Cumprimento de sentença 7002503-75.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002503-75.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RODRIGO MINUCELLI, RODOVIA RO 487 KM 01 Zona Rural RODOVIA RO 487 KM 01 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002503-75.2022.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da causa: R$ 100,00 () Parte Vistos. Altere-se para cumprimento de sentença. Trata-se e cumprimento de sentença definitiva de Obrigação de Fazer (CPC, art. 536). Considerando que no cumprimento de sentença, além das regras do Título II do Livro I da Parte Especial, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) – CPC, art. 513, caput – aplicar-se-á as regras supletivas dos art. 814 a 821 do CPC. Sendo assim, DETERMINO a intimação do executado, via mandado judicial, para tomar conhecimento sobre o cumprimento definitivo de sentença e cumprir as obrigações doravante assinaladas, servindo a presente como mandado de cumprimento de obrigação de fazer, a fim de que o executado tome a(s) seguinte(s) providência(s): (i) instalar energia elétrica no imóvel em que reside o requerente [Linha 105, kapa 28, lote 12, gleba Corumbiara, município de Parecis/RO]. Faculto ao executado, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos dos art. 536, §4º c/c 525, ambos do CPC. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso decorra o prazo fixado para cumprimento voluntário da obrigação - não havendo impugnação - dê-se vista ao exequente para requerer as providências de direito. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002503-75.2022.8.22.0013. RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: RODRIGO MINUCELLI RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço o Recurso Inominado, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 06/07/2023 13:53:51 Data julgamento: 26/07/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora requer que seja a requerida condenada a proceder com o fornecimento de energia elétrica em sua residência localizada na Linha 105, kapa 28, lote 12, gleba Corumbiara, município de Parecis/RO. Alega que faz parte do Projeto Luz para Todos e menciona que já realizou requerimentos administrativos, todavia não logrou êxito. Inicialmente cabe ressaltar que é inadmissível que pessoas ainda residam em moradias desprovidas de energia elétrica, serviço essencial para a realização de atividades cotidianas. No caso dos autos, verifica-se que o esforço do requerente para obter energia elétrica, ocorre há muito tempo, sendo sempre postergada a obrigação de fazer pela concessionária de energia elétrica, que, obstada pela burocracia excessiva e pela má prestação do serviço, não cumpre a sua função primordial que é fornecer energia. Não cuidou a empresa recorrente em juntar qualquer elemento de prova a fim de corroborar suas alegações, pois não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. O entendimento aqui delineado já foi fixado em sessão plenária por esta Turma Recursal, conforme ementa abaixo colacionada: EMENTA Direito Do Consumidor. Programa Do Governo “LUZ Para Todos”. Zona Rural. Falha Na Prestação Do Serviço. Obrigação De Fazer. Instalação De Rede Elétrica Na Propriedade.(Turma Recursal – Processo: 7000087-70.2023.8.22.0023. Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS – Data de Julgamento: Sessão nº 147/2023 da Turma Recursal, realizada de 17/05/2023 a 19/05/2023). RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO. INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA. Não havendo qualquer óbice de ordem física, técnica ou outra semelhante que impeça a extensão e instalação de energia elétrica em imóvel rural integrante de área abrangida pelo programa “Luz para Todos” é dever da concessionária realizar a obra em prazo razoável. (Turma Recursal – Processo: 7001066-87.2017.8.22.0008. Relator: Jorge Luiz dos Santos Leal – Data de Julgamento em: 28/03/2018.) Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se a sentença inalterada. Em razão da sucumbência, CONDENO a recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA Consumidor. Programa Do Governo “LUZ Para Todos”. Zona Rural. Falha Na Prestação Do Serviço. Obrigação De Fazer. Instalação De Rede Elétrica Na Propriedade. Sentença mantida. - O Programa "Luz para Todos" foi criado com o objetivo de realizar a implementação de energia elétrica à parcela da população do meio rural que ainda não tivesse acesso a esse serviço público. - Não havendo qualquer óbice de ordem física, técnica ou outra semelhante que impeça a extensão e instalação de energia elétrica em imóvel rural integrante de área abrangida pelo programa “Luz para Todos” é dever da concessionária realizar a obra em prazo razoável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(21)