Execução de Título Extrajudicial 7041358-33.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 2.003.226,05

Órgão julgador

Porto Velho - 10ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 19:27

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 14:20

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

20/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

20/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de outros documentos

14/04/2026, 12:54

Decorrido prazo de ANDRE VINICIUS DALMAZ FARINON em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:07

Todas as movimentações(483)

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 19:27

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 14:20

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

20/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

20/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de outros documentos

14/04/2026, 12:54

Decorrido prazo de ANDRE VINICIUS DALMAZ FARINON em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:06

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

09/03/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 10:13

Conclusos para decisão

25/02/2026, 07:25

Decorrido prazo de FABIO DOURADO DE GODOI em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:03

Decorrido prazo de FABIO DOURADO DE GODOI em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:21

Decorrido prazo de FABIO DOURADO DE GODOI em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:32

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 08:07

Juntada de Petição de ciência

29/10/2025, 08:56

Publicado DESPACHO em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/10/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2025, 13:46

Conclusos para decisão

24/10/2025, 07:49

Decorrido prazo de GIOVANA MENONCIN em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:52

Juntada de certidão

21/10/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 11:03

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 15:37

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2025.

19/09/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:26

Juntada de certidão

08/08/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 09:20

Juntada de certidão

04/08/2025, 09:20

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:09

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:53

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:53

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:53

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:41

Juntada de documento de comprovação

18/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 16:22

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:38

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:38

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:31

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:22

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:22

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:22

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/06/2025, 00:45

Publicado DECISÃO em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 09:40

Conclusos para decisão

03/06/2025, 07:13

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2025, 01:12

Publicado DESPACHO em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 10:09

Conclusos para decisão

16/05/2025, 07:06

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2025, 22:20

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:23

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:15

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:09

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:04

Juntada de Petição de custas

08/04/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2025, 03:26

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2025, 00:20

Publicado DESPACHO em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 07:55

Conclusos para decisão

11/03/2025, 07:24

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 17:46

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 28/01/2025 23:59.

19/02/2025, 08:26

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:37

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 27/12/2024 23:59.

11/02/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2025.

07/02/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:23

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:38

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:07

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:04

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2024, 17:57

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2024, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2024, 11:08

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 10:03

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:00

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:00

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:51

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:51

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:50

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:50

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:50

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:43

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:46

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:46

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 01:07

Publicado DESPACHO em 14/10/2024.

14/10/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 11:22

Conclusos para decisão

11/10/2024, 06:56

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2024, 23:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:35

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2024, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2024, 09:01

Expedição de Mandado.

03/07/2024, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:18

Publicado DESPACHO em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:18

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024, 09:28

Conclusos para decisão

09/05/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:24

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:21

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2024, 01:00

Juntada de certidão

18/03/2024, 11:02

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2023, 08:17

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 07:18

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 09:19

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de DEBORA ULSEN FERREIRA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:08

Juntada de Petição de custas

17/11/2023, 16:20

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7041358-33.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL - RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM - RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO1096 EXECUTADO: RICARDO DE GODOI MATTOS FERREIRA e outros (5) Advogado do(a) EXECUTADO: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO - RO1605 Advogado do(a) EXECUTADO: DEBORA ULSEN FERREIRA - SP154746 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA (ANTES DE INTIMAR verifique: endereço deve ser na comarca / diligências para o Interior: seguir o Provimento nº 007/2016-CG e Art. 48 das DGJ e Art. 48 DGJ) Considerando o pedido para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:36

Juntada de Petição de outras peças

24/10/2023, 14:43

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: CARLOS ANTONIO FIOR, LUCAS BLANES, RICARDO DE GODOI MATTOS FERREIRA, CRISTINA BITENCOURT, FABRICIO KLERYNTON MARCHINI, GABRIEL GUSSO KRIEGER ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEBORA ULSEN FERREIRA, OAB nº SP154746, AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 DESPACHO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7041358-33.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Defiro o pedido do autor para desentranhamento do mandado. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada a ser cumprida em endereço indicado na petição ID: 96756164. Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, 18 de outubro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2023, 08:14

