:15

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:15

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:10

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:10

Decorrido prazo de AGENOR NUNES DA SILVA NETO em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2021, 00:22

Publicado DECISÃO em 09/04/2021.

08/04/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 18:54

Outras Decisões

06/04/2021, 18:54

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 10:00

Juntada de outras peças

09/11/2020, 10:45

Conclusos para julgamento

09/07/2020, 17:49

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de Italo Silva Moura em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de Barbara Vitoria Silva de Oliveira em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de Charles Alves Teixeira em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de Valdecy Costa de Lima Kaxarari em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de Charliane Silva e Silva em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de Charles Miguel Silva e Silva em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de VANDERLIR NUNES PIRES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de Ravel de Souza Paiva em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de Rosevave de Souza Paiva em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de Kleber Ferreira de Oliveira em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de Rogê Souza Paiva em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de Eloiza Penha de Lima Kaxarari em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de IZA DOS SANTOS ALVES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de AGENOR NUNES DA SILVA NETO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:21

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 12:29

Juntada de certidão

09/06/2020, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2020, 09:04

Publicado DECISÃO em 08/06/2020.

05/06/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 17:43

Outras Decisões

03/06/2020, 17:43

Conclusos para decisão

02/06/2020, 20:22

Decorrido prazo de Eloiza Penha de Lima Kaxarari em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Charles Alves Teixeira em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Italo Silva Moura em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Rogê Souza Paiva em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Charliane Silva e Silva em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Ravel de Souza Paiva em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Barbara Vitoria Silva de Oliveira em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de Valdecy Costa de Lima Kaxarari em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de Kleber Ferreira de Oliveira em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de VANDERLIR NUNES PIRES em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de Charles Miguel Silva e Silva em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de Rosevave de Souza Paiva em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de IZA DOS SANTOS ALVES em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:28

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:28

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:25

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:23

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de AGENOR NUNES DA SILVA NETO em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de Kleber Ferreira de Oliveira em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:20

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:20

Decorrido prazo de Ravel de Souza Paiva em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:20

Decorrido prazo de Charles Miguel Silva e Silva em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:20

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:20

Decorrido prazo de Charles Alves Teixeira em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:20

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:20

Decorrido prazo de VANDERLIR NUNES PIRES em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:20

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de Eloiza Penha de Lima Kaxarari em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de Rosevave de Souza Paiva em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de Italo Silva Moura em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de Barbara Vitoria Silva de Oliveira em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de Charliane Silva e Silva em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de Rogê Souza Paiva em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de Valdecy Costa de Lima Kaxarari em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de IZA DOS SANTOS ALVES em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2020.

19/05/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 08:02

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2020, 01:01

Publicado DECISÃO em 07/05/2020.

06/05/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 12:15

Outras Decisões

05/05/2020, 12:15

Conclusos para decisão

05/05/2020, 10:25

Decorrido prazo de Valdecy Costa de Lima Kaxarari em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:55

Decorrido prazo de VANDERLIR NUNES PIRES em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:55

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:55

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:55

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:55

Decorrido prazo de Charles Miguel Silva e Silva em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:55

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:55

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:55

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:55

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de Rosevave de Souza Paiva em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de Rogê Souza Paiva em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de Charles Alves Teixeira em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de Barbara Vitoria Silva de Oliveira em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de Italo Silva Moura em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de Ravel de Souza Paiva em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de Charliane Silva e Silva em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de Eloiza Penha de Lima Kaxarari em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de Kleber Ferreira de Oliveira em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:50

Decorrido prazo de IZA DOS SANTOS ALVES em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:40

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:40

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:40

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:30

Decorrido prazo de AGENOR NUNES DA SILVA NETO em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:25

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 14:50

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 26/02/2020.

21/02/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 08:41

Outras Decisões

20/02/2020, 08:41

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:01

Decorrido prazo de Eloiza Penha de Lima Kaxarari em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:01

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:01

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:01

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:01

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:01

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:01

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:01

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:01

Decorrido prazo de Italo Silva Moura em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:01

Decorrido prazo de Barbara Vitoria Silva de Oliveira em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:01

Decorrido prazo de Ravel de Souza Paiva em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:01

Decorrido prazo de AGENOR NUNES DA SILVA NETO em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:01

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 16:01

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 15:57

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 15:57

Decorrido prazo de VANDERLIR NUNES PIRES em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 15:57

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 15:55

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 15:55

Decorrido prazo de Rosevave de Souza Paiva em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 15:55

Decorrido prazo de Charliane Silva e Silva em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 15:55

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 15:40

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 12:52

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 12:52

Decorrido prazo de Charles Alves Teixeira em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 12:51

Decorrido prazo de Charles Miguel Silva e Silva em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 09:50

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 03/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 09:50

Conclusos para decisão

05/12/2019, 14:58

Decorrido prazo de IZA DOS SANTOS ALVES em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 00:06

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 00:06

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 00:06

Decorrido prazo de Valdecy Costa de Lima Kaxarari em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 00:06

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 00:04

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 00:04

Decorrido prazo de Rogê Souza Paiva em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 00:04

Decorrido prazo de Kleber Ferreira de Oliveira em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 00:04

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 00:04

Publicado DESPACHO em 11/11/2019.

