Execução Fiscal 7044175-70.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 293.076,95

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:31

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:44

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS CORDOVA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:13

Juntada de entregue (ecarta)

01/03/2026, 03:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2026, 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2025, 15:30

Conclusos para decisão

28/10/2025, 16:11

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS CORDOVA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:04

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 20:20

Todas as movimentações(204)

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:31

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:44

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS CORDOVA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:13

Juntada de entregue (ecarta)

01/03/2026, 03:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2026, 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2025, 15:30

Conclusos para decisão

28/10/2025, 16:11

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS CORDOVA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:04

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 20:20

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS CORDOVA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2025, 01:52

Publicado DESPACHO em 24/04/2025.

24/04/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2025, 18:30

Conclusos para despacho

28/02/2025, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 11:16

Juntada de certidão

29/01/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 01:02

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 11:12

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS CORDOVA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 12:03

Publicado DESPACHO em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 18:52

Conclusos para decisão

07/08/2024, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:09

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS CORDOVA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2024, 09:26

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 13:35

Conclusos para decisão

04/03/2024, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2024, 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2024, 13:48

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 12:58

Decorrido prazo de FABIO CAMPOS CORDOVA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de V. R. DE SOUZA - ME em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de juntada de ar

31/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:23

Publicado DECISÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: V. R. DE SOUZA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044175-70.2020.8.22.0001 Vistos, etc., O redirecionamento da execução fiscal para os corresponsáveis é possível quando houver demonstração de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No julgamento do REsp 1.377.019-SP, a Corte Superior definiu ser imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende redirecionar o feito preencha os requisitos do art. 135 do CTN: AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ART. 135, III, CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. 4º, V, LEI 6.830/80 - ART. 10º, DECRETO 3.708/1919 - ARTIGOS 50, 1.025, 1.052 E 1.080, CC - ART. 146, III, CF - RECURSO IMPROVIDO. Esta Turma vinha se pronunciando pela inclusão dos sócios /administradores que exerceram a gerência na época do vencimento dos tributos excutidos. Minhas decisões monocráticas acolhiam esse entendimento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já sinalizou pela inclusão dos últimos sócios /administradores da sociedade (AGA 930334, Relator Ministro José Delgado, DJ 1º/2/2008, p. 447; e EREsp 260107, Primeira Seção, Relator Ministro José Delgado, DJ 19/4/2004, p. 149) e esta parece ser a orientação que será firmada por esta Turma. (Resp n. 1.377.019-SP, Minista Assusete Magalhães, em 26/09/2016) No caso em análise, foram empreendidas diligências para citação da empresa, inclusive por mandado, constatando que a pessoa jurídica não funciona mais no endereço cadastrado junto ao Fisco. De igual sorte, os documentos apresentados pela Fazenda comprovam que o corresponsável exerce poder de gerência. Ante o exposto, presente a hipótese do art. 135 do CTN e da Súmula 435 do STJ, defiro o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável FÁBIO CAMPOS CORDOVA (CPF 6153.851.52-53). Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora em cinco dias. Endereço: Rua Paraná, n. 2398, Bairro Embratel, cep 76.820-768, Porto Velho/RO. Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 293.076,94. Anexos: Petição inicial e CDA. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA/MANDADO. Observações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. 2. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários será feito via depósito judicial por guia emitida no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Depósito Judicial" (link: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: V. R. DE SOUZA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044175-70.2020.8.22.0001 Vistos, etc., O redirecionamento da execução fiscal para os corresponsáveis é possível quando houver demonstração de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No julgamento do REsp 1.377.019-SP, a Corte Superior definiu ser imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende redirecionar o feito preencha os requisitos do art. 135 do CTN: AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ART. 135, III, CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. 4º, V, LEI 6.830/80 - ART. 10º, DECRETO 3.708/1919 - ARTIGOS 50, 1.025, 1.052 E 1.080, CC - ART. 146, III, CF - RECURSO IMPROVIDO. Esta Turma vinha se pronunciando pela inclusão dos sócios /administradores que exerceram a gerência na época do vencimento dos tributos excutidos. Minhas decisões monocráticas acolhiam esse entendimento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já sinalizou pela inclusão dos últimos sócios /administradores da sociedade (AGA 930334, Relator Ministro José Delgado, DJ 1º/2/2008, p. 447; e EREsp 260107, Primeira Seção, Relator Ministro José Delgado, DJ 19/4/2004, p. 149) e esta parece ser a orientação que será firmada por esta Turma. (Resp n. 1.377.019-SP, Minista Assusete Magalhães, em 26/09/2016) No caso em análise, foram empreendidas diligências para citação da empresa, inclusive por mandado, constatando que a pessoa jurídica não funciona mais no endereço cadastrado junto ao Fisco. De igual sorte, os documentos apresentados pela Fazenda comprovam que o corresponsável exerce poder de gerência. Ante o exposto, presente a hipótese do art. 135 do CTN e da Súmula 435 do STJ, defiro o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável FÁBIO CAMPOS CORDOVA (CPF 6153.851.52-53). Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora em cinco dias. Endereço: Rua Paraná, n. 2398, Bairro Embratel, cep 76.820-768, Porto Velho/RO. Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 293.076,94. Anexos: Petição inicial e CDA. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA/MANDADO. Observações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. 2. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários será feito via depósito judicial por guia emitida no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Depósito Judicial" (link: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 11:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 07:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:04

Conclusos para despacho

11/05/2023, 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/05/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 09:06

Juntada de certidão

10/05/2023, 14:01

Decorrido prazo de V. R. DE SOUZA - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:15

Publicado DESPACHO em 02/05/2023.

