Procedimento Comum Cível 7021405-83.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7021405-83.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 7021405-83.2020.8.22.0001. AUTOR: VANESSA BARROS SILVA, OAB nº RO8217, CAIRO RODRIGO DA SILVA CUQUI, OAB nº RO8506 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RIO PRETO AMAZONIA COMERCIO E TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais proposta por RIO PRETO AMAZONIA COMERCIO E TURISMO LTDA - ME contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. DO RELATÓRIO RIO PRETO AMAZONIA COMERCIO E TURISMO LTDA - ME ajuizou ação declaratória contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados, pretendendo a declaração de inexistência de débito das faturas de R$ 4.516,32 (quatro mil quinhentos e dezesseis e trinta e dois centavos) e R$ 4.038,44 (quatro mil e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), da unidade consumidora nº 0685370-6. Informou a tentativa de resolver a situação administrativamente, mas sem êxito. Sustentou a abusividade da cobrança por ser feita de forma unilateral sem direito ao contraditório. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Pugnou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Postulou, ao final, a procedência dos pedidos. Com a inicial vieram procuração e documentos. Em despacho inicial (ID 40074749) foi concedida a antecipação de tutela e determinada a citação da requerida. Citada (ID n. 40074749), a ré apresentou contestação (ID n. 45595708). Sustentou que foi realizada inspeção na unidade consumidora do requerente e naquela ocasião constatou-se que o medidor instalado estava com desvio, e não estava registrando corretamente o consumo de energia elétrica. Informou que houve o preenchimento do termo de ocorrência e Inspeção. Afirmou ter adotado todos os procedimentos para a verificação da irregularidade na medição, que foram acompanhados pela parte autora. Asseverou a ausência de conduta ilícita e dever de reparação, já que agiu de acordo com as normas que regulam a sua atividade bem como, ante a ausência dos elementos caracterizadores de sua responsabilidade civil e dos pressupostos ensejadores de danos moral e material. Requereu o acolhimento da preliminar e, afastadas esta, a improcedência dos pedidos iniciais. Apresentou reconvenção. Colacionou documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica, e impugnou a tese de defesa e reiterou os argumentos e pedidos formulados na petição inicial (ID n. 49203166). Decisão saneadora (ID 56935023). A ré juntou documentos (ID 90199793). O laudo pericial foi apresentado pelo expert (ID 90199793). As partes se manifestaram acerca do laudo pericial (IDs 91595101 e 91863158). O perito apresentou respostas à impugnação do laudo pela parte autora (ID 93047238). O processo foi remetido ao Núcleo de Justiça 4.0 - Energia, no qual houve concordância das partes. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.08.1990, DJU 17.09.90, p. 9.513). Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer outro elemento de convicção, mormente de provas orais. 1. PRELIMINAR 1.1. Inadmissibilidade do pedido contraposto da Energisa nos JEC Sobre a admissibilidade do pedido contraposto feito pela Energisa, saliento que é incontroverso que somente as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor estão autorizadas a ajuizar demanda, como parte autora, perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 8º, § 1º, inc. II, III e IV, da Lei nº 9.099/95. Certamente a ENERGISA, sociedade anônima de economia mista, constituída na forma da Lei nº 5.523/69, não se enquadra nesse conceito de pessoa jurídica/parte autorizada a propor ação perante o Juizado Especial Cível, motivo pelo qual também não está autorizada a formular pedido contraposto que, na verdade, nada mais é do que propor ação contra o autor. O artigo 31 da Lei nº 9.099/95 não revoga as regras de legitimidade ad causam estabelecidas no artigo 8º, § 1º, da mesma Lei. Não faz sentido haver dois artigos que regulem e desregulem, entre si, matéria de ordem pública tratada na mesma lei. O pedido contraposto é uma possibilidade reservada exclusivamente para aquelas pessoas que estariam autorizadas a propor ação perante o Sistema dos Juizados e que, circunstancialmente, estejam na condição de parte ré. Essa possibilidade está albergada pelo critério da economia processual. A ENERGISA pode e deve, como parte autora, manejar seus interesses jurídicos perante outro subsistema de justiça. Não à toa, em 12/07/2023 o Tribunal de Justiça do Estado do Acre pacificou a questão em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: “TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE SE FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO RESTRITA A QUEM PODE FIGURAR COMO PARTE AUTORA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR EMPRESA DE GRANDE PORTE. INCABÍVEL. INCIDENTE ACOLHIDO” (TJ-AC, Pedido de Uniformização de Interpretação, Proc. nº 10000057920228018004/Rio Branco, Turma de Uniformização de Jurisprudências, Rel. Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno, J. 12/07/2023, Data de Publicação: 20/07/2023). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende dessa forma há muitos e muitos anos, conforme entendimento consagrado no Enunciado nº 67 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de Sao Paulo - FOJESP (“Não se admite pedido contraposto daquele que não pode ser autor nos Juizados Especiais”). Confira-se: “Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica – Descabimento - Pessoa Jurídica de Direito Privado que não possui legitimidade para formular pretensão para si na dinâmica do Juizado Especial Cível - Inteligência do art. 8º, § 1º da Lei Federal 9.099/95 - Sentença mantida - Recurso não provido” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002617-24.2018.8.26.0344; Rel. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; J. 30/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). “Declaratória de inexigibilidade de débito – Energia Elétrica – Fraude no medidor – Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI – Desnecessidade de prova técnica – Elementos dos autos que evidenciam a manipulação do relógio medidor – Responsabilidade da autora caracterizada – Vedação ao enriquecimento ilícito – Sentença de parcial procedência reformada – Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte – Descabimento – Impossibilidade de deduzir pretensão no âmbito dos Juizados Especiais – Art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 – Enunciado nº 67, do FOJESP – Recurso parcialmente provido” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0042225-18.2018.8.26.0224; Rel. Aléssio Martins Gonçalves; 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; J. 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). “Juizado Especial Cível – Pedido contraposto – Pessoa Jurídica – Não conhecimento – Podem formular pedido contraposto no juizado especial somente as pessoas jurídicas mencionadas nos incisos II a IV do art. 8º da Lei 9.099/95” (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 0004066-18.2016.8.26.0566; Rel. Carlos Castilho Aguiar França; 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; J. 28/06/2017; Data de Registro: 04/07/2017). É majoritário também na doutrina que exclusivamente os legitimados para ajuizar ações pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 podem apresentar pedidos contrapostos. Nesse sentido, na menos que a magnânima doutrina de Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Moderno, vol. 3, p. 792. Veja-se, ainda, o Enunciado 4.2.1 da CEJCA: “Não cabe pedido contraposto no caso de ser o réu pessoa jurídica ou formal; salvo a microempresa ou a empresa de pequeno porte”. Transcrevo a lição consagrada de Felippe Borring Rocha: “A toda evidência, o pedido contraposto deverá conter os mesmos requisitos do pedido principal, naquilo que for cabível. Além disso, o réu terá que observar os filtros existentes na Lei. Por isso, tem-se entendido que somente quem poderia ser autor poderá, quando for réu, formular pedido contraposto” (Rocha, Felippe B. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática, pág. 182. Disponível em: Minha Biblioteca, 12ª edição. Grupo GEN, 2022; grifei). O Enunciado nº 31 do FONAJE (“É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”) não contraria esse entendimento, pois é pacífico que pessoas jurídicas podem ajuizar ações no Juizado Especial Cível – desde que se enquadrem nos requisitos do art. 8º, § 1º, II, III e IV da Lei nº 9.099/95. Assim, o pedido contraposto feito pela Energisa não será conhecido. 1.2. Regularidade processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito propriamente dito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Em qualquer hipótese, todavia, compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. Nesse sentido, o ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. 