Cumprimento de sentença 7000853-66.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000853-66.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARCELO FABIANO CAMARGO, RUA COSTA E SILVA 1700 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755A Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO REU: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA LUCILIA GOMES, OAB nº AC2599, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000853-66.2017.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato Valor da causa: R$ 86.569,40 (oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) Parte Vistos. A parte requerida opôs embargos de declaração com efeitos infringentes para o fim de reformar a decisão proferida para julgar totalmente improcedente o pedido. A parte embargada apresentou manifestação requerendo a manutenção da Sentença. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Relatei. Decido. Os embargos devem ser conhecidos, porém não é o caso de acolhimento. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A parte requerida opôs embargos e, de análise do conteúdo da manifestação, conclui-se que se trata de tentativa de novamente questionar o que foi decidido pelo Juízo. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os. No caso dos autos, o recurso não guarda relação com os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, já que não se trata de defeitos formais da decisão. Não há na decisão obscuridade, contradição ou omissão, sendo que, das razões recursais, o que se percebe é que a pretensão é de reforma. Ocorre que a decisão emitida em sede de embargos declaratórios complementa a sentença ou o acórdão omisso, contraditório ou obscuro. Como vemos, a função é de suprir um defeito ou deficiência da decisão final e não de modificá-la. Não podendo ser utilizado para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Nessa esteira é a manifestação do STJ: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Pela terminologia adotada na Quarta Turma do STJ, diz-se "não-conhecido" recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional e julgado improcedente no seu mérito recursal, pois não se reconhecem aquelas hipóteses de cabimento do apelo excepcional – que são a contrariedade ou a negativa de vigência de tratado ou lei federal – e, assim, não há o enquadramento na hipótese recursal prevista. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 799.440, Rel. Des. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 02 de março de 2010.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Razões de recurso que não se ocupam em evidenciar a ocorrência tais vícios mas, sim, visam a atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma do decisum, demonstrando evidente intenção de inserção na matéria do mérito do recurso inadmitido. III - Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 32.521/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013). De mesma forma, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. O recurso de embargos de declaração destina-se exclusivamente a sanação de vícios de omissão, contradição e obscuridade constatados no pronunciamento sob ataque, sendo a atribuição de efeitos infringentes hipótese excepcional, somente admitida quando a modificação decorrer naturalmente da sanação do vício existente. A utilização dos embargos de declaração com propósito unicamente modificativo, sem sequer apontar os vícios passíveis de correção, conduz ao não conhecimento do recurso em face da nítida inadequação da via eleita. (Agravo Regimental, Processo nº 0004001-17.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 08/03/2017). A sentença que não analisa algum requerimento feito pela parte é omissa, o que não é o caso dos autos, no qual a parte embargante não suscitou isso em defesa. Desta forma, não verificada a omissão e/ou contradição do julgado, se a parte pretende a reforma da decisão, deve manejar recurso próprio e adequado. Não estando evidenciada a intenção deliberada de procrastinar a solução do litígio, tem-se por inviabilizada a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração e, faltando ao recorrente o necessário interesse para o recurso, NÃO O CONHEÇO, mantendo, portanto, a sentença como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se e arquivem-se os autos oportunamente. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARCELO FABIANO CAMARGO, RUA COSTA E SILVA 1700 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755A Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO REU: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA LUCILIA GOMES, OAB nº AC2599, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000853-66.2017.