Procedimento Comum Cível 7001930-36.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 18.859,74

Órgão julgador

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 15:26

Juntada de certidão

09/11/2023, 15:23

Decorrido prazo de MAYCON SOARES DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de juntada de ar

10/10/2023, 13:00

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2023, 09:33

Decorrido prazo de MAYCON SOARES DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de MAYCON SOARES DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:21

Juntada de Petição de juntada de ar

14/09/2023, 07:37

Desentranhado o documento

14/09/2023, 07:35

Juntada de Petição de juntada de ar

14/09/2023, 07:35

Juntada de certidão

06/09/2023, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2023, 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2023, 11:52

Decorrido prazo de MAYCON SOARES DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:38

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 15:26

Juntada de certidão

09/11/2023, 15:23

Decorrido prazo de MAYCON SOARES DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de juntada de ar

10/10/2023, 13:00

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2023, 09:33

Decorrido prazo de MAYCON SOARES DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de MAYCON SOARES DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:21

Juntada de Petição de juntada de ar

14/09/2023, 07:37

Desentranhado o documento

14/09/2023, 07:35

Juntada de Petição de juntada de ar

14/09/2023, 07:35

Juntada de certidão

06/09/2023, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2023, 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2023, 11:52

Decorrido prazo de MAYCON SOARES DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:38

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7001930-36.2023.8.22.0002. AUTOR: MAYCON SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - RO11673-A REU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/08/2023, 14:50

Decorrido prazo de MAYCON SOARES DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:21

Publicado SENTENÇA em 19/07/2023.

