Cumprimento de sentença 7001883-05.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001883-05.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001883-05.2023.8.22.0021. AUTOR: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ADALTO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de ação indenizatória de danos morais ajuizada por ADALTO JOSE DOS SANTOS em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA/ENERGISA, sob o argumento de que a requerida não realizou a religação de energia elétrica em sua residência no prazo estabelecido pela Resolução da ANEEL. Por outro lado, a requerida afirma que não há ocorrências de interrupção do serviço na UC em comento, motivo pelo qual não há que se falar em indenização à parte requerente. É o breve relato. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. Antes de adentrar no mérito, passo a analisar as PRELIMINARES arguidas. Em preliminar, a requerida alega que a petição inicial deve ser considera inepta, tendo em vista a ausência de provas e documentos essenciais para a propositura da ação. Contudo, após a análise dos autos, vislumbro não prosperar a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo os fatos, a causa de pedir, o pedido, com especificação suficiente para caracterização da pretensão, seus fundamentos, bem como da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Além disso, o autor apresentou documentos suficientes para a propositura da demanda, tais como as ligações realizadas a requerida através de celular, nos dias em que alega ter ocorrido a interrupção do serviço, bem como junta aos autos um vídeo mostrando o resfriador desligado com leite coalhado dentro. Por tais motivos, REJEITO a preliminar arguida. As partes são legítimas, inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do MÉRITO. O caso em análise se trata de relação de consumo, assim, o Código de Defesa do Consumidor será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas utilizadas ordinariamente. Portanto, no tocante à comprovação da existência de fato impeditivo para a religação de energia elétrica, o ônus recai sobre a requerida. Oportuno assentir que o caso em tela se trata de inequívoca relação de consumo, tendo em vista que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, razão pela qual será analisado sob a ótica da legislação consumerista, com a ressalva de que a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, CDC, não é absoluta, devendo ser observada a previsão do CPC no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do autor (art. 373 do CPC). Mostra-se adequada a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), em virtude da verossimilhança dos fatos alegados e da hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional visualizada sobre situação narrada pela parte requerente. Além do mais, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput, disciplina sobre os serviços públicos, exigindo dos órgãos públicos, empresas concessionárias, permissionárias ou qualquer outro tipo do gênero, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos serviços essenciais, que sejam também contínuos. A empresa requerida, como prestadora de serviços especialmente contemplada no art. 3º, parágrafo segundo, está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. Assim, pretende a parte autora que seja indenizada pela requerida, pois, após comunicar que estava sem energia em sua UC a concessionária nada fez para solucionar o problema, que perdurou por cerca de quatro dias. No que pese as alegações da ré, no sentido de que não há qualquer registro de suspenção ou interrupção no fornecimento de energia no período informado pela parte autora, observa-se que a empresa sequer menciona a respeito da comunicação realizada (ID 89986028), via ligação. A parte requerente narra que a interrupção do serviço ocorreu em 27/03/2023 e que perdurou até a data de 31/03/2023, permanecendo mais de 48 (quarenta e oito) horas sem energia. Nesse sentido, entendo que a requerida não logrou em demonstrar fato excludente de sua responsabilidade, visto que poderia colacionar aos autos documentos que demonstrassem que realmente não houve interrupção do serviço ou que não houve qualquer comunicação de que fosse necessária a solução de algum problema na rede da região Por outro lado, quanto ao pagamento de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. Demonstrado, assim, o ato ilícito da ré ao não restabelecer o fornecimento de energia elétrica da UC do requerente dentro do prazo legal, deixando de prestar a devida assistência, de forma que ficou por volta de quatro dias sem o fornecimento de energia. Assim, a concessionária deve ser responsabilizada pelos danos dele advindos. Nesse sentido, traz a jurisprudência o seguinte entendimento: "Recurso inominado. Ação indenizatória. Consumidor. Fornecimento de energia. Restabelecimento de energia. Demora excessiva. Caso fortuito ou força maior não comprovados. Ônus da prova não desincumbido pela concessionária. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não Provido. Sentença mantida. É devida indenização por dano moral decorrente de falha no fornecimento de energia elétrica que priva o consumidor por vários dias de utilizar serviço essencial. Demonstrada a falha na prestação do serviço, bem como o dano gerado ao consumidor, a fornecedora de bens ou serviços responde objetivamente pelos prejuízos extrapatrimoniais do ofendido. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade e proporcionalidade. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002749-93.2021.822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 12/09/2022)." Verifica-se na presente demanda que o restabelecimento de energia não foi realizado em prazo razoável, pois entre a solicitação administrativa do autor até o restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora em comento passaram-se mais de 48 (quarenta e oito) horas, sendo este o prazo previsto na Resolução n. 1.000 da ANEEL em seu art. 362, inciso V, para a religação de energia em área rural. Colaciono: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [...] V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural." Assim, não justificada as ações da Energisa, ora requerida, os danos morais são plenamente cabíveis, porquanto a parte autora não pôde usufruir de serviço essencial. Pois bem. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de maneira que o valor fixado possa trazer um sentimento de felicidade ao ofendido e de punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais). Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. Por fim, quanto aos danos materiais, a responsabilidade, como já adiantado, é objetiva (nos exatos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, bem como do art. 37,§ 6º da Constituição Federal) e condicionada, tão somente à prova de ocorrência do fato e do nexo causal, porém, tais, requisitos não foram demonstrados pela parte requerente, pois conforme expõe na inicial, devido à interrupção do serviço perdeu o equivalente a 150 litros de leite, entretanto, não comprovou a perda de tal quantia. O vídeo de ID 89986031 juntado aos autos mostra apenas uma pequena quantidade de leite, quantia essa que não equivale ao dano alegado, motivo pelo qual indefiro o pedido de indenização em dano material. Conforme jurisprudência, é responsabilidade da concessionária a reparação dos danos decorrentes de queda de energia elétrica quando o dano e o nexo causal forem comprovados, vejamos: "A responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. É devida a reparação dos danos materiais causados pela queda de energia da rede elétrica de responsabilidade da concessionária, quando o dano e o nexo causal são devidamente comprovados.Quando o consumidor perde seu tempo e enfrenta verdadeira via crucis na via administrativa a fim de solucionar seus problemas, e, ainda assim, a concessionária age com descaso, cabe danos morais. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008457-07.2019.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 19/07/2022)." No caso em tela, como não há qualquer comprovação de que houve a perda equivalente a 150 litros de leite. Portanto, não há que se falar em danos materiais passíveis de reparação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do requerente para CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais ao autor na importância de R$8.000,00 (oito mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado DECISÃO em 28/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/08/2024 23:59.

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