Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002883-28.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJROJEEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial 2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 02 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

27/07/2026, 13:18

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:20

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:10

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:49

Publicação

03/07/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 08:37

Documento (Decisão)

01/07/2026, 11:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2026, 09:36

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:29

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:27

Publicação

12/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(244)

Definitivo

27/07/2026, 13:18

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:20

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:10

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:49

Publicação

03/07/2026, 00:11

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 08:37

Documento (Decisão)

01/07/2026, 11:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2026, 09:36

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:29

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:27

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:51

Expedição de documento

11/03/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:14

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:11

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:17

Petição

26/02/2026, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:22

Petição (Contra-razões)

19/02/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:48

Expedição de documento

13/02/2026, 11:48

Sem efeito suspensivo

13/02/2026, 11:48

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 18:49

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:42

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:28

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:27

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:28

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:20

Publicação

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:14

Expedição de documento

30/01/2026, 09:14

Mero expediente

30/01/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 09:29

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:12

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:12

Expedição de documento

17/12/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:08

Intimação

17/12/2025, 16:08

Petição

17/12/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:18

Publicação

03/12/2025, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 09:43

Expedição de documento

02/12/2025, 09:43

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:26

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:27

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:26

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 23:22

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 08:07

Publicação

17/09/2025, 01:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 10:27

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:20

Decurso de Prazo

13/08/2025, 02:52

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:52

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:10

Publicação

01/08/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:20

Mero expediente

31/07/2025, 13:20

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:13

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:09

Documento (Certidão)

20/05/2025, 10:08

Documento (Certidão)

05/05/2025, 12:43

Documento (Certidão)

28/04/2025, 09:16

Documento (Certidão)

11/04/2025, 08:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2025, 11:37

Decurso de Prazo

05/04/2025, 01:24

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2025, 14:18

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:33

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:30

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:03

Publicação

25/03/2025, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:21

Mero expediente

24/03/2025, 11:21

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:18

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:01

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:55

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:12

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:52

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:46

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 01:20

Publicação

24/01/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 01:16

Publicação

24/01/2025, 01:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 16:39

Mero expediente

23/01/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 08:13

Desarquivamento

17/10/2024, 07:29

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 14:03

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:42

Decurso de Prazo

11/07/2024, 03:32

Decurso de Prazo

11/07/2024, 01:05

Decurso de Prazo

11/07/2024, 01:04

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 01:47

Publicação

08/07/2024, 01:47

Definitivo

05/07/2024, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 08:03

Mero expediente

05/07/2024, 08:03

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:34

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 13:27

Documento (Certidão)

29/05/2024, 11:22

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/05/2024, 10:26

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:43

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 10:56

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2024, 09:42

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:48

Documento (Certidão)

20/05/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 12:38

Publicação

14/05/2024, 03:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 10:39

Mero expediente

13/05/2024, 10:39

Conclusão (para decisão)

26/04/2024, 19:30

Documento (Outros documentos)

26/04/2024, 09:59

Decurso de Prazo

13/04/2024, 23:35

Decurso de Prazo

13/04/2024, 23:33

Decurso de Prazo

13/04/2024, 23:24

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:47

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:46

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:43

Documento (Certidão)

03/04/2024, 11:56

Expedição de documento (Carta precatória)

03/04/2024, 11:26

Expedição de documento (Carta precatória)

27/03/2024, 08:54

Publicação

27/03/2024, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 11:25

Mero expediente

26/03/2024, 11:25

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 11:03

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

03/01/2024, 10:58

Documento (Certidão)

19/12/2023, 10:52

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:52

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 09:54

Documento (Certidão)

23/11/2023, 08:48

Publicação

23/11/2023, 00:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/11/2023, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 10:00

Mero expediente

22/11/2023, 10:00

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 17:08

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:24

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:22

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:22

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:18

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 09:43

Documento (Certidão)

05/09/2023, 09:42

Publicação

05/09/2023, 01:45

Mero expediente

04/09/2023, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 13:53

Conclusão (para julgamento)

26/06/2023, 19:59

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:36

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:35

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:32

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:32

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:29

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:05

Publicação

31/05/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 18:58

Mero expediente

29/05/2023, 18:58

Decurso de Prazo

19/05/2023, 01:11

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 13:51

Conclusão (para decisão)

15/05/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 10:38

Decurso de Prazo

28/04/2023, 02:43

Documento (Certidão)

19/04/2023, 11:33

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/04/2023, 08:13

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2023, 18:17

Decurso de Prazo

11/04/2023, 06:01

Decurso de Prazo

11/04/2023, 06:01

Decurso de Prazo

11/04/2023, 01:10

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:58

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:47

Documento (Certidão)

04/04/2023, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 12:31

Documento (Certidão)

03/04/2023, 12:31

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

03/04/2023, 12:16

Publicação

22/02/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2023, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 10:15

Outras Decisões

16/02/2023, 10:15

Conclusão (para julgamento)

08/12/2022, 14:35

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:30

Publicação

03/11/2022, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 02:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2022, 00:46

Decurso de Prazo

14/10/2022, 09:57

Decurso de Prazo

10/10/2022, 07:44

Decurso de Prazo

29/09/2022, 13:23

Decurso de Prazo

29/09/2022, 13:13

Decurso de Prazo

29/09/2022, 13:01

Decurso de Prazo

29/09/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 12:01

Documento (Certidão)

19/08/2022, 09:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2022, 04:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 04:54

Publicação

15/08/2022, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 13:14

Conclusão (para despacho)

11/08/2022, 08:45

Audiência (cancelada; cancelada; conciliação; conciliação)

11/08/2022, 08:45

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 14:49

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:33

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:32

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 15:20

Publicação

15/07/2022, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 11:55

Outras Decisões

14/07/2022, 11:55

Conclusão (para decisão)

13/07/2022, 14:13

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 14:13

Audiência (designada; designada; conciliação; conciliação)

12/07/2022, 10:58

Distribuição (sorteio)

12/07/2022, 10:58