Conclusos para decisão

18/10/2023, 09:00

Juntada de certidão

18/10/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7041358-33.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL - RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM - RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO1096 EXECUTADO: RICARDO DE GODOI MATTOS FERREIRA e outros (5) Advogado do(a) EXECUTADO: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO - RO1605 Advogado do(a) EXECUTADO: DEBORA ULSEN FERREIRA - SP154746 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 08:37

Mandado devolvido dependência

21/08/2023, 23:12

Mandado devolvido dependência

21/08/2023, 23:12

Mandado devolvido dependência

21/08/2023, 23:12

Mandado devolvido dependência

21/08/2023, 23:12

Mandado devolvido dependência

21/08/2023, 23:12

Mandado devolvido dependência

21/08/2023, 23:12

Juntada de Petição de diligência

21/08/2023, 23:12

Juntada de outras peças

03/08/2023, 08:01

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de DEBORA ULSEN FERREIRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2023, 13:20

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 12:15

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: CARLOS ANTONIO FIOR, LUCAS BLANES, RICARDO DE GODOI MATTOS FERREIRA, CRISTINA BITENCOURT, FABRICIO KLERYNTON MARCHINI, GABRIEL GUSSO KRIEGER ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEBORA ULSEN FERREIRA, OAB nº SP154746, AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7041358-33.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de RICARDO DE GODOI MATTOS FERREIRA, CARLOS ANTONIO FIOR, FABRICIO KLERYNTON MARCHINI, GABRIEL GUSSO KRIEGER, CRISTINA BITEONCOURT E LUCAS BLANES. Conforme petição de ID 89453763, os executados apresentaram impugnação à penhora dos imóveis denominados Lote de Terras Rural nº 04, Gleba 4ª Cachoeira, P.A. Vale do Jamari, Gleba 02, código CSNR: 001.171.120.883-3, com área de 50,0481 hectares, localizado na Linha 643, Candeias do Jamari, Objeto da Matrícula 9.910, Lote de Terras Rural nº 06, 4ª Cachoeira, P.A. Vale do Jamari, Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba 02, código CSNR: 999.938.991.988-8, com área de 50,0829 hectares, localizado na Linha 643, Candeias do Jamari, Objeto da Matrícula 12.094, Lote de Terras Rural nº 07, 4ª Cachoeira, P.A. Vale do Jamari, Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba 03, código CSNR: 001.023.098.396-3, com área de 48,9625 hectares, localizado na Linha 643, Candeias do Jamari, Objeto da Matrícula 11.525, todos juntos ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, alegando ser o bem impenhorável, por tratar-se de pequena propriedade rural da qual se utiliza para produzir o sustento próprio e de sua família. A seu turno, o exequente assevera que o bem não se encontra resguardado pela impenhorabilidade, visto que o executado não fez prova de que os imóveis tenham destinação exclusiva de subsistência da família, o que impossibilitaria seu enquadramento como pequena propriedade rural (ID 89874822). É o relatório. Decido. De acordo com executado, o imóvel penhorado trata-se de pequena propriedade rural, sendo, por essa razão, impenhorável. A Carta Magna, no inciso XXVI de seu artigo 5º, preconiza que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não pode ser penhorada para fins de adimplemento de débitos que decorram de sua atividade produtiva. In verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;" (Grifei). Em consonância ao texto constitucional, o Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Grifei)" Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021) Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para fins de proteção da pequena propriedade familiar, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e 2) que seja explorado pela família. Assim, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido". (STJ - REsp: 1408152 PR 2013/0222740-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) No artigo 4º, II, alínea "a", atualizado pela Lei n. 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". In casu, no que diz respeito ao primeiro requisito, conforme documentação acostada aos autos (IDs 87472885 ao 87472887), bem como alegações das próprias partes, verifica-se que a dimensão dos imóveis totalizam 149,09335 ha. Logo, não ultrapassa o limite admitido como pequena propriedade rural, dado que o módulo fiscal do município de Candeias do Jamari, de acordo com ao sistema nacional de cadastro rural (https://www.gov.br/incra/pt-br/acesso-a-informacao/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf), equivale a 60 ha (sessenta hectares). Quanto ao segundo requisito (exploração pela família), os executados não comprovaram que os imóveis objeto de penhora são utilizados em regime de economia familiar (ID 89453763). Pelo contrário, os executados se limitaram a aduzir que a garantia de impenhorabilidade deve ser afastada, pois o imóvel é inferior a quatro módulos fiscais. Neste ponto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade, de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido". (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). Nesse mesmo sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "Apelação cível. Impugnação à penhora. Cédula Rural Pignoratícia. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003915-05.2021.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 23/02/2023". (TJ-RO - AC: 70039150520218220004, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 23/02/2023) Denota-se, portanto, a ausência do preenchimento de um dos requisitos legais para configuração da garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Por esses fundamentos, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel e, por conseguinte, determino o regular prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 29 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 14:55

