Execução de Título Extrajudicial 7000141-24.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000141-24.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000141-24.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: PRESIDENTE AUTO POSTO LTDA, CNPJ nº 03216848000140 ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG, OAB nº RO2478A EXECUTADO: GIOVANI SERETNI TRANSPORTES, CNPJ nº 34258365000132 ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ MATHEUS FENZKE FAVERO, OAB nº PR100088 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada apresentou impugnação à penhora (ID. 95780954), onde alega que o valor bloqueado, via SISBAJUD, em sua conta-corrente é impenhorável, pois afirma que a conta é destinada para movimentação de rendimentos de fruto de trabalho. Narra que é autônomo e possui a empresa como meio para trabalhar com um caminhão, seu objeto de trabalho. Aduz que a verba bloqueada é necessária para a manutenção das suas obrigações laborais e financeiras, dessa forma, se enquadrando na proteção conferida do salário, sendo impenhorável. A parte executada apresentou, ainda, exceção de pré-executividade (ID. 95780960), alegando, em síntese, nulidade na execução das duplicatas apresentadas pelo exequente, visto que elas não teriam sido entregues e muito menos aceitas. Destaca que inexiste protesto registrado nos autos pela parte credora. Ademais, aduz nulidade no cheque executado no valor de R$ 3.173,00 (três mil e cento e setenta e três reais), visto que este foi devolvido por motivo 35 (Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário ("cheque universal"), ou ainda com adulteração da praça sacada) e nulidade das notas de controles, visto não ser título executivo extrajudicial previsto em lei e não conter assinatura de duas testemunhas. Por fim, alega que a execução somente é alicerçada em 1 título executivo (cheque) e oferece proposta de pagamento. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (ID. 96978221). Em síntese, aduz que o executado não comprovou que o título impugnado efetivamente possuía algum impedimento, a exemplo de ocorrência policial, ressaltando que, caso inserido alguma suposta adulteração/fraude, fora praticada pelo próprio emitente, não podendo, pois, beneficiar-se do ato voluntário e intencional, sendo assim, pugna pela rejeição da exceção, mantendo incólume o trâmite da execução. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório, DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa, mediante a qual o polo passivo da execução pode se insurgir contra matérias de ordem pública, como liquidez do título executivo, pressupostos processuais, nulidades absolutas, prescrição, decadência ou extinção do crédito. Esse modelo de defesa não comporta, em regra, dilação probatória, sendo suficiente para o convencimento do magistrado as provas juntadas ao processo e a própria exceção formulada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade, por não encontrar nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada exigiria a análise de documento não constante nos autos. 4. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que não é possível no âmbito do Recurso Especial - incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.553.294; Proc. 2019/0221624-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 31/08/2020; DJE 17/09/2020) Passo a análise dos argumentos da presente exceção de pré-executividade, que se fundam na tese de improcedência dos títulos. Quanto à alegação de nulidade na execução do cheque devolvido por motivo 35, tem-se que existe razão à parte executada. Em regra, o cheque constitui título de crédito não-casual (em decorrência de sua autonomia e abstração) e goza dos atributos de liquidez (inexistem dúvidas quanto ao seu objeto), certeza (não há dúvida quanto acerca de sua existência) e exigibilidade (quando não se levantam objeções sobre sua atualidade), sendo certo que, em tese, a simples apresentação basta para respaldar o pagamento do valor constante do título. Embora seja regido por princípios próprios, como cartularidade, autonomia e abstração, enquanto não submetido à circulação, revela-se possível afastar sua exigibilidade, em função de circunstâncias como vício ou fraude em sua emissão. A devolução do cheque pelo motivo 35 (fraude na emissão) isenta o executado da responsabilidade do seu pagamento, o que afasta a exigibilidade da cártula e, em consequência, para a discussão sobre a dívida nela consignada (AREsp 1842766). Nesse sentido: Embargos do devedor – Execução de títulos extrajudiciais – Cheques – Devoluções pelo motivo "35" pelo banco sacado – Cheques fraudados – Contestação da emissão dos títulos pela executada e, consequentemente, das assinaturas neles apostas – Cheque que é título bancário formal, autônomo e abstrato – Autenticidade das assinaturas que é requisito primordial da intenção de se obrigar – Falsidade que induz à nulidade do título – Títulos inidôneos que não obrigam a pseudo emitente – Irregularidade apurada pelo banco sacado que, por si só, retira a exigibilidade dos títulos e suscita dúvidas sobre a certeza, liquidez e exigibilidade - Requisitos do art. 783 do novo CPC não atendidos – Manutenção da extinção da execução – Honorários advocatícios – Majoração em atenção à