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato Valor da causa: R$ 86.569,40 (oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) Parte Vistos. Trata-se de "ação ordinária para revisão de cláusulas contratuais c/c anulação de ato jurídico e pedido de tutela de urgência" proposta por MARCELO FABIANO CAMARGO contra BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, consta na inicial que o requerente, como avalista garantidor da empresa GENTILE & GENTILE LTDA – ME, firmou CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO com o banco Requerido no valor de R$ 86.569,40 (oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), para serem pagos em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 2.864,96 (dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Para contrair tal empréstimo, o requerente deu em garantia (alienação fiduciária) um imóvel de sua propriedade (Lote nº. 06, da Quadra 207, Setor B, da cidade de Cerejeiras, devidamente matriculado sob o nº. 3.765. O devedor principal GENTILE & GENTILE LTDA – ME pagou até a parcela de nº. 22 das 60 do aludido contrato (débito em conta corrente), e por conta da crise econômica e até mesmo pela abusividade contratual, não consegui quitar as parcelas restantes, azo em que o garantidor e ora Requerente, foi notificado através do Cartório de Registro de Imóveis pelo banco Requerido para efetuar um pagamento no valor de R$ 42.312,96 (quarenta e dois mil trezentos e doze reais e noventa e seis centavos), sob pena de em não fazendo perder seu único imóvel que havia sido dado em garantia, ocasião em que o Requerente procurou o gerente da agencia local do banco Requerido para renegociar o suposto débito e solucionar o empasse, porém não obteve sucesso. Afirma o requerente que as taxas de juros cobrados pelo banco Requerido estão acima da taxa média de mercado fornecida pelo BACEN, além disso, estão sendo cobrados juros na forma capitalizada diária, ou seja, juros dos juros na forma composta diariamente, o que por certo gera enorme dano a requerente e, caracteriza a prática do anatocismo, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 121, do STF. O requerente depositou nos autos os valores que entende como corretos. Ao final, consta pedido de antecipação de tutela para fins de depósito mensal dos valores devidos, de forma simples, manutenção da posse e averbação da ação na matrícula do imóvel; no mérito, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; revisão da cláusula contratual, modificando a forma de capitalização diária e composta da taxa de juros, para forma simples com capitalização mensal, bem como afastar a cumulação de encargos moratórios com taxa de remuneração e multa, conforme determina a Lei; a devolução em dobro (repetição indébito) dos valores pagos a maior nas parcelas que foram quitadas nos parâmetros anteriores a presente revisão, a ser apurado em liquidação de sentença; anulação da consolidação da propriedade. Custas processuais juntadas [10461673]. Foi proferida Decisão deferindo a antecipação da tutela pretendida [11591959]. A audiência de conciliação restou infrutífera [12643799]. Após ser citado o réu apresentou Contestação postulando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à Contestação reiterando os termos da inicial [14311814]. A parte autora juntou laudo pericial contábil no ID17481099. O requerido apresentou laudo técnico elaborado por assistente técnico [18979461]. A parte ré requereu o julgamento do feito pela improcedência. Lado outro, a parte autora requereu a produção de prova pericial [30247844]. Foi proferida Decisão deferindo a produção da prova pericial [60404375]. A parte autora requereu prazo para pagamento dos honorários periciais, o que foi deferido por este Juízo. Depósito de valores no ID68587112. Foi proferida Decisão nomeando nova perita [84294565]. A parte autora requereu a dilação de prazo para depósito do valor remanescente [88709366], o que foi deferido. Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (DJU 17.09.90, P. 9.513). No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à prova pericial anteriormente deferida, tendo em vista a ausência de andamento no feito pela parte autora, revogo a nomeação do(a) perito(a) e indefiro a produção da prova pretendida. DAS PRELIMINARES As preliminares confundem-se com o próprio mérito e com este serão analisadas. DO MÉRITO Em síntese, consta na inicial que o requerente, como avalista garantidor da empresa GENTILE & GENTILE LTDA – ME, firmou CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO com o banco Requerido no valor de R$ 86.569,40 (oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), para serem pagos em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 2.864,96 (dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Para contrair tal empréstimo, o requerente deu em garantia (alienação fiduciária) um imóvel de sua propriedade (Lote nº. 06, da Quadra 207, Setor B, da cidade de Cerejeiras, devidamente matriculado sob o nº. 3.765. O devedor principal GENTILE & GENTILE LTDA – ME pagou até a parcela de nº. 22 das 60 do aludido contrato (débito em conta corrente), e por conta da crise econômica e até mesmo pela abusividade contratual, não consegui quitar as parcelas restantes, azo em que o garantidor e ora Requerente, foi notificado através do Cartório de Registro de Imóveis pelo banco Requerido para efetuar um pagamento