Monitória 7087726-32.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7087726-32.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/01/2024, 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões

26/12/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 01:47

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 21:52

Decorrido prazo de WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:14

Juntada de Petição de recurso

24/11/2023, 18:31

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. ADVOGADO DO AUTOR: ANDRE LUIZ MASSAD MARTINS, OAB nº SP216132 REU: M E BARROS MOREIRA LTDA ADVOGADO DO REU: TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787 SENTENÇA WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. propôs ação monitória em face de M E BARROS MOREIRA LTDA, pretendendo a garantia de eficácia executiva de débito as duplicatas anexadas a exordial, cujo saldo devedor somam a quantia de R$ 30.176,60 (trinta mil cento e setenta e seis reais e sessenta centavos). Juntou com a inicial os documentos de representação e os títulos em nome da parte requerida. Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento. Citada (ID 86945587), a parte requerida apresentou embargos à monitória (ID 87892396), arguindo, preliminarmente, a inexistência de interesse de agir, fundamentando sua retórica na ausência de prova escrita a embasar a presente ação monitória. No mérito, afirmou que as duplicatas e as notas fiscais não possuem o aceite do sacado, inexistindo assinatura de recebimento das mercadorias, não havendo que se falar em prova escrita. Postulou a improcedência dos pedidos articulados na exordial. Na mesma oportunidade, apresentou reconvenção pleiteando a condenação da parte embargada na repetição do indébito do valor cobrado na exordial. A parte autora apresentou impugnação no ID 89116364. As partes foram intimadas a especificarem prova, manifestando-se tempestivamente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Contudo, antes de adentrar ao cerne da questão, impõe-se a análise da questão suscitada em preliminar. DA PRELIMINARE. Da preliminar de carência da ação (ausência de interesse de agir). A embargante/requerida fundamenta a carência da ação na falta de documentos que conferissem legitimidade à quantia pleiteada. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que são suficientes para a propositura da demanda, considerando que se tratam de prova escrita, sem força executória. Além disso, a questão preliminar se confunde com o mérito, motivo pelo qual a afasto. Do mérito. Como é cediço, a finalidade da ação monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado. Neste sentido, disciplina o artigo 700 e seu inciso I do CPC que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, a presente ação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Email: [email protected] Processo n. 7087726-32.2022.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Duplicata trata-se de ação monitória para cobrança de duplicatas, cujo saldo devedor somam a quantia de R$ 30.176,60 (trinta mil cento e setenta e seis reais e sessenta centavos). Primeiramente deve ser observado que a duplicata é título causal e, portanto, somente se desvincula do negócio subjacente quando endossada e devidamente aceita, conforme preveem os artigos 1º e 20 da Lei nº 5.474/68. A falta de aceite pode ser suprida mediante a apresentação da nota fiscal, o comprovante da entrega da mercadoria e o protesto cambial. Desta forma, ainda que o aceite seja um requisito da duplicata mercantil, a ausência de aceite nas duplicatas que embasam o processo de execução não retira a força executiva dos títulos. Isto porque, segundo o artigo 15, inciso II, e § 2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso em apreço, ao analisar os documentos que instruíram a exordial, especialmente aqueles contidos nos ID's 85346604, 85346605, 85346606, 85346607, 85346608, 85346609, 85346610, 85346611, 85346611 e 85346620, verifica-se que houve comprovação da entrega das mercadorias à embargante. Com efeito, a parte embargante não impugnou as assinaturas, tampouco se insurgiu quanto essa prova, de sorte que a competiria à