2.1.2. Resoluções da ANEEL Para análise da adequação dos serviços prestados por concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, deve-se atentar para a regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (sucessora da Res. nº 414/2010), porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC — até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. Segundo essas normativas, mormente a partir dos arts. 323 e seguintes da Res. 1.000/2023-ANEEL, a distribuidora, caso venha a faturar em excesso valores incorretos (seja por não emitir alguma fatura ou por emiti-las sem efetivamente utilizar a leitura do sistema de medição), deverá devolver ao usuário as quantias recebidas indevidamente nos últimos 60 (sessenta) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. Essa espécie de litígio – “revisão de consumo” – é radicada no direito do consumidor a obter do fornecedor informações claras a respeito do serviço prestado (art. 6º, III, do CDC c/c arts. 5º e 6º da Lei nº 13.460/2017) e, principalmente, à transparência sobre o que efetivamente paga, referente ao consumo de energia elétrica. Nesses casos, para apurar o que é devido, a concessionária de energia deverá avaliar suas leituras calculando o consumo médio mensal ou diário do cliente e contrapondo o consumo total medido no período em revisão às leituras faturadas regularmente em ciclos incontroversos, conforme procedimentos análogos àquele discriminado no § 11 do art. 323 da Res. 1.000/2023-ANEEL. Como a hipótese da revisão de consumo não envereda, necessariamente, na caracterização de irregularidades dos dispositivos de medição, ficam afastados os rigores do rito desenhado pelos arts. 589 e seguintes da Res. 1.000/2023-ANEEL. Por outro lado, caso não se verifique efetivo excesso nos valores faturados ou, de outro modo, reste caracterizada a regularidade na aferição do consumo, há consolidados precedentes do TJ/RO no sentido da manutenção da cobrança pela concessionária: “Apelação Cível. Energia elétrica. Exigibilidade do débito. Cobrança de valores de consumo mensal e regular. Validade. Ausência de comprovação do direito alegado. Irregularidade da fatura não reconhecida. Recurso não provido. Demonstrada a validade da cobrança de valores de consumo mensal e regular de energia elétrica, sem comprovação mínima do direito alegado na ação, não é reconhecida a irregularidade da fatura discutida” (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL nº 7059088-23.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Dalmo Antônio de Castro Bezerra, J. 08/08/2023; grifei). 2.2. Dos Fatos A parte demandante questiona a cobrança das tarifas de consumo de energia referentes aos meses de janeiro de 2020 a abril de 2020, pois entende que o montante que lhe vem sendo cobrado é muito maior que a sua média real de consumo, conforme histórico de consumo (kWh) anexado (ID 90199798 - Pág. 6. Analisando os documentos produzidos durante a instrução probatória, verifiquei o seguinte histórico de consumo mensal a respeito do ano de 2020: janeiro- 4346kWh; abril- 5056kWh. Na contramão da pretensão autoral, essa média de faturamento, contraposta aos números do período impugnado, não sugerem leituras particularmente excessivas em relação à média incontroversa eleita como paradigma. Pode, por isso, ser facilmente explanada pelas variações normais dos hábitos de consumo do usuário -- mormente se considerados os fatores climáticos e geográficos incidentes na localidade, como o calor excessivo e o maior custo para refrigeração ambiental. Por essa razão, a parte demandante não satisfez o encargo probatório mínimo que lhe competia, tendo deixado de produzir prova mínima de seu direito. Incide, ao revés, a presunção de veracidade e legitimidade sobre os atos administrativos produzidos pela concessionária de serviços públicos, que não merecem relativização à luz da variação pouco significativa nas faturas de consumo impugnadas pelo consumidor. Ainda, cabe acrescentar o laudo pericial (id 90199795) no qual é conclusivo ao afirmar que as faturas questionadas encontram-se com o consumo regular. O laudo pericial trouxe as respostas aos pontos controvertidos da demanda, a saber: 1. O medidor de energia elétrica tratado nestes autos apresenta algum tipo de defeito mecânico? Se positivo, que espécie de defeito? No caso em questão são discutidos os faturamentos de Janeiro/20 e Abril/20 sendo os consumos registrados respectivamente pelos medidores HCO16069442 e W9003778239. Quanto ao medidor HCO16069442, este foi retirado em 06/03/20, conforme OS 61713045: Sendo retirado para verificação, conforme consta no TOI juntado páginas 36 e 37 processo pelos advogados cliente e em melhor qualidade(em anexo a este laudo). Este medidor foi submetido a ensaios pela 3C Services SA que concluiu existir deficiência de medição, com erros médios de -35,31%. Já o medidor W9003778239 passou por 3 inspeções, sendo aprovada em todas inclusive durante a perícia sob minha supervisão(páginas 1 e 2 laudo). 