Procedimento Comum Cível 7007794-80.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007794-80.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007794-80.2022.8.22.0005. AUTOR: ROGERIO ZERI DOS SANTOS, RUA PEDRO FERREIRA DE CASTRO 1.820 COPAS VERDES - 76901-476 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377, ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO10103 Polo Ativo: REU: COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA, ESTRADA MURANAKA 199 JARDIM NOVO HORIZONTE - 08597-230 - ITAQUAQUECETUBA - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: VINICIUS COUTO TRINDADE, OAB nº RJ114249, LIVIA CAROLINA PEREIRA, OAB nº BA55341 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Trata-se de embargos de declaração opostos por ROGERIO ZERI DOS SANTOS alegando omissão na sentença prolatada por este Juízo ao id nº 94935815. Aduz que houve omissão quanto à incidência do artigo 49 do CDC, acerca do direito de arrependimento constante na legislação consumerista, podendo exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias quando a transação ocorre a distância, como no caso em tela, em leilão virtual. É o relatório. Decido. Observa-se das alegações do embargante que não há omissão a ser sanada, pois o que se verifica é seu inconformismo com a sentença proferida, já que o mesmo pretende que este Juízo se manifeste sobre ponto que foi fundamentado na sentença de id nº 91634057. Diferentemente do que alega o embargante, este Juízo observou o direito ao arrependimento disposto no CDC, todavia, isso não implica automaticamente em procedência dos pedidos. Em leilões realizados de forma online, diferentemente de uma compra de um produto em algum sítio eletrônico, o interessado oferta lances até obter êxito na arrematação. Ao efetuar o cadastro na página da empresa leiloeira, o interessado automaticamente deve efetuar a leitura integral dos termos e condições, sendo que o e-mail juntado pelo próprio embargante ao ID nº 78955050 evidencia que teve conhecimento das cláusulas do leilão, especialmente a cláusula V, que versa sobre as penalidades em caso de desistência, com previsão de multa. A jurisprudência é assente neste sentido, senão vejamos: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Participação em leilão extrajudicial "on line". Alegação de que por falha do sistema fora computado lance que o autor não apresentou. Elementos informativos apresentados pela ré que impediam abonar tal alegação. Autor que ao participar do leilão concordou com os termos e condições gerais de venda, previamente informados, estando ciente de que no caso de desistência teria que arcar com o pagamento de multa. Direito aoarrependimento previsto no artigo 49 do CDC inaplicável ao caso de leilão "on line". Multa devida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10173019320218260005 SP 1017301-93.2021.8.26.0005, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Insta salientar que se o embargante entende que este Juízo poderia ter julgado a ação em seu favor, deverá promover o enfrentamento da sentença em recurso próprio, porquanto este Juízo, uma vez cumprido seu ofício jurisdicional, não pode reformar sua própria decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos suscitados pelas partes, necessitando, apenas, indicar o suporte jurídico no qual fundamenta o seu juízo de valor. Deste modo, conclui-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Nos termos do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, deverá a CPE observar que foi interrompido o prazo para interposição de recurso pela embargante, devendo o prazo ser contado por inteiro a partir da publicação desta decisão. Int. Ji-Paraná, 14 de novembro de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007794-80.2022.8.22.0005. AUTOR: ROGERIO ZERI DOS SANTOS, RUA PEDRO FERREIRA DE CASTRO 1.820 COPAS VERDES - 76901-476 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377, ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO10103 Polo Passivo: REU: COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA, ESTRADA MURANAKA 199 JARDIM NOVO HORIZONTE - 08597-230 - ITAQUAQUECETUBA - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: VINICIUS COUTO TRINDADE, OAB nº RJ114249, GABRIELA RUIZ DIAS DA SILVA, OAB nº SP331815 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta por ROGÉRIO ZERI DOS SANTOS em face de COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA, argumentando, em síntese, que após arrematar um veículo marca/modelo BMW SÉRIE 1, contido no Lote nº 129, de código 678276, do leilão nº69732, com lance no valor de R$134.100,00 (cento e trinta e quatro mil e cem reais), sofreu prejuízo financeiro e pretende o cancelamento do lance, com fulcro no art. 49 do CDC, relativo ao direito de arrependimento. Aduz que dois dias após a arrematação solicitou o cancelamento do lance, oportunidade em que foi informado que o cancelamento só ocorreria após o pagamento da multa, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação. Em sede de tutela de urgência, pleiteou pela suspensão do boleto referente ao lance ofertado, suspensão da cobrança de multa pelo cancelamento, bem como abstenção por parte da requerida em incluir o nome do requerente no cadastro de maus pagadores. No mérito, requer a inversão do ônus da prova e, ainda, a aplicação do art. 49 do CDC, declarando-se a anulação do lance ofertado e consequente anulação da arrematação do objeto do leilão, sem qualquer ônus ao requerente. Em decisão de id nº 79771811 foi indefiro o pedido de tutela de urgência e designada audiência de conciliação. O requerente opôs embargos de declaração ao id nº 80040990, não acolhidos por este Juízo ao id nº 84140813. O agravo de instrumento interposto pelo requerente não foi conhecido (id nº 82029810). A requerida apresentou contestação e documentos ao id nº 84224099 e seguintes. Informações de agravo ao id nº 86056970. A tentativa de conciliação resultou infrutífera (id nº 86421060). Réplica à contestação ao id nº 80609269. Sobreveio ofício ao id 88847733 informando que o agravo de instrumento não foi provido. As partes postularam pelo julgamento antecipado do feito (ids de nº 91053075 e 91067898). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além das já existentes nos autos. Observa-se dos autos que o requerente pretende declarar a nulidade de ato jurídico, consistente em lance realizado em leilão online de veículo, no valor de R$134.100,00 (cento e trinta e quatro mil e cem reais), insurgindo-se quanto ao débito apontado pela requerida, a título de multa pela desistência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do lance. O automóvel objeto do negócio frustrado é proveniente de leilão destinado à venda de veículos, realizado pela requerida. O leiloeiro atua como mandatário do banco e em atividade constantemente realizada para minimizar os prejuízos decorrentes dos contratos de financiamento sem quitação. Em um procedimento de leilão, o aceitar as regras impostas pela leiloeira, presume-se ciente quanto as cláusulas ali estabelecidas, bem como quanto aos encargos relativos a desistência posterior a arrematação. Quanto a alegação do requerente de aplicação ao caso em tela do Código de Defesa do Consumidor, sua adequação na referida relação jurídica não implica automaticamente em procedência dos pedidos como postulados. No leilão online, diferentemente de uma compra de produtos através da rede mundial de computadores, o interessado oferta lances, as vezes de forma seguida, até obter êxito na sua aquisição, presumindo-se, portanto, o interesse e a possibilidade em arcar com os ônus de tal escolha. Verifica-se no e-mail de id nº 78955050, juntado pelo próprio requerente, que ao se cadastrar junto à empresa requerida, o requerente automaticamente é direcionado a efetuar a leitura integral dos termos e condições de venda, onde são informamos todos os procedimentos e dinâmica do leilão. No documento denominado “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA” juntado pela requerida ao id nº 84227401, na página 15, denota-se a existência da “CLÁUSULA V – PENALIDADES”, na qual consta a previsão de multa por cancelamento oriundo de desistência voluntária da arrematação por parte do arrematante no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da arrematação, para leilões realizados em quaisquer pátios administrados pela Copart. É possível concluir que o requerente teve acesso às normas do leilão, teve ciência da possibilidade de aplicação de penalidade sobre o lance desistido e, mesmo assim, resolveu participar do certame. Não se vislumbra abusividade na multa imposta, sendo esta estabelecida em percentual razoável de 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação, impondo-se o pagamento pelo arrematante que desistiu. Conforme determinação contida no artigo 32, parágrafo III do Decreto-Lei 21.981 de 19.10.32, é legítima a cobrança pelos honorários de leiloeiro, bem como pela multa, ante a falta do arrematante que não honra o lance, realizando o pagamento respectivo. Assim, inviável a tese que argumenta que a referida multa configura exigência indevida. Neste sentido são os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA POSTERIOR DO ARREMATANTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO E TAXAS ADMINISTRATIVAS. REGRAMENTO LEGAL. MULTA POR DESISTÊNCIA. PREVISÃO DO EDITAL. SIMILARIDADE COM O CPC. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desistência do arrematante, após a declaração de vencedor, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão e das taxas administrativas devidas ao leiloeiro que realizou seu trabalho, conforme artigos 39 e 40, do Decreto-lei 21.981/32. 2. Se o arrematante teve prévio conhecimento do edital, onde foram fixadas todas as condições para o pagamento, remuneração do leiloeiro e da multa em caso de desistência da arrematação, mostra-se legítima a cobrança da multa de 20% sobre o lance, até porque fixada com razoabilidade e em similitude ao regramento do Código de Processo Civil (art. 896, § 2º, e art. 897). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07000495920188070014 DF 0700049-59.2018.8.07.0014, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prestação de serviços. Leiloeiro. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Leilão extrajudicial on line. Desistência/arrependimento do arrematante depois da declaração de vencedor. Comissão do leiloeiro e multa contratual prevista para o caso de desistência devida. Serviço do leiloeiro que foi prestado. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10171138020198260002 SP 1017113-80.2019.8.26.0002, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 20/05/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021) Sendo assim, a participação do requerente no leilão e a adesão às suas regras se deu de modo livre e espontâneo, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo requerente, condenando-o ao pagamento das custas processuais finais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigida. Nos termos dos vários precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentre eles o julgamento do REsp nº 1.195.122/RS, reconhecendo a eficácia executiva da ação declaratória, poderá a requerida, transitada em julgado esta sentença, promover o cumprimento de sentença do débito declarado exigível. Int. Ji-Paraná, 22 de agosto de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROGERIO ZERI DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ZERI DOS SANTOS em 08/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA em 08/12/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 15/11/2023.

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