07/11/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 18:31

Outras Decisões

05/11/2019, 18:31

Conclusos para despacho

22/08/2019, 12:50

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 05:51

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 18:54

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 16:26

Decorrido prazo de VANDERLIR NUNES PIRES em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de AGENOR NUNES DA SILVA NETO em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de Barbara Vitoria Silva de Oliveira em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de Charliane Silva e Silva em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de Rosevave de Souza Paiva em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:04

Decorrido prazo de Charles Miguel Silva e Silva em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:03

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:03

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:03

Decorrido prazo de Eloiza Penha de Lima Kaxarari em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:03

Decorrido prazo de Ravel de Souza Paiva em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:03

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:03

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:03

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:03

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:03

Decorrido prazo de Kleber Ferreira de Oliveira em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 19:03

Decorrido prazo de IZA DOS SANTOS ALVES em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 18:44

Decorrido prazo de Italo Silva Moura em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 18:44

Decorrido prazo de Charles Alves Teixeira em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 18:44

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 18:44

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 18:44

Decorrido prazo de Valdecy Costa de Lima Kaxarari em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 18:44

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 18:44

Decorrido prazo de Rogê Souza Paiva em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 18:43

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 18:43

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 09:52

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 09:52

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 08:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 08:50

Juntada de certidão

16/07/2019, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 00:31

Publicado DESPACHO em 18/07/2019.

16/07/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2019, 03:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/07/2019, 03:22

Juntada de certidão

03/05/2019, 10:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 09:55

Decorrido prazo de GERENTE DA APSADJ/GEXRO-AGENCIA PORTO VELHO em 23/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 09:55

Decorrido prazo de MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO em 23/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 09:55

Conclusos para despacho

22/04/2019, 12:53

Juntada de certidão

03/04/2019, 13:43

Juntada de Petição de petição

01/04/2019, 13:19

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE GUIMARAES em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 10:06

Juntada de outros documentos

08/03/2019, 09:54

Publicado Despacho em 27/02/2019.

01/03/2019, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 11:13

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 07:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/02/2019, 07:59

Conclusos para decisão

20/02/2019, 07:50

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE GUIMARAES em 07/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 07:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 09:44

Decorrido prazo de IZA DOS SANTOS ALVES em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:36

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:36

Decorrido prazo de Valdecy Costa de Lima Kaxarari em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:36

Decorrido prazo de Charles Alves Teixeira em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:36

Decorrido prazo de Charles Miguel Silva e Silva em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de Barbara Vitoria Silva de Oliveira em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de Eloiza Penha de Lima Kaxarari em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de Rosevave de Souza Paiva em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de AGENOR NUNES DA SILVA NETO em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:33

Decorrido prazo de Ravel de Souza Paiva em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:32

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 07:32

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 02:29

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 02:29

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 02:14

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 02:14

Decorrido prazo de Kleber Ferreira de Oliveira em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 02:14

Decorrido prazo de Rogê Souza Paiva em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 02:14

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 01:50

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 01:50

Decorrido prazo de VANDERLIR NUNES PIRES em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 01:50

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 01:50

Decorrido prazo de Charliane Silva e Silva em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 01:50

Decorrido prazo de Italo Silva Moura em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 01:50

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 01:50

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 01:50

Publicado Despacho em 23/10/2018.

25/10/2018, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2018, 01:42

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2018, 12:46

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:36

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:36

Decorrido prazo de AGENOR NUNES DA SILVA NETO em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:36

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de Barbara Vitoria Silva de Oliveira em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de Eloiza Penha de Lima Kaxarari em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de Charles Miguel Silva e Silva em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de Valdecy Costa de Lima Kaxarari em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de Charles Alves Teixeira em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de VANDERLIR NUNES PIRES em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de IZA DOS SANTOS ALVES em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de Italo Silva Moura em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de Charliane Silva e Silva em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 14:35

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 12:40

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 12:40

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 12:40

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 12:40

Decorrido prazo de Kleber Ferreira de Oliveira em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 12:40

Decorrido prazo de Rogê Souza Paiva em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 12:38

Juntada de certidão

28/09/2018, 10:46

Conclusos para decisão

06/09/2018, 11:23

Juntada de Petição de outros documentos

31/08/2018, 17:50

Juntada de Petição de outros documentos

31/08/2018, 17:44

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 18:19

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 08:23

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2018.

24/07/2018, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2018, 02:43

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE GUIMARAES em 28/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 05:04

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2018, 14:20

Juntada de Petição de petição

19/06/2018, 14:12

Conclusos para despacho

14/06/2018, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 12:59

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 10:00

Expedição de Alvará.

