Execução Fiscal 1000186-25.2011.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 31.156,26

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

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ODAIR MARTINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA

OAB/RO 1506·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

14/04/2026, 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:02

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 12:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/02/2026, 12:58

Conclusos para decisão

15/12/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 13:12

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:46

Publicado DESPACHO em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/10/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:15

Conclusos para despacho

15/08/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 12:29

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

14/04/2026, 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:02

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 12:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DESPACHO

•06/02/2026, 12:58

DESPACHO

•02/10/2025, 16:15

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06/02/2026, 12:58

Conclusos para decisão

15/12/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 13:12

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:46

Publicado DESPACHO em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/10/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:15

Conclusos para despacho

15/08/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 12:29

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2025, 00:19

Publicado DECISÃO em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/05/2025, 08:10

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 01:15

Publicado DESPACHO em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:03

Conclusos para despacho

21/10/2024, 22:45

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 13:20

Juntada de documento de comprovação

13/09/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 15:15

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 18:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/08/2024, 13:21

Expedido alvará de levantamento

26/08/2024, 13:21

Conclusos para despacho

23/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:57

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 00:05

Publicado DESPACHO em 02/04/2024.

02/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 08:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 12:54

Conclusos para decisão

10/11/2023, 21:36

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 14:20

Conclusos para despacho

16/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 11:29

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 02/05/2023.

28/04/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 03:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ODAIR MARTINI DESPACH PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:1000186-25.2011.8.22.0101

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:08

Juntada de certidão

25/10/2022, 12:59

Conclusos para despacho

25/10/2022, 12:57

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 27/09/2022 23:59.

19/10/2022, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:42

Mandado devolvido para despacho

19/07/2022, 23:01

Juntada de certidão

23/06/2022, 08:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Não preenchido#

21/06/2022, 11:27

Conclusos para decisão

08/06/2022, 08:35

Juntada de certidão

08/06/2022, 08:34

Juntada de certidão

01/06/2022, 16:44

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:47

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 14:23

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2022.

18/03/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 03:31

Juntada de certidão

17/03/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 07:44

Outras Decisões

16/03/2022, 10:03

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/02/2022, 16:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 15:18

Juntada de certidão

20/12/2021, 09:47

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:05

Publicado SENTENÇA em 24/11/2021.

23/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/11/2021, 18:22

Conclusos para decisão

13/08/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 15:53

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 13:02

Publicado DESPACHO em 21/06/2021.

18/06/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 15:56

Outras Decisões

16/06/2021, 15:56

Conclusos para despacho

05/04/2021, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2021, 10:18

Mandado devolvido competência exclusiva

13/01/2021, 12:05

Juntada de Petição de diligência

13/01/2021, 12:05

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:26

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:21

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2020, 09:59

Expedição de Mandado.

25/11/2020, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 26/11/2020.

25/11/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 09:41

Outras Decisões

24/11/2020, 09:41

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:32

Conclusos para despacho

09/07/2020, 09:14

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 08:29

Publicado DESPACHO em 29/06/2020.

26/06/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 12:13

Outras Decisões

25/06/2020, 12:13

Conclusos para despacho

07/05/2020, 10:31

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 11:24

Outras Decisões

13/02/2020, 08:02

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 09:42

Conclusos para despacho

30/08/2019, 18:46

Juntada de certidão

30/08/2019, 18:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 06:16

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 15:51

Distribuído por migração de sistemas

01/04/2019, 21:16

Distribuído por migração de sistemas

01/04/2019, 21:16

Mov. [26] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

01/04/2019, 17:09

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/01/2018, 15:56

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 20/11/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/11/2017, 12:12

Mov. [23] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/11/2017, 11:25

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

30/10/2017, 17:31

Mov. [21] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 160281/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Parcial

30/10/2017, 11:46

Mov. [20] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

30/10/2017, 11:18

Mov. [18] - Expedição de: Expedição de 160281-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

05/09/2017, 09:55

Mov. [19] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 160281-2017. Mandado distribuido para o oficial Petria Dantas de Oliveira/Sorteio

05/09/2017, 09:55

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

26/08/2014, 12:08

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

25/08/2014, 17:16

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de citação do novo proprietário ou possuidor no endereço indicado./Certidão

25/08/2014, 17:15

Mov. [12] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

25/07/2013, 12:00

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

25/07/2013, 12:00

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

25/07/2013, 12:00

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 10:01

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/06/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

12/06/2012, 00:00

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de/Mandado

30/05/2012, 10:59

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

30/05/2012, 10:59

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Desentranhamento de mandado/Certidão

31/01/2012, 10:17

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de Mandado negativo - Sem cumprimento/Certidão

31/01/2012, 10:14

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Mandado

15/09/2011, 10:09

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

23/08/2011, 09:37

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

22/08/2011, 12:59

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

22/08/2011, 12:59

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

22/08/2011, 12:58

DECISÃO

•19/05/2025, 08:10

DESPACHO

•22/01/2025, 16:03

DESPACHO

•22/01/2025, 16:03

DESPACHO

•26/08/2024, 13:21

DESPACHO

•01/04/2024, 08:26

DESPACHO

•28/09/2023, 14:20

DESPACHO

•26/04/2023, 16:08

CERTIDÃO

•25/10/2022, 12:59

DESPACHO

•21/06/2022, 11:27

DESPACHO

•16/03/2022, 10:03

OUTRAS PEÇAS

•20/12/2021, 09:47

SENTENÇA

•19/11/2021, 18:22

DESPACHO

•18/06/2021, 13:02

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•06/02/2026, 12:58

DESPACHO

•02/10/2025, 16:15

DECISÃO

•19/05/2025, 08:10

DESPACHO

•22/01/2025, 16:03

DESPACHO

•22/01/2025, 16:03

DESPACHO

•26/08/2024, 13:21

DESPACHO

•01/04/2024, 08:26

DESPACHO

•28/09/2023, 14:20

DESPACHO

•26/04/2023, 16:08

CERTIDÃO

•25/10/2022, 12:59

DESPACHO

•21/06/2022, 11:27

DESPACHO

•16/03/2022, 10:03

OUTRAS PEÇAS

•20/12/2021, 09:47

SENTENÇA

•19/11/2021, 18:22

DESPACHO

•18/06/2021, 13:02

DESPACHO

•16/06/2021, 15:56

DESPACHO

•24/11/2020, 09:41

DESPACHO

•25/06/2020, 12:13

DESPACHO

•13/02/2020, 08:02

DECISÃO

•26/08/2014, 16:08

PETIÇÃO

•25/07/2013, 16:00

DESPACHO

•23/08/2011, 04:00