2. O defeito observado no medidor foi provado por ação humana ou algum tipo de intempérie da natureza? É possível dizer a causa? Com base no laudo emitido pela 3C Services SA, consta que os lacres(selos/lacres de aferição que garantem a inviolabilidade do medidor) estariam normais e o circuito eletrônico estaria defeituoso, não é possível dizer que houve intervenção humana, considerando-se um possível problema de deficiência no medidor. Considerando-se que o medidor W9003778239, responsável pelo faturamento do mês de Abril/20 passou por 3 inspeções, sendo uma sob minha supervisão(páginas 1 e 2 laudo), sendo aprovado em todas, entendo que o faturamento de Abril/20 esteja correto. Portanto, com base nos cálculos e explicações acima, entendo que os faturamentos discutidos nestes autos, Janeiro/20(4.346 kWh) e Abril/20(5.056 kWh) estejam corretos. Em outras palavras, a dívida existiu, houve consumo e aferição regular pela empresa demandada, de modo que a sua cobrança consistiu em exercício regular de seus direitos com espeque na excludente de responsabilidade civil insculpida no art. 188, inc. I, do Código Civil de 2002. Não há que se falar, portanto, em falha na prestação de serviços (art. 14, § 3o, I, CDC), nem, por essa mesma razão, em lesão extrapatrimonial, conforme arts. 5º, V e X da Constituição da República de 1988 e arts. 11 e seguintes do Código Civil de 2002. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo a ação COM resolução do mérito à luz do art. 487, inciso I, do CPC/15. Revogo a decisão concessiva de tutela provisória de urgência na forma do art. 296 do CPC/15. Ante a sucumbência constatada, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 06/11/2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7021405-83.2020.8.22.0001. AUTOR: VANESSA BARROS SILVA, OAB nº RO8217, CAIRO RODRIGO DA SILVA CUQUI, OAB nº RO8506 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RIO PRETO AMAZONIA COMERCIO E TURISMO LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais proposta por RIO PRETO AMAZONIA COMERCIO E TURISMO LTDA - ME contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. DO RELATÓRIO RIO PRETO AMAZONIA COMERCIO E TURISMO LTDA - ME ajuizou ação declaratória contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados, pretendendo a declaração de inexistência de débito das faturas de R$ 4.516,32 (quatro mil quinhentos e dezesseis e trinta e dois centavos) e R$ 4.038,44 (quatro mil e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), da unidade consumidora nº 0685370-6. Informou a tentativa de resolver a situação administrativamente, mas sem êxito. Sustentou a abusividade da cobrança por ser feita de forma unilateral sem direito ao contraditório. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Pugnou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Postulou, ao final, a procedência dos pedidos. Com a inicial vieram procuração e documentos. Em despacho inicial (ID 40074749) foi concedida a antecipação de tutela e determinada a citação da requerida. Citada (ID n. 40074749), a ré apresentou contestação (ID n. 45595708). Sustentou que foi realizada inspeção na unidade consumidora do requerente e naquela ocasião constatou-se que o medidor instalado estava com desvio, e não estava registrando corretamente o consumo de energia elétrica. Informou que houve o preenchimento do termo de ocorrência e Inspeção. Afirmou ter adotado todos os procedimentos para a verificação da irregularidade na medição, que foram acompanhados pela parte autora. Asseverou a ausência de conduta ilícita e dever de reparação, já que agiu de acordo com as normas que regulam a sua atividade bem como, ante a ausência dos elementos caracterizadores de sua responsabilidade civil e dos pressupostos ensejadores de danos moral e material. Requereu o acolhimento da preliminar e, afastadas esta, a improcedência dos pedidos iniciais. Apresentou reconvenção. Colacionou documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica, e impugnou a tese de defesa e reiterou os argumentos e pedidos formulados na petição inicial (ID n. 49203166). Decisão saneadora (ID 56935023). A ré juntou documentos (ID 90199793). O laudo pericial foi apresentado pelo expert (ID 90199793). As partes se manifestaram acerca do laudo pericial (IDs 91595101 e 91863158). O perito apresentou respostas à impugnação do laudo pela parte autora (ID 93047238). O processo foi remetido ao Núcleo de Justiça 4.0 - Energia, no qual houve concordância das partes. