Execução de Título Extrajudicial 7004721-66.2023.8.22.0005 - TJRO

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:16

Arquivado Provisoramente

16/06/2023, 11:55

Publicado SENTENÇA em 15/06/2023.

14/06/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autores: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Patrono(a)(s): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Réu/ré/réus: EXECUTADO: RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA, CPF nº 42149290200, RUA IDELFONSO DA SILVA 1543, - DE 1538/1539 A 1982/1983 NOVA BRASÍLIA - 76908-356 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Patrono(a)(s): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA As partes pretendem a homologação de acordo extrajudicial realizado por meio de conciliação/mediação extra-autos, conforme consta da petição conjunta vinculada ao ID n. 91690158. Os termos do acordo e a assinatura das partes e interessados constam daquela petição. As partes são capazes, manifestaram suas vontades sem vícios sociais ou de consentimento e o objeto do negócio é lícito, possível e determinado, pois envolve apenas questão de direito patrimonial de caráter privado. A propósito, a autonomia das partes foi devidamente resguardada. Demais disso, não se trata de negócio que exija a forma pública ou outra especial, tampouco a utilizada por eles é defesa em lei. Logo, o acordo e o negócio que as partes entabularam, na forma de transação civil, obedece ao disposto nos artigos 104 e 107 do Código Civil e foi celebrado observando as regras da eticidade, probidade e da boa-fé (CC, art. 422). A pena convencional ou cláusula penal estipulada para eventual hipótese de inadimplemento ou inexecução total ou parcial também encontra previsão no Código Civil (art. 408). Anote-se que a autocomposição é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que a solução do caso é projetada e construída pelos próprios interessados, aliás, os reais detentores da verdade real. Com base nisso, o CPC sacramentou em seu art. 3º, § 2º, o princípio da promoção da solução consensual dos conflitos, também consagrado na Resolução CNJ n. 125/2010. A rigor, a conciliação e a mediação, doravante, passam a ser uma política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 7004721-66.2023.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução de Título Extrajudicial Complemento: Cédula de Crédito Bancário Autor(a)/ Trata-se de uma meta do Estado que deve ser estimulada, apoiada, difundida, sistematizada, aprimorada e praticada por todos os envolvidos no processo. No dia a dia forense não deve prevalecer mais resíduos de uma formação contenciosa dos atores da Justiça, mas a busca e empenho pela resolução alternativa de conflitos, evitando-se os desgastes de toda demanda fundada no modelo adversarial, em que prevalece a competição, a disputa e a morosidade. Vale destacar, por fim, que, nos termos do art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Dessarte, as partes terminaram o litígio de forma extrajudicial, mediante transação civil. A propósito da possibilidade de homologação desse tipo de acordo, a lição de Cândido Rangel Dinamarco: “Como diz a lei, está sujeito a esse regime o acordo de qualquer natureza ou valor. Isso significa total liberação quanto aos limites fixados pela lei federal ou estadual à competência dos juizados especiais. O art. 57 não faz alusão alguma ao juizado, nem às pequenas causas, nem às causas de menor complexidade. Basta que a matéria seja suscetível de transação, nos termos da lei civil. [Esse é o caso dos autos]. O juízo competente para a homologação, referido no art. 57, é aquele que resultar das leis de organização judiciária. [...] Os acordos a serem homologados serão aqueles obtidos pelas partes entre si mesmas, com a orientação de advogado ou mediante a intervenção pacificadora do Ministério Público ou de qualquer pessoa ou entidade voltada a conciliações ou mediações. Em qualquer hipótese a homologação judicial é permitida pela lei, e mediante ela os acordos obtêm maior eficácia porque os não-homologados não passam de títulos executivos extrajudiciais, ainda quando firmados pelas partes e duas testemunhas” (Manual dos Juizados Cíveis. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 219-220). Como acordado entre as partes, os honorários advocatícios serão pagos pela parte executada. DISPOSITIVO. Isso posto, nos termos do art. 840 usque art. 842, ambos do Código Civil; art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95 e art. 3º, §§ 2º e 3º; art. 5º; art. 166 e art. 200, caput, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de transação civil realizado entre as partes extra-autos, acordo que será regido pelas cláusulas e condições contidas na petição inserta no ID n.91690158. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Resolvo a demanda com exame de mérito, nos termos do art. 203, § 1º; art. 354, caput e art. 487, III, alínea "b", c/c o art. 490, todos do CPC. Esta decisão homologatória de autocomposição extrajudicial tem natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC. Como a transação ocorreu antes da prolação de sentença de mérito, sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). As custas processuais finais que por ventura existirem ficarão a cargo do executado. Sentença publicada e registrada eletronicamente pelo PJe. Considerando o longo parcelamento feito com prazo em 01/07/2025, não há razão para mera suspensão do feito, de modo que determino o arquivamento provisório dos autos, sendo que em caso de inadimplência do executado, o feito poderá ser retomado para continuidade da execução. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente quanto à quitação do feito, no prazo de 5 dias. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023 LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito mf. wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos na demanda. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:35

Homologada a Transação

13/06/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 09:12

Mandado devolvido dependência

31/05/2023, 19:41

Decorrido prazo de RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:32

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2023, 08:17

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 08:11

Publicado DECISÃO em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Patrono(a)(s): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOE Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 7004721-66.2023.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução de Título Extrajudicial Complemento: Cédula de Crédito Bancário Autor(a)/

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:50

Recebida a emenda à inicial

03/05/2023, 12:50

Decorrido prazo de RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:13

Conclusos para despacho

02/05/2023, 13:33

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 14:15

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Patrono(a)(s): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOE Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 7004721-66.2023.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução de Título Extrajudicial Complemento: Cédula de Crédito Bancário Autor(a)/

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 13:42

Conclusos para despacho

26/04/2023, 07:37

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 07:37

—

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA em 22/06/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Publicado SENTENÇA em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido dependência

Decorrido prazo de RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 26/05/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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