Execução de Título Extrajudicial 7027031-49.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027031-49.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7027031-49.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADOS: MARCIANITA GRANEMANN GREIN, JARBAS GOMES GONCALVES, GUILHERME DE OLIVEIRA GONCALVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA No evento anterior a parte exequente requer o desentranhamento da petição de id 97948067, pois protocolada de forma equivocada. Defiro. Trata-se de ação proposta em maio de 2021 e até a presente data não houve a citação da(s) parte(s) requerida(s). Foi determinada a regularização do processo a fim de que fosse viabilizada a citação da(s) parte(s) contrária(s), e a parte requerente, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte nesse sentido, não cumprindo com a determinação. O princípio da instrumentalidade do processo consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade, objetivando-se resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Há procedimentos para que entre os vários meios possa se chegar ao fim proposto, mas nunca deixar de se chegar ao resultado prático que se pretende com a demanda. Nesse particular, a citação é um procedimento que visa o aperfeiçoamento da relação processual e, portanto, necessita ser regularizado e intentado com veemência pela parte autora de uma demanda judicial. No caso concreto, constata-se que apesar de devidamente intimada para tanto, a parte autora deixou de apresentar os meios necessários para que houvesse a regular citação da(s) parte(s) requerida(s). De fato, a citação é pressuposto processual de existência e a sua ausência enseja a extinção do processo. Inclusive, tal discussão já fora objeto de decisões no Egrégio Tribunal de Justiça, que chegou a idêntica conclusão. Colaciono a seguir alguns processos em que foram elaborados acórdãos e decisões monocráticas a este respeito: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel - J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori - J. 17/04/2013. Apelação nº 0000128-48.2011.8.22.0001. Relator Isaias Fonseca Moraes. 03/06/2014. TJ/RO - Apelação Cível - nº 0010540-72.2010.8.22.0001. Relator Marcos Alaor Diniz Grangeia. Ressalte-se que a extinção desses autos não se confunde com a extinção pelo abandono da causa. Não se discute que a parte autora simplesmente abandonou o processo, mas sim, que devido a falta de indicativo dos meios necessários para a regular citação da(s) parte(s) requerida(s) devido à insuficiência de diligências da parte autora, bem como sua própria inércia em promover a regularização do feito após a regular intimação para tanto, resta demonstrado o desinteresse no processo, já que deixou de prover os instrumentos necessários à regular tramitação do feito, sua sustentação e validade. A condição da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública que não podem ser ultrapassados nem ignorados, sendo dever do magistrado a análise de tais pontos. Desta feita, em consonância com os fundamentos acima delineados e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo por prejudicada a presente demanda diante da inércia da parte autora, carecendo esta demanda de elementos/fundamentos essenciais para sua continuidade. Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais finais. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7027031-49.2021.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADOS: MARCIANITA GRANEMANN GREIN, JARBAS GOMES GONCALVES, GUILHERME DE OLIVEIRA GONCALVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 126.374,52 DECISÃO EXECUTADOS: MARCIANITA GRANEMANN GREIN, JARBAS GOMES GONCALVES, GUILHERME DE OLIVEIRA GONCALVES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO No evento anterior a parte exequente pretende a citação por edital. Quanto ao pedido de citação por edital, indefiro-o, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos, do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais para que ocorra a "pessoal". Demais disso, pelo fato da parte autora não comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, não se justifica a citação pretendida, ou seja, não realizou sequer as pesquisas em sistemas judiciais para essa finalidade, além de eventuais remessas de ofícios a concessionárias de serviço público. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. Antes de se proceder à citação do réu por edital, devem ser esgotadas todas as formas possíveis para localizá-lo. Somente se infrutíferas tais diligencias, se justifica a citação editalícia. Agravo Interno desprovido.(TJ/PR 892888501 Acórdão Data de publicação: 08/08/2012). Sendo assim, promova o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, diligências no sentido de localizar o(s) endereço(s) da(s) parte(s) requerida(s), com o recolhimento das custas necessárias para prática do ato pretendido ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Saliento que se trata de processo que tramita desde 2021 sem a formação da relação processual e, desta forma, ressalto que eventuais pedidos de dilação de prazo, somente serão deferidos no caso de efetivamente comprovado, documentalmente, a impossibilidade de cumprimento do prazo assinalado por esta Magistrada. Intime-se. Porto Velho - RO, 25 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

28/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME DE OLIVEIRA GONCALVES em 28/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/05/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JARBAS GOMES GONCALVES em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DE OLIVEIRA GONCALVES em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIANITA GRANEMANN GREIN em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Publicado SENTENÇA em 02/11/2023.

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(18)