Execução Fiscal 7042706-52.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 146.455,29

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIVALDO SOARES DA SILVA

OAB/RO 3561·CPF·Representa: Réu

EDIVALDO SOARES DA SILVA

OAB/RO 3082·CPF·Representa: Réu

MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RO 846·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ROSIVALDO SOARES DA SILVA

CPF

Reu

PAULO DELMIRO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de ROSIVALDO SOARES DA SILVA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 27/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2026, 09:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/01/2026, 09:50

Conclusos para decisão

22/01/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 12:37

Todas as movimentações(169)

Conclusos para despacho

14/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 18:05

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/04/2026, 10:32

DECISÃO

•23/01/2026, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de ROSIVALDO SOARES DA SILVA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 27/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2026, 09:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/01/2026, 09:50

Conclusos para decisão

22/01/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/01/2026, 08:16

Conclusos para decisão

29/10/2025, 23:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/09/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

27/09/2025, 17:46

Decorrido prazo de ROSIVALDO SOARES DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2025, 01:44

Publicado DECISÃO em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/08/2025, 14:05

Conclusos para decisão

10/06/2025, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/05/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/05/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 11:34

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:32

Decorrido prazo de ROSIVALDO SOARES DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

09/05/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2025, 01:59

Publicado DESPACHO em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 16:56

Juntada de Petição de impugnação à execução

31/03/2025, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:33

Conclusos para decisão

12/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/02/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:46

Decorrido prazo de ROSIVALDO SOARES DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/12/2024, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2024, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2024, 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2024, 11:45

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 11:32

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

21/09/2024, 04:46

Juntada de certidão

10/09/2024, 07:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2024, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 20:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:25

Conclusos para decisão

25/04/2024, 22:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2024, 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2024, 07:41

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:12

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 08:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 13:43

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:01

Juntada de certidão

26/05/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 22:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de ROSIVALDO SOARES DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:12

Publicado DESPACHO em 02/05/2023.

28/04/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 02:59

Juntada de certidão

27/04/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042706-52.2021.8.22.0001

27/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 16:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 12:46

Juntada de certidão

11/01/2023, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 10:59

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2022, 09:55

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 07/10/2022 23:59.

17/10/2022, 13:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:53

Decorrido prazo de ROSIVALDO SOARES DA SILVA em 07/10/2022 23:59.

13/10/2022, 14:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/10/2022 23:59.

13/10/2022, 14:38

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

13/10/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 11:31

Mandado devolvido dependência

06/09/2022, 23:17

Decorrido prazo de ROSIVALDO SOARES DA SILVA em 29/07/2022 23:59.

03/08/2022, 12:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/07/2022 23:59.

03/08/2022, 12:42

Conclusos para despacho

26/07/2022, 08:07

Juntada de certidão

25/07/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 11:22

Publicado DECISÃO em 07/07/2022.

06/07/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2022, 00:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/07/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:14

Conclusos para despacho

19/05/2022, 07:36

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 18:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:05

Decorrido prazo de ROSIVALDO SOARES DA SILVA em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:03

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:02

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:46

Decorrido prazo de ROSIVALDO SOARES DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:00

Publicado DESPACHO em 25/04/2022.

22/04/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:45

Outras Decisões

19/04/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:06

Conclusos para despacho

11/03/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2022, 11:59

Expedição de Mandado.

07/03/2022, 10:55

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:50

Outras Decisões

03/03/2022, 12:50

Conclusos para despacho

04/02/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:47

Juntada de Petição de juntada de ar

12/01/2022, 15:55

Juntada de certidão

03/12/2021, 23:42

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2021, 20:45

Juntada de Petição de juntada de ar

30/09/2021, 13:00

Juntada de Petição de juntada de ar

23/09/2021, 15:11

Juntada de Petição de certidão

09/09/2021, 09:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:33

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:22

Decorrido prazo de ROSIVALDO SOARES DA SILVA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:51

Decorrido prazo de ROSIVALDO SOARES DA SILVA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:26

Decorrido prazo de PAULO DELMIRO DE SOUZA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2021, 00:01

Publicado DESPACHO em 16/08/2021.

13/08/2021, 00:01

Outras Decisões

10/08/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 10:43

Conclusos para despacho

10/08/2021, 10:39

Distribuído por sorteio

10/08/2021, 10:39

DESPACHO

•08/01/2026, 08:15

DECISÃO

•22/08/2025, 14:05

DESPACHO

•07/04/2025, 16:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/03/2025, 16:59

DESPACHO

•22/07/2024, 20:02

DESPACHO

•09/02/2024, 12:47

DESPACHO

•09/10/2023, 13:43

DESPACHO

•26/04/2023, 16:08

CERTIDÃO

•11/01/2023, 12:10

CERTIDÃO

•11/01/2023, 12:10

DESPACHO

•04/10/2022, 11:31

CERTIDÃO

•25/07/2022, 13:51

DECISÃO

•05/07/2022, 10:14

Todos os documentos(21)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/04/2026, 10:32

DECISÃO

•23/01/2026, 09:50

DESPACHO

•08/01/2026, 08:15

DECISÃO

•22/08/2025, 14:05

DESPACHO

•07/04/2025, 16:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/03/2025, 16:59

DESPACHO

•22/07/2024, 20:02

DESPACHO

•09/02/2024, 12:47

DESPACHO

•09/10/2023, 13:43

DESPACHO

•26/04/2023, 16:08

CERTIDÃO

•11/01/2023, 12:10

CERTIDÃO

•11/01/2023, 12:10

DESPACHO

•04/10/2022, 11:31

CERTIDÃO

•25/07/2022, 13:51

DECISÃO

•05/07/2022, 10:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/05/2022, 18:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/05/2022, 18:56

DESPACHO

•19/04/2022, 17:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/03/2022, 17:14

DESPACHO

•03/03/2022, 12:50

DESPACHO

•10/08/2021, 14:02