28/04/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7044175-70.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTA

27/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 16:08

Conclusos para despacho

31/10/2022, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 10:59

Juntada de certidão

20/10/2022, 12:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/10/2022 23:59.

19/10/2022, 14:10

Decorrido prazo de V. R. DE SOUZA - ME em 07/10/2022 23:59.

13/10/2022, 14:31

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

13/10/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:43

Conclusos para despacho

26/07/2022, 07:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:40

Decorrido prazo de V. R. DE SOUZA - ME em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:30

Decorrido prazo de V. R. DE SOUZA - ME em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:07

Publicado DESPACHO em 06/07/2022.

05/07/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2022, 01:51

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:41

Conclusos para decisão

23/05/2022, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 09:41

Decorrido prazo de V. R. DE SOUZA - ME em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 07:11

Publicado DECISÃO em 28/04/2022.

27/04/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/04/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:18

Conclusos para despacho

16/03/2022, 23:19

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 13:22

Decorrido prazo de V. R. DE SOUZA - ME em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 13:22

Publicado DESPACHO em 15/02/2022.

14/02/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:38

Outras Decisões

11/02/2022, 11:38

Conclusos para despacho

06/12/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 17:35

Decorrido prazo de V. R. DE SOUZA - ME em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 13:21

Juntada de certidão

26/10/2021, 08:56

Juntada de certidão

25/10/2021, 13:55

Publicado CITAÇÃO em 16/09/2021.

18/09/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 13:26

Decorrido prazo de V. R. DE SOUZA - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 16:33

Publicado DESPACHO em 10/09/2021.

13/09/2021, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 15:14

Outras Decisões

06/09/2021, 15:14

Conclusos para despacho

27/08/2021, 08:21

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 12:43

Decorrido prazo de V. R. DE SOUZA - ME em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 01:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 01:11

Publicado DESPACHO em 16/07/2021.

15/07/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 12:00

Outras Decisões

14/07/2021, 12:00

Conclusos para despacho

23/06/2021, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:09

Juntada de Petição de diligência

17/05/2021, 10:51

Mandado devolvido dependência

17/05/2021, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2021, 12:57

Expedição de Mandado.

30/04/2021, 11:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 01:31

Decorrido prazo de V. R. DE SOUZA - ME em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 01:30

Publicado DESPACHO em 13/04/2021.

12/04/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:33

Outras Decisões

09/04/2021, 13:33

Conclusos para despacho

08/04/2021, 14:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 03:06

Decorrido prazo de V. R. DE SOUZA - ME em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 01:36

Juntada de certidão

22/01/2021, 14:33

Juntada de Petição de juntada de ar

16/12/2020, 10:11

Juntada de Petição de certidão

09/12/2020, 13:59

Decorrido prazo de V. R. DE SOUZA - ME em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 02:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 02:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2020, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 01/12/2020.

30/11/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 17:44

Outras Decisões

26/11/2020, 17:44

Conclusos para despacho

26/11/2020, 11:08

Decorrido prazo de V. R. DE SOUZA - ME em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:33

Publicado DESPACHO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 21:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 10:15

Outras Decisões

18/11/2020, 10:15

Conclusos para despacho

17/11/2020, 14:33

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 14:33

Documentos

DESPACHO

•30/03/2026, 10:30

DESPACHO

•12/12/2025, 15:30

DESPACHO

•12/08/2025, 12:45

DESPACHO

•23/04/2025, 18:30

DESPACHO

•28/11/2024, 12:57

DESPACHO

•26/08/2024, 18:52

DESPACHO

•20/06/2024, 13:35

DECISÃO

•05/10/2023, 11:24

DESPACHO

•26/04/2023, 16:08

DESPACHO

•04/10/2022, 11:31

DESPACHO

•04/07/2022, 13:41

DECISÃO

•25/04/2022, 14:18

DESPACHO

•11/02/2022, 11:38

DESPACHO

•06/09/2021, 15:14

DESPACHO

•14/07/2021, 12:00

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•30/03/2026, 10:30

DESPACHO

06/10/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

•12/12/2025, 15:30

DESPACHO

•12/08/2025, 12:45

DESPACHO

•23/04/2025, 18:30

DESPACHO

•28/11/2024, 12:57

DESPACHO

•26/08/2024, 18:52

DESPACHO

•20/06/2024, 13:35

DECISÃO

•05/10/2023, 11:24

DESPACHO

•26/04/2023, 16:08

DESPACHO

•04/10/2022, 11:31

DESPACHO

•04/07/2022, 13:41

DECISÃO

•25/04/2022, 14:18

DESPACHO

•11/02/2022, 11:38

DESPACHO

•06/09/2021, 15:14

DESPACHO

•14/07/2021, 12:00

DESPACHO

•09/04/2021, 13:33

DESPACHO

•26/11/2020, 17:44

DESPACHO

•18/11/2020, 14:28

DESPACHO

•18/11/2020, 10:14