18/07/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7001930-36.2023.8.22.0002. AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114 REU: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO VOTORANTIM S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível ADVOGADO DO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MAYCON SOARES DOS SANTOS em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que na data de 21/01/2022 celebrou contrato de alienação fiduciária com a instituição Requerida, no valor total de R$76.123,33 (setenta e seis mil, cento e vinte e três reais e trinta e três centavos), parcelado em 36 prestações, com parcela inicial de R$2.898,00 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais). Alega que a instituição financeira inseriu de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas no contrato entabulado entre as partes, de modo que ocasionou a elevação do valor da parcela mensal, bem como, desrespeitou a taxa de juros acordada na operação. Pleiteia a revisão contratual, consistente na declaração de nulidade de cláusulas que previram a cobrança de tarifas adicionais e seguro prestamista, no valor total de R$3.815,67 (três mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e sete centavos), e que seja reconhecido como valor financiado o montante de R$72.307,66 (setenta e dois mil, trezentos e sete reais e sessenta e seis centavos), incidindo a taxa de juros de 1,79% A.M. Além disso, requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pela Requerida, e a fixação da parcela no valor de R$2.742,05 (dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos). Juntou documentos. Recebida a inicial, fora concedido o recolhimento de custas ao final, e determinou-se a citação da Requerida. Devidamente citada, a Requerida não apresentou contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) - Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. b) - Da revelia: Verifico que apesar de devidamente citada, a parte Ré quedou-se inerte, havendo de ser aplicado no presente caso os efeitos da revelia, conforme prevê o Artigo 344 do CPC. Em contrapartida, imperioso destacar que os efeitos que advém da revelia, não exime a parte autora de comprovar suas alegações. c) - Do mérito: Inicialmente, esclareço que a legislação consumerista é aplicada ao caso, tendo em vista a expressa determinação do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido código. No mesmo sentido, é direito do consumidor a revisão das cláusulas dotadas de conteúdo abusivo, conforme previsão do artigo 6º, inciso V, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Com esse entendimento, passo a apreciação dos pedidos iniciais. A parte autora firmou contrato de alienação fiduciária com a instituição Requerida, por meio da Cédula de Crédito Bancário, constante no Id. 87061188. Afirma o autor que a Requerida efetuou cobranças indevidas da taxa de juros, de despesa incluída de registro de contrato no órgão de trânsito, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, reavaliação e substituição do bem recebido em garantia, e seguro prestamista. c1) Dos Juros A parte autora alega que o valor cobrado pela instituição Requerida não condiz com a taxa de juros pactuada entre as partes na Cédula de Crédito Bancário, pois tem-se cobrado os juros de 2,133474% a.m., e a taxa de juros correta, a qual foi contratada é de 1,79% a.m. e 23,74% a.a. No caso em epigrafe, constata-se que a modalidade de juros do financiamento é através da “Tabela Price”, funcionando da seguinte maneira: a taxa de juros é inversamente proporcional a amortização, o cálculo é feito de forma decrescente, tendo em vista que cada parcela quitada acaba deixando um saldo devedor restante a pagar, sendo que é sobre esse saldo que incidem os juros, na medida em que a amortização aumenta, os juros vão diminuindo. O cálculo é realizado para que no final, efetuem a divisão do valor total pela quantidade de parcelas, a fim de se ter uma parcela fixa a ser paga pelo emitente. Posto isso, verifica-se que se trata de um cálculo de alta complexidade, onde são inúmeros elementos a se considerar para obter o valor fixo das parcelas, são considerados o imposto incidente sobre a operação (IOF), a quantidade de parcelas, a data em que a operação foi lançada antes da primeira parcela, etc. Com tais considerações, denota-se portanto que o método utilizado é PRICE, e a celeuma gira em torno se há ou não ilegalidade na aplicação de tal método de amortização, visto que alega a parte autora ter fixado um percentual no contrato, mas que está sendo cobrado outro. Pois bem. Esse sistema foi criado ainda no século XVIII pelo francês Richard Price, que deu nome ao modelo, sendo desenvolvido com o objetivo de viabilizar o pagamento de pensões e aposentadorias e, posteriormente, foi adotado pelo mercado financeiro em contratos de financiamento. Nesse modelo de pagamento do financiamento, as primeiras prestações são compostas, na maior parte, por juros. Progressivamente, enquanto as parcelas vão avançando, os valores de amortização dentro das prestações aumentam — e os juros diminuem. No entanto, o valor das mensalidades continua sempre o mesmo, da primeira à última, apenas tendo suas composições alteradas. Com o método PRICE, o cálculo das parcelas de uma prestação é feito de acordo com uma fórmula em que o valor da prestação é determinado em função do valor presente do bem em questão, assim como a taxa de juros e o período de financiamento. Seu resultado fornece uma tabela com os valores dos juros de cada prestação. Dessa forma, ainda que o saldo devedor cresça de acordo com os juros, o pagamento das parcelas anteriores, assim como, a amortização de parte do saldo devedor, impedem o valor das parcelas de crescer, permanecendo fixa. Demais disso, deve-se esclarecer que, admitida a prática da capitalização, igualmente não há que se falar em não cabimento de aplicação da referida forma de cálculo, cuja utilização não implica no anatocismo, visto que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas apenas o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer. O argumento daqueles que entendem ser inválido tal sistema de amortização prende-se, fundamentalmente, ao fato de que esse método permitiria a cobrança de juros capitalizados, o que seria vedado em nosso ordenamento jurídico. Ressalte-se que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como também em diversos outros, sendo certo, ainda, que, ao contrário do sustentado por alguns, a "Tabela Price", por si só, não capitaliza os juros. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002494-22.