regra do art. 85, § 11, do CPC de 2015 – Recurso desprovido e honorários majorados "ex lege". (TJSP; Apelação Cível 1001327-38.2018.8.26.0161; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Quanto à alegação de nulidade na execução das duplicatas, tem-se que também assiste razão à parte executada. A parte exequente juntou aos autos dois documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica: uma DANFE que possui no valor de R$ 3.801,78 (três mil e oitocentos e um reais e setenta e oito centavos) e uma outra no valor de R$ 2.697,36 (dois mil e seiscentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos). Tais documentos comprobatórios se encontram sem a assinatura do recebedor/devedor e sem o devido protesto, devendo, assim, serem considerados nulos, vejamos: Apelação cível. Embargos à execução. Boletos e duplicatas. Título sem força. Requisitos ausentes para a execução. Recurso improvido. Não se desincumbindo a parte embargada do ônus de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais exigidos pela lei e pela jurisprudência mais recente (que passou a reconhecer os boletos como duplicatas virtuais), quais sejam, a prova da relação mercantil, a nota fiscal, o protesto, a prova da prestação do serviço e/ou comprovante da entrega e recebimento da mercadoria assinado pela parte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7037391-09.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 08/08/2023 Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Boleto bancário. Nota fiscal. Dívida líquida. Prescrição quinquenal. A execução de título extrajudicial com base em boletos bancários extraídos das notas fiscais emitidas e do termo de entrega/recebimento das mercadorias, acompanhados de instrumento de protesto de duplicata por indicação (sem apresentação da duplicata), prescreve em cinco anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807934-89.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021 Apelação cível. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Afastado. Duplicata. Nota fiscal. Aquisição de mercadorias. Documento assinado. Mantida procedência. Recurso não provido. Recebidos os embargos, é permitido ao juiz julgar imediatamente o pedido, conforme o art. 920 do CPC, e, por isso, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. A duplicata é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do CPC, e, tratando-se de título de crédito que goza de presunção de liquidez e certeza, o ônus de provar a inexistência dessa causa é do devedor embargante e não do credor embargado. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, quando comprovada a relação jurídica bem como a exequibilidade do crédito cobrado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7053347-02.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 08/12/2022 No que diz respeito as notas de controle interno, tem-se que estas não podem ser consideradas títulos extrajudiciais, uma vez que não cumprem com o disposto no art. 784, II e XII do CPC, ou seja, as notas não foram assinadas por duas testemunhas e ainda pela inexistência de lei atribuindo força executiva para as notas de controle interno. Nesse sentido, Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2019, p. 53): Sendo o título o ato-documento que abre as portas à sanção executiva, não é dado criá-lo, sem expressa previsão legal. Cumpre ao legislador estabelecer quais são os títulos e o rol legal é taxativo (numerus clausus). Além disso, aplica-se o princípio da tipicidade. Não basta que se enumerem os títulos: a lei ainda deve criar tipos, modelos legais, padrões, que devem ser respeitados, caso se queira criá-los. Uma promissória, um cheque ou uma sentença devem obedecer aos padrões estabelecidos pelo legislador. Anota-se que tal decisão não impede a parte exequente de ingressar com um processo de conhecimento de ação de cobrança, conforme entendimento: E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES MEDIANTE ASSINATURA/RUBRICA EM NOTA DE CONTROLE INTERNO – PRÁTICA COMUM – PROVA SUFICIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AOS VALORES DAS NOTAS ASSINADAS POR TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS MESMOS POSSUÍAM AUTORIZAÇÃO DO REQUERIDO PARA EFETUAR DEBITOS EM SEU NOME – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJMS. Apelação Cível n. 0000071-38.2010.8.12.0035, Iguatemi, Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 22/06/2017, p: 23/06/2017 Posto isto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por GIOVANI SERTNI TRANSPORTES em desfavor de PRESIDENTE AUTO POSTO LTDA para o fim de reconhecer, salvo o cheque no valor de R$ 4.600,00, a ausência de título extrajudicial apto a ser objeto da presente ação de execução. Sendo assim, o processo executório deverá seguir visando apenas a satisfação do título extrajudicial legítimo. No mais, passo a análise da impugnação à penhora realizada pela parte executada. Dispõe o artigo 833 do CPC sobre os objetos impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Segundo o art. 835, caput e I, do CPC, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, configura o primeiro bem a ser preferencialmente perseguido para a satisfação do crédito, não havendo qualquer impedimento para que a penhora recaia sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária da pessoa jurídica. De acordo com o art. 854, § 3º, do CPC, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. No caso em tela, o autor juntou extrato com movimentações bancárias de pagamentos, afirmando que os valores bloqueados se tratam de adiantamento de pagamento de um frete a ser realizado, sendo que o seu bloqueio inviabiliza a sua operação, prejudicando a sua a manutenção das suas obrigações laborais e financeiras. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admitindo-se penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. O Legislador ao preceituar no artigo 833 do CPC a impenhorabilidade do salário, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Sabe-se que o recebimento de salário tem por escopo a manutenção digna do executado, contudo, não se pode perder de vista que referida verba também visa à satisfação das obrigações por ela assumidas. Ademais disso, impende destacar que, em atenção aos princípios que regem a relação contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade do salário não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplência. Necessário salientar que a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça “no tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Temos que embora o Código de Processo Civil preveja a regra de impenhorabilidade salarial, o dispositivo vem sendo mitigado pela jurisprudência, desde que não comprometa a dignidade da pessoa, sua subsistência e de sua família. O princípio da dignidade humana tem incidência tanto em relação ao devedor quanto ao credor. Assim, há que se compatibilizar a impenhorabilidade de salário com a efetividade do título judicial, mantendo-se o bloqueio de valor que não conflite com a subsistência do devedor. A propósito: Processo Civil. Rendimentos de pessoa jurídica. Utilização de conta-poupança como conta-corrente. Penhora. Possibilidade. É possível e legal a penhora parcial e razoável da parte de rendimentos de empresa devedora, em conta-poupança, utilizada, comprovadamente, como conta-corrente em nítida tentativa de esconder seus lucros, porquanto o manto da impenhorabilidade não é regra absoluta no mundo do direito, cuja garantia se compõe em face de uma mesma tábua jurídica, qual seja, justamente dar eficácia à Justiça Social. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805973-11.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 31/10/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Pedido de 30% sobre a remuneração líquida do devedor. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Deferimento de percentual da penhora em 15%. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805955-87.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/10/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora conta bancária. Verba salarial. Relativização. Possibilidade. Proporcionalidade. Recurso desprovido. É crível a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas pela parte devedora, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. Não se pode prejudicar a parte credora que tem direito à percepção da quantia devida, mantendo-se intacta a remuneração da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807767-67.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 30/10/2023 Embora o executado alegue que referido valor é para seu sustento e de sua família, isso, por si só, não a exime de satisfazer à sua obrigação contraída junto ao apelado, cuja tentativa de satisfação do crédito pelo apelado se arrasta por meses, tendo a parte executado permanecido inerte até o bloqueio de valores via SISBAJUD. Sob esse contexto, considerando que não fora demonstrado cabalmente que o valor total bloqueado afronta a dignidade ou a subsistência do devedor, nos termos do entendimento do STJ retromencionado, bem como sopesando as peculiaridades do caso concreto, qual seja, a inércia do executado e o tempo que o exequente vem tentando receber o débito exequendo, por tais razões, determino a liberação de somente 20% (vinte por cento) do valor bloqueado ao exequente e o restante, 80% (oitenta por cento), desbloqueado ao executado. Considerando que a demanda passou a cobrir apenas um dos títulos apresentados pelo exequente, intime-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a correção dos cálculos referente ao débito legítimo ora executado. Tão somente quando da apresentação dos cálculos, bem como não sendo recorrida a decisão, poderá ser deliberado quanto à liberação dos valores bloqueados/mantidos. Na oportunidade da apresentação dos cálculos, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse em participação em audiência de conciliação, considerando que a parte exequente apresentou proposta de acordo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 16 de novembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

17/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PRESIDENTE AUTO POSTO LTDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANI SERETNI TRANSPORTES em 25/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 31/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIOVANI SERETNI TRANSPORTES em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Todas as movimentações(154)