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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 11.145,26

Órgão julgador

Vilhena - Juizado Especial

Partes do Processo

JENILTO SILAS RODRIGUES FREIRE

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(30)