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) (TJ-PR - APL: 00024942220208160095 Irati 0002494-22.2020.8.16.0095 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 24/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2021) Ademais não se pode afirmar que houve onerosidade excessiva, pois os encargos aplicados e a forma de amortização foram expressamente identificados e fixados na contratação, devidamente aceitos pelas partes. Destaca-se ainda que o próprio Banco Central veicula ponderação no sentido de que as taxas de juros de uma instituição financeira, em uma mesma modalidade, variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. Com efeito, em consonância com o entendimento do STJ, apenas deve ser considerada a abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia, ou seja, 50% a média praticada no mercado. Isso porque a diferença inferior a este percentual (50%) em relação à taxa média do mercado não é hábil a refletir a existência de abusividade ou a acarretar onerosidade excessiva ao contratante, constituindo efeito natural da concorrência de mercado e das práticas comerciais. Portanto, deve permanecer a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto desta ação, já que não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado, não havendo que se falar em abusividade e, consequentemente, em limitação. c2) Despesa de registro de contrato e da tarifa de avaliação Aduz a Requerente que foram cobradas tarifas nos valores de R$505,67 (quinhentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente ao registro do contrato, e R$245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), referente a tarifa de avaliação, porém, salientou que o autor quem realizou todas as diligências junto aos órgãos necessários e responsáveis para que fosse efetuado o registro, bem como, não foi realizada qualquer avaliação/vistoria no veículo, por parte da instituição bancária. A validade ou não da tarifa de registro de contrato e avaliação do bem foram questões submetidas a julgamento no Tema Repetitivo 958, cuja tese foi firmada no sentido da validade das tarifas que preveem o ressarcimento de despesa com o registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Desse modo, não trazendo o autor elementos que indiquem que os serviços não foram efetivamente prestados, ou que a cobrança pelos serviços se deram de forma excessiva, não há o que se falar em cobrança indevida das tarifas. c3) Da tarifa de cadastro A cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas é limitada às hipóteses taxativamente previstas nas normas padronizadoras, expedidas pelo Banco Central do Brasil. Veja-se que o art. 3º da Resolução nº 3.518/2007 previu a permissão da tarifa de cadastro, objetivando o início do relacionamento com o cliente. A permissão dessa cobrança também foi mantida na Resolução nº 3.919/2010 (art. 3º, I e 5º VI), a qual produziu seus efeitos a partir de 01/03/2011. Essa orientação foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.255.573-RS, sob o rito de recurso repetitivo, de lavra da eminente Ministra Maria Isabel Galotti, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). (grifo nosso) Dessa forma, deve ser mantida a cobrança da tarifa de cadastro dada a sua licitude. Ademais, conforme verifica-se no contrato, o valor total do financiamento foi de R$76.123,33 (setenta e seis mil, cento e vinte e três reais e trinta e três centavos) e da tarifa de cadastro atingiu R$839,00 (oitocentos e trinta e nove reais), inexistindo abusividade na cobrança da tarifa em análise. c4) Do seguro prestamista Quanto ao seguro prestamista, a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária e da análise dos autos, principalmente diante do documento de Id. 87061188, verifica-se que foi uma opção da consumidora a sua contratação. Esta cláusula institui o referido seguro como opção colocada à disposição da requerente, não se tratando, portanto, de uma condição obrigatória para concessão do crédito. Assim, não há irregularidade na contratação do seguro financiado, pois foi livremente pactuado pela parte autora, correspondendo a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. Se houve alguma imposição, esta não ficou evidenciada nos autos. No mesmo sentido, as seguintes jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. LIVRE CONCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os juros praticados pelas instituições financeiras regem-se pela lei da livre concorrência. Não se vislumbrando ilegalidade na contratação de seguro prestamista, devidamente firmado pelo consumidor, não há que ser afastado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002040-69.2018.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 02/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Não se configura ilegalidade ou venda casada quando o agente financeiro faculta a contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo pessoal de longa duração, com vista a garantir o adimplemento integral de seu crédito, sobretudo quando provado que não houve o condicionamento da concessão do empréstimo à contratação do seguro. (APELAÇÃO, Processo nº 7001107-75.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/04/2019) No presente a liberdade de contratação do seguro se configura pela apresentação autônoma do termo de proposta de adesão juntada no Id. 87061188, por negócio jurídico próprio, não havendo que se falar em restituição do valor pago a título de seguro contratado. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais propostos por MAYCON SOARES DOS SANTOS em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente no pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes que arbitro no importe de 10% sob o valor da causa, na forma do Art. 85, §2º do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,17 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:38

Julgado improcedente o pedido

17/07/2023, 10:38

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 12:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 11:13

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7001930-36.2023.8.22.0002. AUTOR: MAYCON SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - RO11673-A REU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) d Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:08

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 07:54

Decorrido prazo de MAYCON SOARES DOS SANTOS em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:42

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:38

Publicado DESPACHO em 15/03/2023.

14/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2023, 21:43

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:24

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

09/03/2023, 09:12

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 02:31

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 13:10

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:37

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 12:37

Documentos

SENTENÇA

•17/07/2023, 10:38

DESPACHO

•10/03/2023, 21:43

DESPACHO

•13/02/2023, 13:10

18/07/2023, 00:00