Execução de Título Extrajudicial 7003103-80.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003103-80.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003103-80.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA, CNPJ nº 15807135001102, AVENIDA MAJOR AMARANTE 1 ANDAR, SALA 2 CENTRO (S-01) - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES, OAB nº MT11950 EXECUTADO: MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA, CNPJ nº 38406321000163, GENERAL OSORIO 687, - DE 510/511 A 778/779 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA COM AR/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO PARA OS ATOS DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO 1. Custas recolhidas. 2 PROMOVIDA a consulta de endereço da parte(s) executada(s) MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA, CNPJ nº 38406321000163, no sistema INFOJUD/SISBAJUD. Frutífera(s) a(s) consulta(s), conforme detalhamento em anexo. 2.1. Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar quais dos endereços devem ser diligenciados, recolhendo as custas para cumprimento de mandado/carta precatória, se por oficial de justiça. 3 Indicados os endereços, ATUALIZE-SE no sistema o endereço do(a)(s) executado(a)9s) e RENOVEM-SE as determinações do despacho/decisão de ID. 88903726, a seguir transcrito: 3.1. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 3.2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3.3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 3.4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 3.5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 3.6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 4. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 5. Esgotadas as diligências sem êxito na localização do(s) requerido(s), PROCEDA-SE à citação por EDITAL e, após, intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. 6. Valor atribuído à causa: R$ 111.129,55 (cento e onze mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). 7.Segue detalhamento da consulta. Cacoal/RO, 22 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003103-80.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA, CNPJ nº 15807135001102, AVENIDA MAJOR AMARANTE 1 ANDAR, SALA 2 CENTRO (S-01) - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES, OAB nº MT11950 EXECUTADO: MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA, CNPJ nº 38406321000163, GENERAL OSORIO 687, - DE 510/511 A 778/779 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a citação via WhatsApp da parte executada, que não foi localizada no endereço indicado na inicial. Subsidiariamente requer a citação por edital. Pois bem. A citação via whatsapp carece de regulamentação legal, encontrando óbice no artigo 280 do CPC, segundo o qual as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. A este respeito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 01453273020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 12/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) Ademais, ressalto ainda que a previsão do Provimento 18/2020 da CGJ/TJRO, refere-se tão somente a possibilidade de intimação da parte, em nada se confundindo com o ato de citação. Desta feita, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia COMARCA DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do INDEFIRO o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagem WhatsApp. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. No presente caso, a parte requerente, sem demonstração do esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro dos requeridos, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital do requerido, pois a parte autora ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização dele (art. 256, § 3º do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, via Dje, para que aponte endereço válido para a citação dos requeridos ou comprove o recolhimento das custas para que sejam efetuadas as pesquisas de endereço e para esgotamento das diligências para localização do réu, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, voltem os autos conclusos decisão Jud's. Cacoal/RO, 20 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA em 12/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

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