Cumprimento de sentença 7001442-07.2016.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001442-07.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVALDO F. PESSOA - ME, AV. CAPITAO SILVIO 776, 3445-1328 CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANE ALVES SUSZEK, OAB nº RO9270 POLO PASSIVO EXECUTADO: GLEICIELE WALGER MOLINA, AVENIDA TOCANTINS 40 BELA VISTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 5.825,74 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7001442-07.2016.8.22.0009 Cumprimento de sentença POLO ATIVO Defiro parcialmente o pedido de bloqueio on line, na modalidade chamada de ‘’Teimosinha’’, pelo prazo de 15 dias. Tentado o bloqueio de valores da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, sobreveio resultado negativo, conforme consultas realizadas e juntadas aos autos. Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o exequente indicar bens do executado, pois sem bens fica impossibilitada a satisfação do crédito em juízo, impossibilitando a prestação jurisdicional invocada. Anoto, por oportuno, que o prazo de 5 (cinco) dias é mais do que suficiente para que o autor/exequente informe sobre a existência de bens penhoráveis, já que o mínimo que se espera em processos desse jaez é que, antes de ingressar com ação, o advogado ou a própria parte já façam a pesquisa de eventuais bens, posto que é perfeitamente presumível a possibilidade de a diligência a ser realizada por oficial de justiça restar negativa. Registre-se, ainda, que a demora em despachar o feito se deu em razão do prazo necessário para a ‘’teimosinha’’, pois os autos permaneceram suspenso em gabinete aguardando o resultado definitivo da busca por ativo via Sisbajud. Decorrido o prazo sem manifestação, o feito poderá ser extinto com espeque no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. SERVE COMO MANDADO/CARTA AR/DJE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno, 21 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EVALDO F. PESSOA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANE ALVES SUSZEK - RO9270 EXECUTADO: GLEICIELE WALGER MOLINA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: CEJUSC 2 Data: 23/10/2023 Hora: 10:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO DO CEJUSC DE PIMENTA BUENO: 3452-0940 (é o número de atendimento pelo whatsapp do CEJUSC) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Pimenta Bueno, 19 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000,(69) 34520910 Processo nº 7001442-07.2016.8.22.0009

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial Processo n. 7001442-07.2016.8.22.0009 EXEQUENTE: EVALDO F. PESSOA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANE ALVES SUSZEK, OAB nº RO9270 EXECUTADO: GLEICIELE WALGER MOLINA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.825,74 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado GLEICIELE WALGER MOLINA. Aduz que o valor penhorado (BACENJUD) junto à Caixa Econômica Federal, na importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), se fez sobre o benefício da executada. Sustenta ser incabível a constrição, porquanto tal bloqueio tem causado gravames irreparáveis impedindo a sua manutenção e de sua família. Invoca as disposições do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Intimada para manifestar-se quanto à impugnação apresentada, a exequente pugna pela manutenção de 30% do valor do bloqueio. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à executada. É que, conforme demonstrado através de comprovante de juntado aos autos, o valor penhorado (R$ 750,00) está dentro do parâmetro informado como sendo oriundo do programa bolsa-família. Assim, o bloqueio sobre o benefício, ofendeu o disposto no art. 833, IV, do CPC, que comanda ser impenhorável tal verba. Ademais, não se pode olvidar a circunstância de que, a execução há que ser feita da maneira menos gravosa para o executado, eis que tal medida – bloqueio e penhora de benefício assistencial – afeta, diretamente as suas condições de sobrevivência e de sua família. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA “ON LINE” - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DESTINADA A RECEBIMENTO DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. - Deve o credor diligenciar no sentido de descobrir a existência de contas e os bancos onde os devedores possuem numerários passíveis de penhora, havendo impossibilidade de a constrição "ON-LINE", através do convênio firmado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho de Justiça Federal, ser determinada de ofício pelo julgador. - Demonstrado que os valores penhorados em conta corrente referem-se a salário, forçoso reconhecer a nulidade da penhora, face a impenhorabilidade dessa verba laboral, a teor do disposto no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, ante o seu caráter alimentar. (AGRAVO N° 1.0024.03.006058-6/001 – TJMG – 9ª CAMÂRA CÍVEL – REL. DES. OSMANDO ALMEIDA) Com essas considerações, declaro insubsistente a penhora On-Line da conta-corrente da executada GLEICIELE WALGER MOLINA, devendo ser desbloqueado o valor. Quanto ao prosseguimento do feito, intimem-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar no sentido de encontrar bens do devedor, pois sem bens fica impossibilitada a satisfação do crédito em Juízo, impossibilitando a prestação jurisdicional invocada. Decorrido o prazo sem manifestação, o feito poderá ser extinto por ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, com espeque no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Pimenta Bueno - RO, 23 de agosto de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

24/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EVALDO F. PESSOA - ME em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(37)