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.08.1990, DJU 17.09.90, p. 9.513). Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer outro elemento de convicção, mormente de provas orais. 1. PRELIMINAR 1.1. Inadmissibilidade do pedido contraposto da Energisa nos JEC Sobre a admissibilidade do pedido contraposto feito pela Energisa, saliento que é incontroverso que somente as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor estão autorizadas a ajuizar demanda, como parte autora, perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 8º, § 1º, inc. II, III e IV, da Lei nº 9.099/95. Certamente a ENERGISA, sociedade anônima de economia mista, constituída na forma da Lei nº 5.523/69, não se enquadra nesse conceito de pessoa jurídica/parte autorizada a propor ação perante o Juizado Especial Cível, motivo pelo qual também não está autorizada a formular pedido contraposto que, na verdade, nada mais é do que propor ação contra o autor. O artigo 31 da Lei nº 9.099/95 não revoga as regras de legitimidade ad causam estabelecidas no artigo 8º, § 1º, da mesma Lei. Não faz sentido haver dois artigos que regulem e desregulem, entre si, matéria de ordem pública tratada na mesma lei. O pedido contraposto é uma possibilidade reservada exclusivamente para aquelas pessoas que estariam autorizadas a propor ação perante o Sistema dos Juizados e que, circunstancialmente, estejam na condição de parte ré. Essa possibilidade está albergada pelo critério da economia processual. A ENERGISA pode e deve, como parte autora, manejar seus interesses jurídicos perante outro subsistema de justiça. Não à toa, em 12/07/2023 o Tribunal de Justiça do Estado do Acre pacificou a questão em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: “TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE SE FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO RESTRITA A QUEM PODE FIGURAR COMO PARTE AUTORA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR EMPRESA DE GRANDE PORTE. INCABÍVEL. INCIDENTE ACOLHIDO” (TJ-AC, Pedido de Uniformização de Interpretação, Proc. nº 10000057920228018004/Rio Branco, Turma de Uniformização de Jurisprudências, Rel. Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno, J. 12/07/2023, Data de Publicação: 20/07/2023). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende dessa forma há muitos e muitos anos, conforme entendimento consagrado no Enunciado nº 67 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de Sao Paulo - FOJESP (“Não se admite pedido contraposto daquele que não pode ser autor nos Juizados Especiais”). Confira-se: “Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica – Descabimento - Pessoa Jurídica de Direito Privado que não possui legitimidade para formular pretensão para si na dinâmica do Juizado Especial Cível - Inteligência do art. 8º, § 1º da Lei Federal 9.099/95 - Sentença mantida - Recurso não provido” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002617-24.2018.8.26.0344; Rel. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; J. 30/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). “Declaratória de inexigibilidade de débito – Energia Elétrica – Fraude no medidor – Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI – Desnecessidade de prova técnica – Elementos dos autos que evidenciam a manipulação do relógio medidor – Responsabilidade da autora caracterizada – Vedação ao enriquecimento ilícito – Sentença de parcial procedência reformada – Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte – Descabimento – Impossibilidade de deduzir pretensão no âmbito dos Juizados Especiais – Art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 – Enunciado nº 67, do FOJESP – Recurso parcialmente provido” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0042225-18.2018.8.26.0224; Rel. Aléssio Martins Gonçalves; 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; J. 