Execução de Título Extrajudicial 7034004-88.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7034004-88.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR, OAB nº RO6202, MILEISI LUCI FERNANDES, OAB nº RO3487, JAQUELINE FERNANDES SILVA, OAB nº RO8128 EXECUTADO: TANIA DANIELA LOTUFO ALCARAS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.337,69 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7034004-88.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o bloqueio de valores. Segue, em anexo, o comprovante de realização de diligência eletrônica pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o bloqueio em 5 (cinco) dias (§3º do art. 854 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, e estando a parte exequente já intimada, venha o processo concluso para decisão. Não sendo apresentada impugnação, o bloqueio fica convertido em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Ficando a parte executada intimada desde logo para apresentar impugnação à penhora em 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnar o bloqueio. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para também em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Se houver impugnação e já decorrido o prazo da parte exequente para se manifestar, venha o processo concluso para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, venha concluso o processo na pasta "Despacho Alvará". Nesse caso, desde logo, fica intimada a parte exequente para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Sem prejuízo dos termos acima consignados, importante se destacar o que segue: A manifestação da parte executada no ID n. 96201820 não atende à formalidade do processo na via em trâmite, isto é, no procedimento comum, no qual as partes devem estar regularmente representadas por advogados, sejam eles particulares ou públicos (Defensoria Pública). A despeito dos fatos narrados pela executada, este juízo necessita seguir a legalidade a fim de não violar os direitos processuais de nenhuma das partes, de modo que não é possível permitir a postulação pela própria executada. É necessário que ela, para alegar os fatos e fundamentos de defesa ou impugnações a bloqueio/penhora, providencie a competente assistência técnica de profissional habilitado para tanto. A não apreciação da manifestação da executada pelo juízo não impede, por outro lado, que as partes estabeleçam via de diálogo a fim de tentar uma solução consensual para a questão. Visando auxiliar e incentivar a solução consensual, inclusive, designo audiência de conciliação para a data de 05/12/2023 às 09h (Horário de Porto Velho), a qual será realizada por videoconferência, em sala virtual deste juízo por meio do link: https://meet.google.com/iqh-ehfz-gud. A audiência deste processo será realizada por videoconferência, com a utilização do Google Meet, ferramenta disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça de Rondônia, que possui versões disponíveis para telefones e computadores. Assim, as partes e seus advogados devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência. De forma excepcional, considerando que a parte executada não declarou o seu endereço no processo, e visando o êxito da medida adotada, determino o encaminhamento da informação da designação da solenidade para o e-mail da executada ([email protected]). No mais, de forma igualmente excepcional, para conferir informação e permitir a adoção das medidas cabíveis e necessárias, encaminhe-se este despacho para a parte executada para que tenha conhecimento do que fora decidido acerca do e-mail por ela enviado, sob pena de o processo continuar tramitando como se revel fosse. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(21)