Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7029710-56.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7029710-56.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: PAULO RICARDO TEIXEIRA MOURA, CLEITON HENRIQUE TAVARES, FERNANDO LOPES RIBEIRO FILHO, DANIEL TOMAS SCHLENDER, MARCOS VINICIUS FERREIRA, UAGITON FERREIRA MACIEL, JESIVALDO OLIVEIRA SOUZA, JOAO ROBINSON LOZANO, WANDERLEY DE SOUZA SILVA, OSNI MARTINS, SEBASTIAO FARIAS FERNANDES, ANDRE GRANGEIRO DE OLIVEIRA, ANSELMO SANTOS PEREIRA, ZENILTO DE LIMA PESTANA, ROBERVAL SILVA RODRIGUES, JEANNE MELO VIEIRA ADVOGADOS DOS AUTORES: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495, LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Processo 7029710-56.2020.8.22.0001 Cuida-se de fase de cumprimento de sentença. Sucede que para a liquidação dos valores devidos, se faz necessário que o executado, ab initio, dê cumprimento à obrigação de fazer, para fins de definição do termo final das parcelas devidas. Cuida-se de hipótese de ausência de liquidez do título executivo judicial, por onde se impõe que obrigação de fazer seja antecedente à obrigação de pagar. Dito isso, intime-se o Estado de Rondônia para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta - aplicação do “divisor 200” (duzentos) às horas extraordinárias/extras/plantões extras (que ultrapassarem a carga horária semanal de 40 horas) e adicional noturno -. Em caso de alegação de descumprimento no prazo fixado, deverá o exequente comprovar a mora administrativa, de forma documental e justificada, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação. Somente após comprovada a obrigação de fazer, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, a apresentar planilha de cálculos atualizada (se for o caso). Porto Velho, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENILTO DE LIMA PESTANA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESIVALDO OLIVEIRA SOUZA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO TEIXEIRA MOURA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSNI MARTINS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS FERREIRA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL SILVA RODRIGUES em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON HENRIQUE TAVARES em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LOPES RIBEIRO FILHO em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GRANGEIRO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL TOMAS SCHLENDER em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de UAGITON FERREIRA MACIEL em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBINSON LOZANO em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANNE MELO VIEIRA em 01/04/2024 23:59.

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