no valor de R$ 42.312,96 (quarenta e dois mil trezentos e doze reais e noventa e seis centavos), sob pena de em não fazendo perder seu único imóvel que havia sido dado em garantia, ocasião em que o Requerente procurou o gerente da agencia local do banco Requerido para renegociar o suposto débito e solucionar o empasse, porém não obteve sucesso. Afirma o requerente que as taxas de juros cobrados pelo banco Requerido estão acima da taxa média de mercado fornecida pelo BACEN, além disso, estão sendo cobrados juros na forma capitalizada diária, ou seja, juros dos juros na forma composta diariamente, o que por certo gera enorme dano a requerente e, caracteriza a prática do anatocismo, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 121, do STF. Pois bem. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A revisão de cláusulas contratuais pretendida encontra o devido amparo legal no art. 6º, inciso V, do CDC, que dispõe que são direitos básicos do consumidor, entre outros, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Assim, efetivamente, a intervenção do Poder Judiciário nas relações de consumo deve ocorrer sempre que estas apresentem desequilíbrio. No presente caso, tem-se como aplicável o Código de Defesa do Consumidor, relativizando-se o princípio pacta sunt servanda, até porque vige atualmente o princípio da boa-fé objetiva. Não obstante isso, a declaração de ilegalidade de cláusulas ou a revisão contratual se condiciona a investigação e constatação de concreta e efetiva violação às normas consumeristas, o que deve ser feito em conformidade com os contratos serem revisados e seus respectivos encargos. Da limitação à taxa de juros No que diz respeito aos juros remuneratórios, impende deixar claro que não existe limitação constitucional sobre a taxa a ser aplicada. Sabe-se que o assunto da obrigatoriedade da fixação das taxas de juros em 6% ao ano já está pacificado e o STF já se posicionou, definitivamente, pela não autoexecutoriedade da fixação trazida no artigo 192, § 3º da Constituição Federal. Tanto é verdade que a própria Constituição foi modificada pela emenda n. 40/2003, sendo revogado o parágrafo 3º desse artigo. Aliás, ainda vigora o enunciado inserto na súmula 596 do STF, senão vejamos: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No mesmo sentido, tem-se o enunciado do STJ de nº 382, preconizando que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Ora, não havendo limitação legal não se pode conceber ilegalidade na sua cobrança. Além do mais, a fixação pura e simples dos juros praticados no mercado financeiros não fica exclusivamente ao arbítrio da instituição financeira, pois depende de inúmeras variáveis e até mesmo da taxa de juros fixada pelo COPOM, justamente para remunerar os títulos públicos. Nesse diapasão, urge consignar que a política econômica praticada no país é que determina os rumos dos juros a serem praticados no mercado pelas instituições financeiras. Se já não bastasse tudo isso, o Código de Defesa do Consumidor não traz qualquer limitação de taxa de juros. Dos juros remuneratórios capitalizados A capitalização de juros em período inferior a um ano também é aceita pela legislação e jurisprudência, desde que prevista contratualmente, vejamos: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização, como é de domínio público, é um importante fator de incremento da dívida, pois consiste na incorporação dos juros vencidos ao capital, para que passem a integrar a base de cálculo dos juros vincendos. Aliás, é induvidoso que, quanto menor a periodicidade da capitalização, maior será o incremento da dívida, até um certo limite, que é obtido com a capitalização contínua (cf. REsp 973.827/RS, Rel. P/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, Dje 24/09/2012). No caso vertente, verifica-se que no contrato encartado nos autos constaram tão somente a taxa efetiva mensal e anual, porém não fora informada a taxa de juros DIÁRIA. Matematicamente, resta induvidoso que a capitalização diária gera um significativo incremento da dívida, como dito alhures, ensejando um favorecimento exagerado e injustificável do credor. Por essa razão, torna-se inadmissível que a capitalização diária seja utilizada como uma forma implícita de elevação da dívida. Assim, com o escopo de evitar que situações como essas aconteçam, imperioso que a instituição financeira informe todas as taxas de juros, sejam elas anual, mensal e até diária. Somente com base nessa informação, é que se torna possível verificar a equivalência entre as taxas. Consiste num direito básico do consumidor, regra esta inserta no art. 6º, inciso III, bem como nos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, que é direito do consumidor à informação prévia e adequada, inclusive do conteúdo do contrato a ser celebrado, especialmente quando envolvem a concessão de crédito ou financiamento. O que se extrai das regras acima aludidas, constantes do art. 6º, inciso III, art. 46 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é que consumidor tem o direito realizar um controle a priori do contrato, o que só é possível com informações adequadas e precisas sobre os produtos e serviços, no caso, informação precisa sobre a taxa de juros cobrada (taxa diária) e seus equivalentes, mensal e anual. Na hipótese em testilha, como não houve informação da taxa diária de juros nos contratos analisados nos autos, apenas das taxas mensal e anual, motivo pelo qual revela-se incabível incidência da capitalização diária. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA NO CONTRATO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. (destaquei) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela previsão expressa da taxa diária de juros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Assim, deve ser declarada a nulidade da cláusula contratual que estipulou a periodicidade da capitalização de forma diária nos contratos em discussão, sem especificar a taxa de juros efetiva para essa periodicidade de capitalização, substituindo-a pela cláusula de capitalização mensal. No que tange aos vícios da Medida Provisória 2170/36, a questão já se encontra superada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o qual deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo de uma medida provisória editada em 2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro. É importante ressaltar, porém, que no julgamento do Recurso Extraordinário não se discutiu o mérito da questão, ou seja, a possibilidade de haver capitalização de juros (incidência de juros sobre juros) nas operações inferiores a um ano, mas sim se os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição das MPs, estavam presentes no momento da edição do ato normativo. Urge ainda esclarecer que, apurando-se de forma insofismável que houve a cobrança indevida de juros nos contratos em espécie, sobretudo em razão da capitalização diária, resta descaracterizada a mora do devedor na operação onde se aplicou a periodicidade diária na capitalização, como citado no início desta decisão em relação a utilização dos valores disponibilizados. Tal fato demonstra a ilegalidade nos cálculos do BANCO, sendo medida de justiça a sua correção. Conforme acima mencionado, a capitalização diária, sem informação da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada contrato merece adequação, em especial para substituir a capitalização diária por capitalização mensal. DA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS COM TAXA DE REMUNERAÇÃO E MULTA Importa salientar que a Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça veda a cumulação de juros remuneratórios com comissão de permanência, tendo em vista que esse encargo já remunera o capital, e não a cumulação de juros remuneratórios com juros de mora e multa. Frisa-se, ainda, que os juros remuneratórios e os juros moratórios são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa à remuneração do capital emprestado, enquanto o segundo tem a finalidade de penalizar o contratante que se encontra em mora. Sendo assim, não há qualquer óbice à cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa. O STJ entende que quando a ação de revisão do contrato reconhece a abusividade apenas dos encargos acessórios, mantendo o que foi pactuado quanto aos juros remuneratórios e a possibilidade de capitalização, não ocorre a descaracterização da mora, conforme entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp. 1.639.259/SP). No presente caso, como foi reconhecida a nulidade da cláusula de capitalização diária, deve-se afastar a mora e seus consectários legais/contratuais. REPETIÇÃO Ora, havendo cobrança indevida, impõe-se a repetição do indébito, porém na forma simples. Não há que se falar em restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que não há prova de que o credor agiu com má-fé. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.(...)(AgRg no AREsp 222.609/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 03/05/2013) Tendo em vista que os contratos não foram quitados, autorizo que o requerido compense os valores na dívida a ser executada, que deverá ser recalculada nos termos desta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por MARCELO FABIANO CAMARGO contra o BANCO BRADESCO S/A, para DECLARAR nula a cláusula de capitalização diária, por não prever a taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade dessa capitalização, a qual deverá ser substituída pela capitalização mensal, RECONHECER, via de consequência, o afastamento da mora e seus consectários legais/contratuais e CONDENAR o réu a restituir de forma simples o valor que foi pago em excesso, todavia desde já autorizo que tais valores sejam considerados como pagamento da dívida, ou seja, que haja compensação com os débitos apurados após o recálculo do contrato. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser apurado a título de excesso de pagamento, após o recálculo dos contratos com a capitalização mensal, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 17 de julho de 2023 às 08:42. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(33)