Conclusos para decisão

23/05/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 16:42

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7041358-33.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL - RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM - RO1727, MARCE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 22:50

Juntada de certidão

10/04/2023, 10:24

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:33

Decorrido prazo de DEBORA ULSEN FERREIRA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:32

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:29

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:29

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:28

Juntada de Petição de custas

29/03/2023, 12:34

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:09

Juntada de Petição de peças criminais

18/03/2023, 11:12

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2023.

17/03/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 10:52

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

15/03/2023, 12:16

Publicado DECISÃO em 08/03/2023.

07/03/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 09:13

Conclusos para decisão

02/03/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 18:29

Decorrido prazo de RICARDO DE GODOI MATTOS FERREIRA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:21

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:21

Decorrido prazo de DEBORA ULSEN FERREIRA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:16

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:16

Publicado DESPACHO em 07/02/2023.

06/02/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2023, 12:43

Conclusos para decisão

02/02/2023, 11:35

Decorrido prazo de DEBORA ULSEN FERREIRA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:49

Decorrido prazo de RICARDO DE GODOI MATTOS FERREIRA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:46

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:46

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:43

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:43

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:43

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:35

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 16:56

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

16/12/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 12:19

Conclusos para decisão

14/12/2022, 11:59

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:32

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:32

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:32

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:28

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:28

Decorrido prazo de DEBORA ULSEN FERREIRA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de RICARDO DE GODOI MATTOS FERREIRA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 11:16

Juntada de certidão

18/11/2022, 12:00

Publicado DESPACHO em 21/11/2022.

18/11/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2022, 08:23

Juntada de outros documentos

14/11/2022, 11:12

Conclusos para decisão

14/11/2022, 06:35

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 13/10/2022 23:59.

18/10/2022, 12:10

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 13/10/2022 23:59.

18/10/2022, 12:10

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:48

Decorrido prazo de RICARDO DE GODOI MATTOS FERREIRA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:48

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:25

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 19:59

Publicado DECISÃO em 21/09/2022.

20/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 07:50

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

19/09/2022, 07:50

Conclusos para decisão

14/09/2022, 07:42

Juntada de Petição de contestação

13/09/2022, 16:28

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de RICARDO DE GODOI MATTOS FERREIRA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 03:42

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 07:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 12:06

Publicado DECISÃO em 29/08/2022.

26/08/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 11:03

Conclusos para decisão

22/08/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 12:10

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2022.

08/08/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 10:19

Juntada de certidão

05/08/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 16:54

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2022.

08/07/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 17:56

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 23/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 23/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 23/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:05

Decorrido prazo de RICARDO DE GODOI MATTOS FERREIRA em 23/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:05

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:21

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:14

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:46

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:38

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:46

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2022.

28/04/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 12:39

Expedição de Carta precatória.

27/04/2022, 12:03

Juntada de Petição de custas

27/04/2022, 11:01

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2022.

13/04/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:43

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:41

Outras Decisões

13/03/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2022, 20:35

Conclusos para decisão

08/03/2022, 07:31

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 18:48

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 07:18

Juntada de Petição de juntada de ar

18/02/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 10:16

Juntada de certidão

17/12/2021, 16:07

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:40

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:37

Decorrido prazo de RICARDO DE GODOI MATTOS FERREIRA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:34

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:33

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:33

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:32

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:31

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:14

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 12:46

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

04/11/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 07:08

Expedição de Carta precatória.

29/10/2021, 16:36

Publicado DESPACHO em 03/11/2021.

29/10/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 00:13

Outras Decisões

27/10/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:16

Conclusos para decisão

15/10/2021, 17:45

Juntada de Petição de custas

15/10/2021, 17:34

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2021.

15/10/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 18:33

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 18:25

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2021.

