Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003214-43.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003214-43.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 21:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 21:24

Recebidos os autos

19/04/2024, 10:29

Juntada de despacho

19/04/2024, 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/10/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 14:17

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GEAN PEREIRA ACRISIO, RUA BEM TE VI 4457, CASA RESIDENCIAL CIDADE VERDE - 76984-008 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 2.273,00R$ 2.273,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003214-43.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Recebo o recurso no efeito devolutivo. Tempestivas as razões, presentes as contrarrazões, determino sejam os autos encaminhados ao Colégio Recursal, com as homenagens deste juízo. Intime-se, servindo a presente com mandado. Vilhena29 de setembro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 14:08

Documentos

ACÓRDÃO

•13/03/2024, 12:32

DESPACHO

•07/02/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GEAN PEREIRA ACRISIO ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 2.273,00 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Decido. Da alegada ausência de interesse de agir Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo porque o direito da parte requerente decorre de previsão legislativa e deveria ter sido concedido desde a entrada em vigor da respectiva Lei. Ademais, ainda que resistência administrativa não houvesse, a contestação deflagrou efetiva resistência do ente público, o que demonstra a existência atual do interesse de agir, nas modalidades necessidade, adequação e utilidade. Logo, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não tem o condão de, só por si, impedir que postule pelo recebimento desses direitos não recebidos durante sua atividade funcional, pois decorrem de direito adquirido. Da Impugnação à gratuidade Em se tratando de pessoa natural a alegada hipossuficiência é presumida (CPC, art. 99, §3º) e caberia à requerida comprovar nos autos que a autora não faz jus ao benefício, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Assim, a parte autora persiste beneficiária da Gratuidade de Justiça. Do mérito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003214-43.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação visando a implantação de auxílio-alimentação de acordo com as modificações legislativas atualizadas e pagamento das diferenças das parcelas retroativas. A parte autora que é servidora pública lotada na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, e em razão da sanção da Lei Estadual n.2.476/11, faz jus ao recebimento do valor de auxílio-alimentação em caráter indenizatório. O art. 1º da Lei Estadual n.2.476/11, instituiu: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente penitenciário e de Sócio Educador, os seguintes Auxílios: I- Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Já em 27/08/2013, foi instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, aplicando à categoria o Auxílio-Alimentação conforme regulamentação da Lei n.728/13, conforme passa-se a demonstrar: Art. 10. A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte com posição: (…) V – Adicionais: a) Periculosidade; b) Serviços Extraordinários; c) Noturno; d) Auxílio Alimentação; e e) Insalubridade. (grifado) Diante disso, desde que publicada e vigência da Lei n.728/13, passou a ser divido a todos os servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS do Estado de Rondônia, o Auxílio-Alimentação. Assim, comprovada a lotação da parte requerente perante a Secretaria de Segurança é devido o auxílio-alimentação. Embora da análise dos dispositivos se conclua que o recebimento do auxílio-alimentação é um direito subjetivo do servidor e, por isso, independe de requerimento administrativo, há que se analisar se são devidos os valores retroativos das diferenças decorrentes das modificações legislativas. Desde a edição da Lei que instituiu o auxílio, o valor mensal da verba era de R$160,00. Em maio de 2020, foi editada a LC n.1.061/2020, a qual alterou o valor do auxílio-alimentação: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Contudo, é importante frisar que o artigo 6º desta Lei condicionou a aplicação dos efeitos dela, qual seja, de incidir o aumento somente após cessado o estado de calamidade decorrente da pandemia, desde que respeitado a Lei orçamentária anual: Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la. Após, a Lei Complementar n.1.122 de 23/12/2021, que aumentou novamente o valor do Auxílio-Alimentação para R$ 553,00, condicionou seus efeitos: Art. 1° O art. 2° da Lei Complementar n° 1.061, de 27 de maio de 2020, que “Altera Tabela de Vencimentos dos Policiais Penais do Estado de Rondônia, assim como no valor do Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS; desmembra o Anexo II e cria o Anexo II-A na Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013 e altera a Lei n° 2.476, de 26 de maio de 2011.”, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais). Art. 3° Fica revogada a Lei n° 2.476, de 26 de maio de 2011. Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022. Frisa-se ainda que o dispositivo legal acima foi alterado em 23 de dezembro de 2021 pela Lei Complementar n.1.122/2021, dando nova redação para que a LC 1.061/2020 produzisse efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022 e o encerramento do estado de Calamidade Pública ocorrera apenas em janeiro de 2023 pelo Decreto 27.843/2023. Desta forma, embora tenha havido sucessivas alterações legislativas a Lei Complementar n.1.061/2020 não foi revogada, mas apenas alterada para impor sucessivas modificações do valor do auxílio-alimentação, permanecendo hígido o art. 6º dela que impôs condições para aferição do reajuste do auxílio. Assim, ficou condicionado o reajuste do auxílio após encerramento do estado de calamidade pública Estado de Calamidade Pública e disponibilidade orçamentária. Logo, em que pese a Lei Complementar n.1.061/2020 ter reajustado o valor do auxílio para R$ 253,00, havia condicionantes na própria Lei que impediam o requerido, Estado, de imediato, implantar o aumento do auxílio. Somando-se aos princípios administrativos e à Lei de responsabilidade, o requerido não poderia aumentar despesas sem que lei prévia autorize tal providência, conforme se depreende da disposição legal (art. 6º da mesma Lei), desautorizando o Estado pagar o aumento do auxílio. Portanto, tal proceder justifica o não recebimento do novo valor pela parte requerente. Embora ocorrida a revogação do Decreto que declarou o estado de calamidade pública, ela somente ocorreu em 23/01/2023, não houve tempo hábil para inclusão das despesas na lei orçamentária do corrente ano, não cabendo ao Judiciário fazê-lo porque há expressa vedação da Súmula Vinculante 37 do STF: STF - Súmula Vinculante 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulado por GEAN PEREIRA ACRISIO em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Saliento que esta sentença não modifica os pagamentos que o Estado já vem realizando administrativamente, conforme noticiado nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena,26/07/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos.

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