Execução de Título Extrajudicial 7036762-06.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7036762-06.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGROMOTORES MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 EXECUTADO: RAIMUNDO SIVAL VIANA DE CASTRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.654,18 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7036762-06.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e dos cartões de crédito da parte executada. No caso em tela, a providência pleiteada pela exequente – suspensão da CNH - não será útil ao cumprimento da obrigação, mas apenas meios de restringir os direitos individuais de ir e vir do executado. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Com relação aos cartões de crédito, a medida se mostra mais eficaz, ocorre que a parte não indicou as administradoras de cartões com os respectivos endereços e, tampouco, recolheu as custas. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha de crédito atualizado nos termos do Provimento 0013/2014-CG 04/2022-CG, sob pena de arquivamento. Na mesma oportunidade e sob a mesma pena, a parte exequente deve promover o andamento do feito para requerer o que entender de direito. Apresentada planilha, expeça-se em favor da parte exequente certidão de dívida judicial. Decorrido o prazo, se nada for apresentado, venha concluso na pasta "Despacho Urgente" para arquivamento. Porto Velho, 3 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado DESPACHO em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAIMUNDO SIVAL VIANA DE CASTRO em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(24)