28/05/2018, 10:58

Juntada de outras peças

16/05/2018, 13:48

Juntada de outras peças

16/05/2018, 13:33

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Souza Cavalcante em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:46

Decorrido prazo de VANDERLIR NUNES PIRES em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:46

Decorrido prazo de Juliana Barbosa dos Santos em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:46

Decorrido prazo de Charliane Silva e Silva em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:46

Decorrido prazo de Italo Silva Moura em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:46

Decorrido prazo de Renan Souza da Silva em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:46

Decorrido prazo de Michele da Silva e Silva em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:46

Decorrido prazo de Charles Miguel Silva e Silva em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:46

Decorrido prazo de Meirelane Alves Teixeira em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:46

Decorrido prazo de Barbara Vitoria Silva de Oliveira em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de Eloiza Penha de Lima Kaxarari em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de Rosevave de Souza Paiva em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de Ravel de Souza Paiva em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de Lucas Gabriel Nascimento Pires em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de Erica do Nascimento Pires em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de Eriane Gabriele do Nascimento Pires em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de AGENOR NUNES DA SILVA NETO em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:45

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:04

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:04

Decorrido prazo de Rogerio Barbosa dos Santos em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:04

Decorrido prazo de Kleber Ferreira de Oliveira em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:04

Decorrido prazo de Rogê Souza Paiva em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:04

Decorrido prazo de Natanael Martins dos Santos em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:04

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:04

Decorrido prazo de IZA DOS SANTOS ALVES em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:04

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA DA SILVA em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:04

Decorrido prazo de Valdecy Costa de Lima Kaxarari em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:04

Decorrido prazo de Charles Alves Teixeira em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:04

Decorrido prazo de Raissa Alves Teixeira em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:04

Decorrido prazo de Maria Ribeiro da Silva em 11/05/2018 23:59:59.

14/05/2018, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2018, 02:54

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2018, 13:07

Juntada de Petição de laudo pericial

22/02/2018, 12:24

Juntada de Petição de laudo pericial

22/02/2018, 11:31

Conclusos para despacho

09/02/2018, 11:56

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE GUIMARAES em 06/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 06:19

Expedição de Outros documentos.

15/01/2018, 08:59

Juntada de Petição de petição

13/12/2017, 15:49

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE GUIMARAES em 12/12/2017 23:59:59.

13/12/2017, 13:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 17:51

Publicado CERTIDÃO em 17/10/2017.

17/10/2017, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2017, 02:35

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 13:58

Distribuído por migração de sistemas

11/10/2017, 13:55

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2023, 09:23

DECISÃO

•26/04/2023, 12:36

OUTROS DOCUMENTOS

•14/12/2022, 19:56

OUTROS DOCUMENTOS

•14/12/2022, 19:56

DESPACHO

•01/08/2022, 10:24

DESPACHO

•18/06/2021, 09:36

DECISÃO

•06/04/2021, 18:54

DESPACHO

•09/06/2020, 11:00

DECISÃO

•03/06/2020, 17:43

DECISÃO

•05/05/2020, 12:15

OUTROS DOCUMENTOS

•16/03/2020, 16:52

OUTROS DOCUMENTOS

•16/03/2020, 16:52

OUTROS DOCUMENTOS

•16/03/2020, 16:52

OUTROS DOCUMENTOS

•16/03/2020, 16:52

OUTROS DOCUMENTOS

•16/03/2020, 16:52

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•31/10/2023, 09:23

DECISÃO

01/11/2023, 00:00

•26/04/2023, 12:36

OUTROS DOCUMENTOS

•14/12/2022, 19:56

OUTROS DOCUMENTOS

•14/12/2022, 19:56

DESPACHO

•01/08/2022, 10:24

DESPACHO

•18/06/2021, 09:36

DECISÃO

•06/04/2021, 18:54

DESPACHO

•09/06/2020, 11:00

DECISÃO

•03/06/2020, 17:43

DECISÃO

•05/05/2020, 12:15

OUTROS DOCUMENTOS

•16/03/2020, 16:52

OUTROS DOCUMENTOS

•16/03/2020, 16:52

OUTROS DOCUMENTOS

•16/03/2020, 16:52

OUTROS DOCUMENTOS

•16/03/2020, 16:52

OUTROS DOCUMENTOS

•16/03/2020, 16:52

OUTROS DOCUMENTOS

•16/03/2020, 16:51

DESPACHO

•20/02/2020, 08:41

DESPACHO

•05/11/2019, 18:31

DESPACHO

•14/07/2019, 03:22

DESPACHO

•25/02/2019, 07:59

DESPACHO

•19/10/2018, 12:46

OUTROS DOCUMENTOS

•29/08/2018, 08:23

DESPACHO

•22/06/2018, 14:20

DESPACHO

•08/05/2018, 13:07