08/10/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 18:42

Decorrido prazo de RICARDO DE GODOI MATTOS FERREIRA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:12

Juntada de Petição de juntada de ar

26/08/2021, 13:50

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 03:15

Juntada de Petição de juntada de ar

30/06/2021, 11:24

Juntada de certidão

10/06/2021, 17:13

Juntada de Petição de juntada de ar

09/06/2021, 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2021, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2021, 11:27

Juntada de Petição de custas

26/04/2021, 18:45

Juntada de Petição de petição

24/04/2021, 16:47

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:56

Juntada de certidão

16/04/2021, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2021, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2021.

14/04/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:00

Juntada de Petição de diligência

08/04/2021, 15:42

Mandado devolvido dependência

08/04/2021, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2021, 09:45

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:42

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:42

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:40

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:40

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:40

Decorrido prazo de RICARDO DE GODOI MATTOS FERREIRA em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:37

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:27

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:27

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 01:01

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 01:01

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 11:26

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2021, 01:12

Publicado DECISÃO em 24/02/2021.

23/02/2021, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7041358-33.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL - RO1221, GILBERTO S Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 09:23

Outras Decisões

22/02/2021, 09:23

Conclusos para decisão

19/02/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição

07/02/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

07/02/2021, 11:12

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 05:30

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

19/01/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2021, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7041358-33.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL - RO1221, GILBERTO S Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 08:05

Juntada de Petição de juntada de ar

14/01/2021, 10:30

Juntada de Petição de juntada de ar

14/01/2021, 10:29

Juntada de Petição de juntada de ar

11/01/2021, 08:45

Juntada de Petição de juntada de ar

08/01/2021, 13:03

Juntada de Petição de certidão

04/12/2020, 10:08

Decorrido prazo de FABRICIO KLERYNTON MARCHINI em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:06

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FIOR em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:05

Decorrido prazo de LUCAS BLANES em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:05

Decorrido prazo de GABRIEL GUSSO KRIEGER em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:05

Decorrido prazo de CRISTINA BITENCOURT em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:05

Decorrido prazo de RICARDO DE GODOI MATTOS FERREIRA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:57

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2020, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2020, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2020, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2020, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2020, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2020, 13:16

Expedição de Mandado.

23/11/2020, 13:07

Juntada de Petição de custas

05/11/2020, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2020, 00:53

Publicado DESPACHO em 05/11/2020.

04/11/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

02/11/2020, 22:28

Outras Decisões

02/11/2020, 22:28

Conclusos para despacho

29/10/2020, 16:23

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 16:23

Documentos

DESPACHO

•09/03/2026, 10:13

DESPACHO

•28/10/2025, 13:46

DECISÃO

•10/06/2025, 09:40

DESPACHO

•20/05/2025, 10:09

DESPACHO

•20/03/2025, 07:55

DESPACHO

•11/10/2024, 11:22

DESPACHO

•28/06/2024, 09:28

DESPACHO

•20/10/2023, 08:14

OUTRAS PEÇAS

•03/08/2023, 08:01

DECISÃO

•29/06/2023, 14:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/04/2023, 16:42

DECISÃO

•06/03/2023, 09:13

DESPACHO

•03/02/2023, 12:43

DESPACHO

•15/12/2022, 12:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/11/2022, 11:16

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•09/03/2026, 10:13

DESPACHO

30/06/2023, 00:00

•28/10/2025, 13:46

DECISÃO

•10/06/2025, 09:40

DESPACHO

•20/05/2025, 10:09

DESPACHO

•20/03/2025, 07:55

DESPACHO

•11/10/2024, 11:22

DESPACHO

•28/06/2024, 09:28

DESPACHO

•20/10/2023, 08:14

OUTRAS PEÇAS

•03/08/2023, 08:01

DECISÃO

•29/06/2023, 14:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/04/2023, 16:42

DECISÃO

•06/03/2023, 09:13

DESPACHO

•03/02/2023, 12:43

DESPACHO

•15/12/2022, 12:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/11/2022, 11:16

DESPACHO

•17/11/2022, 08:23

DECISÃO

•19/09/2022, 07:50

DECISÃO

•25/08/2022, 11:03

DESPACHO

•13/03/2022, 20:35

DESPACHO

•27/10/2021, 16:16

DECISÃO

•22/02/2021, 09:23

DESPACHO

•02/11/2020, 22:28