requerida comprovar que a assinatura constante nos documentos não pertence a preposto seu ou que a assinatura não é legitima. Dessa forma, havendo negócio jurídico válido subjacente às duplicatas emitidas, bem como comprovada a efetiva entrega da mercadoria, aliado ao fato de que não houve o pagamento do título, nos termos do que dispõe o art. 15, II da Lei 5474/68, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. A esse respeito, a propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos". (STJ. EREsp 1024691/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 29/10/2012)." No mesmo sentido, cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS - TÍTULO EXIGÍVEL - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. Em ações de execução de título extrajudicial a Nota Fiscal acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias assinado é documento hábil a embasar a execução, conforme entendimento do C. STJ. (TJ-MG - AC: 10487170015480001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 13/06/2018, Data de Publicação: 20/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. As notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias devidamente assinados, se prestam para embasar ação monitória, sendo desnecessário o protesto das duplicatas mercantis, considerando que, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, este só é exigível caso o credor queira ajuizar execução de título extrajudicial. Incumbe à embargante/requerida comprovar que as assinaturas constantes dos comprovantes de entrega das mercadorias não pertencem a um de seus prepostos, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora/embargada, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil. No caso em apreço, deve ser mantida a sentença, uma vez que a ré/embargante não se desincumbiu do ônus probatório a ela imposto. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70066431909, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ASSINATURAS DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. I. Duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada de prova da entrega das mercadorias ou prestação do serviço, é título hábil para embasar sua cobrança, inclusive por intermédio de processo de execução. II. É ônus da embargante a realização de prova que desfaça a presunção de veracidade dos títulos executados. No caso, a embargante não provou que as assinaturas apostas nas notas fiscais não eram de seus funcionários. Títulos executivos que atendem aos requisitos do art. 580 do CPC, sendo aptos a amparar a execução. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70065538811, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/08/2015) Assim, diante da apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, aliada à ausência de provas de que o débito foi quitado, só resta concluir que a parte requerida encontra-se inadimplente. Quanto ao pedido de reconvenção efetuado pela embargante, não há que se falar na ocorrência de repetição do indébito, eis que ausente a comprovação de quitação do débito em discussão, não sendo possível afirmar que a cobrança é indevida. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS opostos por M E BARROS MOREIRA LTDA, contra WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA., bem como o PEDIDO DE RECONVENÇÃO, e, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC e com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC/2015. Atento ao princípio da sucumbência condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração nesse percentual a ação principal e a reconvenção. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, em prosseguimento ao feito, apresente o cálculo atualizado da dívida com pedido de cumprimento de sentença, indicando eventual novo endereço da parte ré para intimação na nova fase processual. Apresentado o cálculo, voltem os autos conclusos para início da fase de cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. Pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Intime-se a DPE via sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho- RO, 27 de outubro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de direito

