Cumprimento de sentença 7004223-07.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004223-07.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004223-07.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Bancários Requerente ISAIAS PAIVA CHAGAS, CPF nº 45675147268, RUA 15 DE NOVEMBRO, LOTE 47, GLEBA 25 ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA DALILA PAIVA CHAGAS FARIAS, CPF nº 86503928220, RUA 15 DE NOVEMBRO, SETOR 01, LOTE 47, GLE s/n ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) FERNANDA DIAS FARIAS, OAB nº RO8753 Requerido(a) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, TORRE CONCEIÇÃO, 5 ANDAR PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER, OAB nº AP4519A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, OAB nº ES28587, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DALILA PAIVA CHAGAS DE FARIAS contra o ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Narrou a parte autora que recebe benefício previdenciário de auxílio-doença sob o n. 6363596061 e, ao analisar o extrato de sua conta, verificou que foi contratado um consórcio em seu nome, com pagamento em parcelas mensais de R$ 389,90. Afirmou que não realizou a contratação, desconhecendo sua origem. Afirmou que, desde 06/06/2022, até a propositura da ação já haviam sido descontadas R$2.764,40 (dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), pelo que requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que fossem suspensos os descontos. No mérito, pleiteou pela declaração da nulidade do contrato, com a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O pleito antecipatório foi deferido ao ID 82520017. Na oportunidade, foi deferida a gratuidade judiciária em favor da autora, bem como a inversão do ônus da prova. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 86333214 arguindo preliminar necessidade de retificação do polo passivo e de ausência de interesse processual, sob a alegação de que não houve tentativa de resolução do problema na via administrativa. No mérito afirmou, em resumo, que houve a celebração de contrato com a requerente em 06/06/2022 através do Mobile Itaú, mediante senha pessoal e intransferível, sendo devidos os descontos realizados, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 87700112 refutando os argumentos trazidos em contestação e pleiteou pela procedência dos pedidos. O processo foi saneado ao ID 88824603, oportunidade na qual foram afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos da lide. Intimadas acerca do interesse na produção de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil – CPC, visto se tratar de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Considerando tratar-se de relação de consumo, foi realizada a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido demonstrar a contratação do consórcio pela autora, bem como a regularidade do negócio jurídico. Contudo, apesar de sustentar a celebração de negócio, o demandado não juntou aos autos a geolocalização da assinatura do contrato, visto que esse foi celebrado pela internet ou promoveu a exigência de apresentação de foto segurando cópia do documento, para comprovar a titularidade do contratante, dados que seriam relevantes para comprovar ter sido a parte autora ou pessoa de sua confiança quem supostamente firmou o contrato entre as partes, deixando de cumprir seu ônus probatório. Sobre a produção da prova documental, o artigo 434 do Código de Processo Civil determina que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O artigo 435, parágrafo único, trata sobre a juntada posterior de documentos, que será admitida apenas quando se tratarem de documentos formados após a petição inicial ou contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Deste modo, considerando que o contrato, geolocalização e fotos são provas documentais preexistentes à propositura da ação, deveria ter instruído a contestação, não havendo nenhuma justificativa para juntada posterior. Ademais, o juízo possibilitou à parte requerida promover a produção de provas, contudo, optou pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava. Assim, considerando que o requerido não logrou êxito em comprovar a contratação, é certo que os descontos são indevidos, de modo que a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Nesses termos, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA-POUPANÇA - SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - CULPA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas demandas que envolvem contratos bancários, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo existente entre o cliente e a instituição financeira (Súmula 297 do STJ). Não comprovada a culpa do correntista pelos saques realizados com cartão magnético, não reconhecidos por ele, é cabível a restituição na forma simples a título de danos materiais. Quanto ao dano moral, não se faz necessária a produção de provas, pois é público e notório que as vítimas de desfalques em conta bancária sofrem abalo emocional. E a reparação deve ter caráter punitivo e compensatório, ser proporcional às circunstâncias do caso concreto e razoável a afim de evitar tanto o enriquecimento ilícito quanto a ineficácia da condenação. (TJ-MT - APL: 00009356320158110024 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/04/2018) No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, este Juízo, acompanhando o entendimento majoritário do STJ, bem como o posicionamento do TJRO, decidia no sentido de que apenas seria devida caso restasse demonstrada a má-fé da parte requerida. Todavia, ao julgar o EAREsp nº 676608/RS o STJ firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Com base em tal julgamento, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem entendido que, não demonstrada a contratação, merece deferimento ante a violação da boa-fé objetiva. Vejamos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Repetição do indébito e dano moral configurados. Minoração do dano moral. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Recurso parcialmente provido. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo caberia ao apelante comprovar que o consumidor tinha conhecimento do contrato de RMC e que o assinou. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. É aplicável a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, pois tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no art. 42 do CDC. Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral que deu causa, decorrente da falha na prestação do serviço consistente em realizar descontos e cobranças sem que houvesse respaldo legal para tanto. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000214-91.2021.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 11/01/2023 (destaquei) Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Apresentação do contrato. Perícia grafotécnica realizada. Inautenticidade comprovada. Descontos indevidos. Repetição em dobro. Necessidade. Dano moral configurado. Valor da indenização. Minoração. Recursos providos. Comprovada a inautenticidade dos contratos apresentados pela instituição financeira, mantém-se a sentença que declarou a irregularidade dos descontos e determinou a restituição com a reparação por danos morais. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima dos parâmetros da Corte, especialmente em razão do poder econômico do devedor. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014950-73.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 11/01/2023 (negritei) Assim, a fim de acompanhar a jurisprudência do STJ e do TJRO, prestigiando e concretizando o princípio da uniformização da jurisprudência, altero meu entendimento, a fim de definir como cabível a repetição de débito em virtude de descontos decorrentes de contratos cuja regularidade não for demonstrada pela parte requerida. O STJ realizou a modulação de efeitos para que, nas relações privadas, a tese supramencionada seja aplicável aos descontos realizados após a publicação do acórdão, realizada em 30/03/2021. Assim, considerando que no caso dos autos os descontos tiveram início em junho/2022, perfeitamente aplicável a tese supra, devendo o requerido ser condenado ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, merece procedência. A parte autora é beneficiária da previdência social que depende do recebimento de seu benefício previdenciário para prover seu sustento, de modo que a efetivação de descontos não programados por ela, certamente lhe causaram danos, havendo nexo causal entre o dano sofrido pela requerente e a conduta do requerido, pelo que a condenação deste ao pagamento de danos morais a autora é medida que se impõe. No mesmo sentido o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, vejamos: Processo civil. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos indevidos em conta bancária. Valor de empréstimo não disponibilizado. Relação jurídica não aperfeiçoada. Dano moral configurado. Indenização devida. Integração da sentença para fixar termo inicial de atualização da indenização por dano moral. Repetição em dobro. Não tendo o banco comprovado a contratação de empréstimo, por meio da juntada do comprovante de transferência do valor, ônus que lhe competia à luz das regras protetivas do CDC, forçoso reconhecer a inexistência da relação jurídica que embasou os descontos em conta bancária, bem como o dever de devolver em dobro, ante a violação à boa-fé objetiva. É abusiva e caracteriza dano moral indenizável a conduta de banco que, a despeito da ausência de solicitação de empréstimo, passa a efetuar descontos a pretexto de saldá-lo. Verificada omissão, deve a sentença ser integrada para fixar a data do arbitramento como termo inicial de incidência de correção monetária e de juros de mora da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002536-04.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 12/01/2023 Demonstrado o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados à autora e coibir a prática de ato ilícito pelo requerido sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à primeira ou a ruína ao segundo. Há que se observar, ainda, a extensão do dano causado à parte requerente. Com base nos critérios lançados acima, tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o suficiente para reparar os danos causados à parte autora, bem como para penalizar a conduta do requerido. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DALILA PAIVA CHAGAS DE FARIAS contra o ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de nº CONSORC ITAU P7855631958 supostamente firmado entre as partes; b) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária (INPC/IBGE) partir de cada desconto e juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC); c) CONDENAR o requerido a realizar o pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais à autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data (Súmula 362 STJ). Confirmo a antecipação da tutela concedida nos autos. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010 do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004223-07.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Bancários Requerente ISAIAS PAIVA CHAGAS, CPF nº 45675147268, RUA 15 DE NOVEMBRO, LOTE 47, GLEBA 25 ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA DALILA PAIVA CHAGAS FARIAS, CPF nº 86503928220, RUA 15 DE NOVEMBRO, SETOR 01, LOTE 47, GLE s/n ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) FERNANDA DIAS FARIAS, OAB nº RO8753 Requerido(a) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, TORRE CONCEIÇÃO, 5 ANDAR PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER, OAB nº AP4519A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, OAB nº ES28587, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DALILA PAIVA CHAGAS DE FARIAS contra o ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Narrou a parte autora que recebe benefício previdenciário de auxílio-doença sob o n. 6363596061 e, ao analisar o extrato de sua conta, verificou que foi contratado um consórcio em seu nome, com pagamento em parcelas mensais de R$ 389,90. Afirmou que não realizou a contratação, desconhecendo sua origem. Afirmou que, desde 06/06/2022, até a propositura da ação já haviam sido descontadas R$2.764,40 (dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), pelo que requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que fossem suspensos os descontos. No mérito, pleiteou pela declaração da nulidade do contrato, com a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O pleito antecipatório foi deferido ao ID 82520017. Na oportunidade, foi deferida a gratuidade judiciária em favor da autora, bem como a inversão do ônus da prova. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 86333214 arguindo preliminar necessidade de retificação do polo passivo e de ausência de interesse processual, sob a alegação de que não houve tentativa de resolução do problema na via administrativa. No mérito afirmou, em resumo, que houve a celebração de contrato com a requerente em 06/06/2022 através do Mobile Itaú, mediante senha pessoal e intransferível, sendo devidos os descontos realizados, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 87700112 refutando os argumentos trazidos em contestação e pleiteou pela procedência dos pedidos. O processo foi saneado ao ID 88824603, oportunidade na qual foram afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos da lide. Intimadas acerca do interesse na produção de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil – CPC, visto se tratar de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Considerando tratar-se de relação de consumo, foi realizada a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido demonstrar a contratação do consórcio pela autora, bem como a regularidade do negócio jurídico. Contudo, apesar de sustentar a celebração de negócio, o demandado não juntou aos autos a geolocalização da assinatura do contrato, visto que esse foi celebrado pela internet ou promoveu a exigência de apresentação de foto segurando cópia do documento, para comprovar a titularidade do contratante, dados que seriam relevantes para comprovar ter sido a parte autora ou pessoa de sua confiança quem supostamente firmou o contrato entre as partes, deixando de cumprir seu ônus probatório. Sobre a produção da prova documental, o artigo 434 do Código de Processo Civil determina que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O artigo 435, parágrafo único, trata sobre a juntada posterior de documentos, que será admitida apenas quando se tratarem de documentos formados após a petição inicial ou contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Deste modo, considerando que o contrato, geolocalização e fotos são provas documentais preexistentes à propositura da ação, deveria ter instruído a contestação, não havendo nenhuma justificativa para juntada posterior. Ademais, o juízo possibilitou à parte requerida promover a produção de provas, contudo, optou pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava. Assim, considerando que o requerido não logrou êxito em comprovar a contratação, é certo que os descontos são indevidos, de modo que a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Nesses termos, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA-POUPANÇA - SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - CULPA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas demandas que envolvem contratos bancários, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo existente entre o cliente e a instituição financeira (Súmula 297 do STJ). Não comprovada a culpa do correntista pelos saques realizados com cartão magnético, não reconhecidos por ele, é cabível a restituição na forma simples a título de danos materiais. Quanto ao dano moral, não se faz necessária a produção de provas, pois é público e notório que as vítimas de desfalques em conta bancária sofrem abalo emocional. E a reparação deve ter caráter punitivo e compensatório, ser proporcional às circunstâncias do caso concreto e razoável a afim de evitar tanto o enriquecimento ilícito quanto a ineficácia da condenação. (TJ-MT - APL: 00009356320158110024 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/04/2018) A parte autora pretende a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Considerando que os descontos, de fato, foram indevidos, é certo o dever de restituição da quantia. Todavia, a restituição deve ser realizada de forma simples e não em dobro, eis que não está demonstrada a má-fé ou culpa do requerido, sendo reconhecida sua responsabilidade nestes autos, de forma excepcional, já que não apresentou fotos e a geolocalização de onde foi assinado o contrato. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, merece procedência. A parte autora é beneficiária da previdência social que depende do recebimento de seu benefício previdenciário para prover seu sustento, de modo que a efetivação de descontos não programados por ela, certamente lhe causaram danos, havendo nexo causal entre o dano sofrido pela requerente e a conduta do requerido, pelo que a condenação deste ao pagamento de danos morais a autora é medida que se impõe. No mesmo sentido o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, vejamos: Processo civil. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos indevidos em conta bancária. Valor de empréstimo não disponibilizado. Relação jurídica não aperfeiçoada. Dano moral configurado. Indenização devida. Integração da sentença para fixar termo inicial de atualização da indenização por dano moral. Repetição em dobro. Não tendo o banco comprovado a contratação de empréstimo, por meio da juntada do comprovante de transferência do valor, ônus que lhe competia à luz das regras protetivas do CDC, forçoso reconhecer a inexistência da relação jurídica que embasou os descontos em conta bancária, bem como o dever de devolver em dobro, ante a violação à boa-fé objetiva. É abusiva e caracteriza dano moral indenizável a conduta de banco que, a despeito da ausência de solicitação de empréstimo, passa a efetuar descontos a pretexto de saldá-lo. Verificada omissão, deve a sentença ser integrada para fixar a data do arbitramento como termo inicial de incidência de correção monetária e de juros de mora da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002536-04.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 12/01/2023 (destaquei) Demonstrado o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados à autora e coibir a prática de ato ilícito pelo requerido sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à primeira ou a ruína ao segundo. Há que se observar, ainda, a extensão do dano causado à parte requerente. Com base nos critérios lançados acima, tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o suficiente para reparar os danos causados à parte autora, bem como para penalizar a conduta do requerido. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DALILA PAIVA CHAGAS DE FARIAS contra o ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de nº CONSORC ITAU P7855631958 supostamente firmado entre as partes; b) CONDENAR o requerido à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária (INPC/IBGE) partir de cada desconto e juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC); c) CONDENAR o requerido a realizar o pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais à autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data (Súmula 362 STJ). Confirmo a antecipação da tutela concedida nos autos. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010 do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

05/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER em 18/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado SENTENÇA em 27/11/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER em 14/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)