Cumprimento de sentença 7006255-31.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006255-31.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006255-31.2022.8.22.0021. AUTOR: LEONTINA PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO: AUTOR: LEONTINA PEREIRA SOBRINHO, CPF nº 19184921234, RUA PADRE CHIQUINHO 1295 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL, CNPJ nº 38053184000120, SRTVS QUADRA 701 BLOCO O 110, SALA 817 ASA SUL - 70340-906 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto em folha de pagamento, Práticas Abusivas Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por LEONTINA PEREIRA SOBRINHO contra CLUBE DE SEGUROS E BENEFÍCIOS DO BRASIL, em que narra, em síntese, que o requerido tem descontado mensalmente de sua conta valores indevidos, referente à suposto seguro contratado. Citado e intimado, o réu não apresentou contestação, razão pela qual decreto-lhe os efeitos da revelia. II - MÉRITO: Promovo o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaca-se, inicialmente, que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º, e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia da lide cinge-se quanto à legalidade do negócio jurídico que dá fundamento aos descontos que foram realizados no benefício previdenciário da autora. Pois bem. Verifica-se que esta não juntou aos autos documentos ou informações necessária que atestem a legalidade da cobrança referida. De acordo com os extratos bancários da conta da autora, infere-se que houve o desconto de prestações referentes ao alegado pela parte autora, conforme documento em anexo. Nesse ponto, anota-se que é de interesse da ré juntar os contratos que alegam existir para comprovar a regularidade dos descontos, entretanto, não juntou, o que evidencia falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas no benefício previdenciário da parte autora. Desse modo, deverá a instituição ré devolver as quantias descontadas indevidamente, na forma simples, vez que ausente prova de sua má-fé, que não pode ser presumida, especialmente porque não se pode presumir que a ré agiu visando prejudicar o seu cliente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca deste tipo de desconto indevido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos efetuados no contracheque do consumidor, com a consequente devolução, na forma simples. Não há que se falar em repetição de indébito na forma dobrada, quando não há prova cabal do ato ilícito da instituição financeira. Desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral presumido. (TJ-RO - AC: 70027620220198220005 RO 7002762-02.2019.822.0005, Data de Julgamento: 20/05/2020). No que diz respeito ao dano moral, os descontos indevidos de valores relativos a serviços não contratados são motivos suficientes para o reconhecimento do dano moral, cumprindo ao juízo fixar quais foram os danos e o quantum devido como forma de recomposição, pois a dor e humilhação alegadas pela parte autora não tem valor estimado, mas pode ser ressarcida monetariamente como forma de compensação. Assim, ficam caracterizados como elementos da responsabilidade civil: ação ou omissão (voluntária), dano (prejuízo), culpa (negligência ou imprudência) e nexo causal (vínculo entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima). À vista disso, no caso em apreço, a ré é instituição financeira, sólida e de grande abrangência, sendo a autora pobre e hipossuficiente, tanto é que alega sobreviver do referido benefício previdenciário, mas é certo que, apesar da repercussão dos descontos indevidos em sua fonte de renda, deveria ter sido mais diligente e conferido tais descontos. Desse modo, torna razoável a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reparar o valor almejado a título de danos morais, montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que o requerido envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, mas sem configurar fonte de enriquecimento. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de débito da autora para com o requerido referente ao seguro não contratado. b) CONDENAR o réu a ressarcir o valor dos descontos realizados no benefício da autora de forma simples, corrigido monetariamente e com juros de mora desde o desconto indevido (CC, art. 398), o qual deverá ser apresentado quando do cumprimento de sentença. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo esse ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, que fixo nesta oportunidade em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis/RO, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL em 30/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado SENTENÇA em 10/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado DESPACHO em 09/12/2024.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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