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:05

Julgado procedente o pedido

27/10/2023, 10:05

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 17:00

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2023, 10:05

DESPACHO

•26/04/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. ADVOGADO DO AUTOR: ANDRE LUIZ MASSAD MARTINS, OAB nº SP216132 REU: M E BARROS MOREIRA LTDA ADVOGADO DO REU: TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787 SENTENÇA WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. propôs ação monitória em face de M E BARROS MOREIRA LTDA, pretendendo a garantia de eficácia executiva de débito as duplicatas anexadas a exordial, cujo saldo devedor somam a quantia de R$ 30.176,60 (trinta mil cento e setenta e seis reais e sessenta centavos). Juntou com a inicial os documentos de representação e os títulos em nome da parte requerida. Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento. Citada (ID 86945587), a parte requerida apresentou embargos à monitória (ID 87892396), arguindo, preliminarmente, a inexistência de interesse de agir, fundamentando sua retórica na ausência de prova escrita a embasar a presente ação monitória. No mérito, afirmou que as duplicatas e as notas fiscais não possuem o aceite do sacado, inexistindo assinatura de recebimento das mercadorias, não havendo que se falar em prova escrita. Postulou a improcedência dos pedidos articulados na exordial. Na mesma oportunidade, apresentou reconvenção pleiteando a condenação da parte embargada na repetição do indébito do valor cobrado na exordial. A parte autora apresentou impugnação no ID 89116364. As partes foram intimadas a especificarem prova, manifestando-se tempestivamente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Contudo, antes de adentrar ao cerne da questão, impõe-se a análise da questão suscitada em preliminar. DA PRELIMINARE. Da preliminar de carência da ação (ausência de interesse de agir). A embargante/requerida fundamenta a carência da ação na falta de documentos que conferissem legitimidade à quantia pleiteada. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que são suficientes para a propositura da demanda, considerando que se tratam de prova escrita, sem força executória. Além disso, a questão preliminar se confunde com o mérito, motivo pelo qual a afasto. Do mérito. Como é cediço, a finalidade da ação monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado. Neste sentido, disciplina o artigo 700 e seu inciso I do CPC que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, a presente ação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Email: [email protected] Processo n. 7087726-32.2022.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Duplicata trata-se de ação monitória para cobrança de duplicatas, cujo saldo devedor somam a quantia de R$ 30.176,60 (trinta mil cento e setenta e seis reais e sessenta centavos). Primeiramente deve ser observado que a duplicata é título causal e, portanto, somente se desvincula do negócio subjacente quando endossada e devidamente aceita, conforme preveem os artigos 1º e 20 da Lei nº 5.474/68. A falta de aceite pode ser suprida mediante a apresentação da nota fiscal, o comprovante da entrega da mercadoria e o protesto cambial. Desta forma, ainda que o aceite seja um requisito da duplicata mercantil, a ausência de aceite nas duplicatas que embasam o processo de execução não retira a força executiva dos títulos. Isto porque, segundo o artigo 15, inciso II, e § 2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso em apreço, ao analisar os documentos que instruíram a exordial, especialmente aqueles contidos nos ID's 85346604, 85346605, 85346606, 85346607, 85346608, 85346609, 85346610, 85346611, 85346611 e 85346620, verifica-se que houve comprovação da entrega das mercadorias à embargante. Com efeito, a parte embargante não impugnou as assinaturas, tampouco se insurgiu quanto essa prova, de sorte que a competiria à requerida comprovar que a assinatura constante nos documentos não pertence a preposto seu ou que a assinatura não é legitima. Dessa forma, havendo negócio jurídico válido subjacente às duplicatas emitidas, bem como comprovada a efetiva entrega da mercadoria, aliado ao fato de que não houve o pagamento do título, nos termos do que dispõe o art. 15, II da Lei 5474/68, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. A esse respeito, a propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos". (STJ. EREsp 1024691/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 29/10/2012)." No mesmo sentido, cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS - TÍTULO EXIGÍVEL - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. Em ações de execução de título extrajudicial a Nota Fiscal acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias assinado é documento hábil a embasar a execução, conforme entendimento do C. STJ. (TJ-MG - AC: 10487170015480001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 13/06/2018, Data de Publicação: 20/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. As notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias devidamente assinados, se prestam para embasar ação monitória, sendo desnecessário o protesto das duplicatas mercantis, considerando que, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, este só é exigível caso o credor queira ajuizar execução de título extrajudicial. Incumbe à embargante/requerida comprovar que as assinaturas constantes dos comprovantes de entrega das mercadorias não pertencem a um de seus prepostos, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora/embargada, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil. No caso em apreço, deve ser mantida a sentença, uma vez que a ré/embargante não se desincumbiu do ônus probatório a ela imposto. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70066431909, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ASSINATURAS DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. I. Duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada de prova da entrega das mercadorias ou prestação do serviço, é título hábil para embasar sua cobrança, inclusive por intermédio de processo de execução. II. É ônus da embargante a realização de prova que desfaça a presunção de veracidade dos títulos executados. No caso, a embargante não provou que as assinaturas apostas nas notas fiscais não eram de seus funcionários. Títulos executivos que atendem aos requisitos do art. 580 do CPC, sendo aptos a amparar a execução. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70065538811, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/08/2015) Assim, diante da apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, aliada à ausência de provas de que o débito foi quitado, só resta concluir que a parte requerida encontra-se inadimplente. Quanto ao pedido de reconvenção efetuado pela embargante, não há que se falar na ocorrência de repetição do indébito, eis que ausente a comprovação de quitação do débito em discussão, não sendo possível afirmar que a cobrança é indevida. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS opostos por M E BARROS MOREIRA LTDA, contra WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA., bem como o PEDIDO DE RECONVENÇÃO, e, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC e com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC/2015. Atento ao princípio da sucumbência condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração nesse percentual a ação principal e a reconvenção. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, em prosseguimento ao feito, apresente o cálculo atualizado da dívida com pedido de cumprimento de sentença, indicando eventual novo endereço da parte ré para intimação na nova fase processual. Apresentado o cálculo, voltem os autos conclusos para início da fase de cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. Pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Intime-se a DPE via sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho- RO, 27 de outubro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de direito

30/10/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. em 24/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(44)