Execução de Título Extrajudicial 0011782-27.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0011782-27.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: INSTITUTO JOAO NEORICO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, - 76870-066 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: VERONICA RODRIGUES SEIXAS, ALMIRANTE BARROSO APTO 13 2055, FONE: 9336-6948 NOSSA SENNHORA DAS GRAÇAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: NAYANE BATISTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6467, DA CASSITERITA 4498, INEXISTENTE FLODOALDO PONTES PINTO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por INSTITUTO JOAO NEORICO em face de VERONICA RODRIGUES SEIXAS, ambos qualificados nos autos. Citada a pagar o débito exequendo, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada a constrição através do sistema Sisbajud, na modalidade de repetição automática (teimosinha), a pesquisa restou parcialmente frutífera, penhorando-se a quantia de R$ 10.844,78 (dez mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ID 92751968. Inconformada, a parte executada impugnou a penhora alegando, simplesmente, a impenhorabilidade de conta poupança, com depósito de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como da verba salarial, requerendo a liberação dos valores (ID 93229119). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo em conta inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Sendo assim, entendo que a regra do art. 833, X, do CPC deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados sejam oriundos de conta poupança da parte executada ou mesmo que seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência dela. Acresça-se, ainda, que em nenhum momento a parte executada comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a salário ou mesmo indicou a origem do crédito. Tampouco restou comprovado que este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, §3º, inciso I do CPC, o que, no presente caso, não ocorreu. Ou seja. A parte executada que invoca o manto da impenhorabilidade tem o ônus de comprovar, cabalmente, que os valores penhorados são provenientes de salário ou estão aplicados em caderneta de poupança, podendo, ainda, nos termos do decidido pelo STJ no AgInt no AREsp 1315033/SP, comprovar que são destinados exclusivamente para a formação de reservas financeiras. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PENHORA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Consoante o disposto no art. 833, X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. - Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do executado comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.103402-9/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da súmula em 13/11/2018). E, à míngua de documento que demonstrasse de forma inconteste que os valores efetivamente bloqueados se tratavam de quantia mantida em conta poupança e, sendo certo que foi opção da parte executada não realizar a juntada de extrato bancário da conta, do qual pudesse ser verificada a condição alegada, imperiosa a manutenção da penhora realizada. Até porque, notório o disposto no art. 833, X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. É dizer. Em analogia a impenhorabilidade de salário, o Legislador ao preceituar o instituto no CPC, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo, de igual forma o saldo em caderneta de poupança. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Nos autos em análise a parte executada não nega a existência da dívida. Ainda, não anexou nenhum documento a fim de comprovar que a penhora recaiu em valor depositado em conta poupança, tampouco sobre seus proventos. Deste modo, ausente prova no sentido de que se trata de quantia depositada em conta poupança ou de que se trata de verba salarial, não há que se falar em impenhorabilidade da verba, à luz do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. Ante ao exposto, REJEITO à impugnação a penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança ou, ainda, verba salarial, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil. No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, ocasião em que também deverá se manifestar acerca do pedido de audiência de conciliação, formulado pela parte executada. De remate, concedo à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Em caso de inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 19 de julho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0011782-27.2014.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 4.732,10 (quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e dez centavos) Parte

20/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ODONTO VITA LTDA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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