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). “Juizado Especial Cível – Pedido contraposto – Pessoa Jurídica – Não conhecimento – Podem formular pedido contraposto no juizado especial somente as pessoas jurídicas mencionadas nos incisos II a IV do art. 8º da Lei 9.099/95” (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 0004066-18.2016.8.26.0566; Rel. Carlos Castilho Aguiar França; 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; J. 28/06/2017; Data de Registro: 04/07/2017). É majoritário também na doutrina que exclusivamente os legitimados para ajuizar ações pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 podem apresentar pedidos contrapostos. Nesse sentido, na menos que a magnânima doutrina de Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Moderno, vol. 3, p. 792. Veja-se, ainda, o Enunciado 4.2.1 da CEJCA: “Não cabe pedido contraposto no caso de ser o réu pessoa jurídica ou formal; salvo a microempresa ou a empresa de pequeno porte”. Transcrevo a lição consagrada de Felippe Borring Rocha: “A toda evidência, o pedido contraposto deverá conter os mesmos requisitos do pedido principal, naquilo que for cabível. Além disso, o réu terá que observar os filtros existentes na Lei. Por isso, tem-se entendido que somente quem poderia ser autor poderá, quando for réu, formular pedido contraposto” (Rocha, Felippe B. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática, pág. 182. Disponível em: Minha Biblioteca, 12ª edição. Grupo GEN, 2022; grifei). O Enunciado nº 31 do FONAJE (“É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”) não contraria esse entendimento, pois é pacífico que pessoas jurídicas podem ajuizar ações no Juizado Especial Cível – desde que se enquadrem nos requisitos do art. 8º, § 1º, II, III e IV da Lei nº 9.099/95. Assim, o pedido contraposto feito pela Energisa não será conhecido. 1.2. Regularidade processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito propriamente dito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Em qualquer hipótese, todavia, compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. Nesse sentido, o ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. 2.1.2. Resoluções da ANEEL Para análise da adequação dos serviços prestados por concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, deve-se atentar para a regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (sucessora da Res. nº 414/2010), porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC — até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. Segundo essas normativas, mormente a partir dos arts. 323 e seguintes da Res. 1.000/2023-ANEEL, a distribuidora, caso venha a faturar em excesso valores incorretos (seja por não emitir alguma fatura ou por emiti-las sem efetivamente utilizar a leitura do sistema de medição), deverá devolver ao usuário as quantias recebidas indevidamente nos últimos 60 (sessenta) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. Essa espécie de litígio – “revisão de consumo” – é radicada no direito do consumidor a obter do fornecedor informações claras a respeito do serviço prestado (art. 6º, III, do CDC c/c arts. 5º e 6º da Lei nº 13.460/2017) e, principalmente, à transparência sobre o que efetivamente paga, referente ao consumo de energia elétrica. Nesses casos, para apurar o que é devido, a concessionária de energia deverá avaliar suas leituras calculando o consumo médio mensal ou diário do cliente e contrapondo o consumo total medido no período em revisão às leituras faturadas regularmente em ciclos incontroversos, conforme procedimentos análogos àquele discriminado no § 11 do art. 323 da Res. 1.000/2023-ANEEL. Como a hipótese da revisão de consumo não envereda, necessariamente, na caracterização de irregularidades dos dispositivos de medição, ficam afastados os rigores do rito desenhado pelos arts. 589 e seguintes da Res. 1.000/2023-ANEEL. Por outro lado, caso não se verifique efetivo excesso nos valores faturados ou, de outro modo, reste caracterizada a regularidade na aferição do consumo, há consolidados precedentes do TJ/RO no sentido da manutenção da cobrança pela concessionária: “Apelação Cível. Energia elétrica. Exigibilidade do débito. Cobrança de valores de consumo mensal e regular. Validade. Ausência de comprovação do direito alegado. Irregularidade da fatura não reconhecida. Recurso não provido. Demonstrada a validade da cobrança de valores de consumo mensal e regular de energia elétrica, sem comprovação mínima do direito alegado na ação, não é reconhecida a irregularidade da fatura discutida” (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL nº 7059088-23.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Dalmo Antônio de Castro Bezerra, J. 08/08/2023; grifei). 2.2. Dos Fatos A parte demandante questiona a cobrança das tarifas de consumo de energia referentes aos meses de janeiro de 2020 a abril de 2020, pois entende que o montante que lhe vem sendo cobrado é muito maior que a sua média real de consumo, conforme histórico de consumo (kWh) anexado (ID 90199798 - Pág. 6. Analisando os documentos produzidos durante a instrução probatória, verifiquei o seguinte histórico de consumo mensal a respeito do ano de 2020: janeiro- 4346kWh; abril- 5056kWh. Na contramão da pretensão autoral, essa média de faturamento, contraposta aos números do período impugnado, não sugerem leituras particularmente excessivas em relação à média incontroversa eleita como paradigma. Pode, por isso, ser facilmente explanada pelas variações normais dos hábitos de consumo do usuário -- mormente se considerados os fatores climáticos e geográficos incidentes na localidade, como o calor excessivo e o maior custo para refrigeração ambiental. Por essa razão, a parte demandante não satisfez o encargo probatório mínimo que lhe competia, tendo deixado de produzir prova mínima de seu direito. Incide, ao revés, a presunção de veracidade e legitimidade sobre os atos administrativos produzidos pela concessionária de serviços públicos, que não merecem relativização à luz da variação pouco significativa nas faturas de consumo impugnadas pelo consumidor. Ainda, cabe acrescentar o laudo pericial (id 90199795) no qual é conclusivo ao afirmar que as faturas questionadas encontram-se com o consumo regular. O laudo pericial trouxe as respostas aos pontos controvertidos da demanda, a saber: 1. O medidor de energia elétrica tratado nestes autos apresenta algum tipo de defeito mecânico? Se positivo, que espécie de defeito? No caso em questão são discutidos os faturamentos de Janeiro/20 e Abril/20 sendo os consumos registrados respectivamente pelos medidores HCO16069442 e W9003778239. Quanto ao medidor HCO16069442, este foi retirado em 06/03/20, conforme OS 61713045: Sendo retirado para verificação, conforme consta no TOI juntado páginas 36 e 37 processo pelos advogados cliente e em melhor qualidade(em anexo a este laudo). Este medidor foi submetido a ensaios pela 3C Services SA que concluiu existir deficiência de medição, com erros médios de -35,31%. Já o medidor W9003778239 passou por 3 inspeções, sendo aprovada em todas inclusive durante a perícia sob minha supervisão(páginas 1 e 2 laudo). 2. O defeito observado no medidor foi provado por ação humana ou algum tipo de intempérie da natureza? É possível dizer a causa? Com base no laudo emitido pela 3C Services SA, consta que os lacres(selos/lacres de aferição que garantem a inviolabilidade do medidor) estariam normais e o circuito eletrônico estaria defeituoso, não é possível dizer que houve intervenção humana, considerando-se um possível problema de deficiência no medidor. Considerando-se que o medidor W9003778239, responsável pelo faturamento do mês de Abril/20 passou por 3 inspeções, sendo uma sob minha supervisão(páginas 1 e 2 laudo), sendo aprovado em todas, entendo que o faturamento de Abril/20 esteja correto. Portanto, com base nos cálculos e explicações acima, entendo que os faturamentos discutidos nestes autos, Janeiro/20(4.346 kWh) e Abril/20(5.056 kWh) estejam corretos. Em outras palavras, a dívida existiu, houve consumo e aferição regular pela empresa demandada, de modo que a sua cobrança consistiu em exercício regular de seus direitos com espeque na excludente de responsabilidade civil insculpida no art. 188, inc. I, do Código Civil de 2002. Não há que se falar, portanto, em falha na prestação de serviços (art. 14, § 3o, I, CDC), nem, por essa mesma razão, em lesão extrapatrimonial, conforme arts. 5º, V e X da Constituição da República de 1988 e arts. 11 e seguintes do Código Civil de 2002. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo a ação COM resolução do mérito à luz do art. 487, inciso I, do CPC/15. Revogo a decisão concessiva de tutela provisória de urgência na forma do art. 296 do CPC/15. Ante a sucumbência constatada, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 06/11/2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RIO PRETO AMAZONIA COMERCIO E TURISMO LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RIO PRETO AMAZONIA COMERCIO E TURISMO LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

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