Execução Fiscal 0000137-14.2015.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2015

Valor da Causa

R$ 38.924,91

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

17/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 13:52

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/04/2026, 13:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/04/2026, 13:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 13:08

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de C. R. COSTA DA SILVA LIMA - EPP em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/11/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:23

Publicado DECISÃO em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:58

Todas as movimentações(171)

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

17/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 13:52

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DECISÃO

•16/04/2026, 13:52

DECISÃO

•24/10/2025, 09:58

16/04/2026, 13:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/04/2026, 13:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 13:08

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de C. R. COSTA DA SILVA LIMA - EPP em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/11/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:23

Publicado DECISÃO em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/10/2025, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2025, 09:58

Conclusos para decisão

26/09/2025, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 13:20

Juntada de certidão

15/09/2025, 12:11

Decorrido prazo de C. R. COSTA DA SILVA LIMA - EPP em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/08/2025, 01:00

Publicado DECISÃO em 07/08/2025.

07/08/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2025, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:23

Conclusos para decisão

13/06/2025, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 13:39

Decorrido prazo de C. R. COSTA DA SILVA LIMA - EPP em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2025, 01:10

Publicado DESPACHO em 17/04/2025.

17/04/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 12:17

Conclusos para despacho

13/01/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:15

Decorrido prazo de C. R. COSTA DA SILVA LIMA - EPP em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 01:31

Publicado DECISÃO em 14/11/2024.

14/11/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 22:15

Conclusos para decisão

29/08/2024, 17:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2024, 17:50

Juntada de outros documentos

09/08/2024, 11:07

Decorrido prazo de C. R. COSTA DA SILVA LIMA - EPP em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 00:16

Publicado DECISÃO em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/07/2024, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:04

Conclusos para decisão

12/07/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:39

Decorrido prazo de C. R. COSTA DA SILVA LIMA - EPP em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:14

Juntada de documento de comprovação

27/05/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:44

Publicado DECISÃO em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:03

Conclusos para despacho

29/04/2024, 08:18

Decorrido prazo de C. R. COSTA DA SILVA LIMA - EPP em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 11:27

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/03/2024 23:59.

16/04/2024, 08:28

Publicado DECISÃO em 02/04/2024.

02/04/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 10:00

Conclusos para despacho

19/03/2024, 16:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:05

Conclusos para decisão

15/12/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:34

Decorrido prazo de C. R. COSTA DA SILVA LIMA - EPP em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:40

Juntada de outros documentos

17/11/2023, 11:39

Juntada de certidão

09/11/2023, 12:57

Juntada de certidão

09/11/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 16:34

Juntada de documento de comprovação

06/11/2023, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:16

Publicado DECISÃO em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 0000137-14.2015.8.22.0019 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: C. R. COSTA DA SILVA LIMA - EPP, AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 2702 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de ID 97499502. Oficie-se o DETRAN autorizando a venda do veículo de Placa NDR-2798 HONDA/NXR150 BROS ESD ano 2012/2012 o veículo de Placa NDR-2798 HONDA/NXR150 BROS ESD ano 2012/2012. No mais, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Machadinho D'Oeste/RO, 26 de outubro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2023, 18:55

Conclusos para despacho

19/10/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:57

Juntada de outros documentos

11/10/2023, 07:49

Juntada de Petição de certidão

10/10/2023, 12:51

Juntada de certidão

10/10/2023, 12:35

Juntada de documento de comprovação

04/10/2023, 07:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 11:43

Decorrido prazo de C. R. COSTA DA SILVA LIMA - EPP em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:23

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:51

Publicado DESPACHO em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000137-14.2015.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: C. R. COSTA DA SILVA LIMA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. Considerando a informação de que o veículo de Placa NDR-2798 HONDA/NXR150 BROS ESD ano 2012/2012, consta em sistema RESERVA DE DOMÍNIO para o agente RONDO MOTOS LTDA, intime-se o exequente para requerer o que entender direito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 30 de Agosto de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:35

Conclusos para decisão

14/08/2023, 13:11

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:34

Juntada de certidão

27/07/2023, 10:44

Juntada de certidão

27/07/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 07:33

Juntada de documento de comprovação

26/07/2023, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 14:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:04

Conclusos para despacho

22/06/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:27

Decorrido prazo de C. R. COSTA DA SILVA LIMA - EPP em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:39

Publicado DECISÃO em 02/05/2023.

28/04/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: C. R. COSTA DA SILVA LIMA - EPP, AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 2702 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 38.924,91 DESPACHO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 0000137-14.2015.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto: Vistos, etc. Realizada a pesquisa on-line d

27/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:31

Conclusos para decisão

10/04/2023, 09:28

Decorrido prazo de C. R. COSTA DA SILVA LIMA - EPP em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:46

Publicado DECISÃO em 06/03/2023.

03/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2023, 11:37

Conclusos para decisão

07/02/2023, 12:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 10:39

Conclusos para despacho

29/12/2022, 15:03

Juntada de certidão

29/12/2022, 15:02

Processo Desarquivado

29/12/2022, 15:02

Juntada de certidão

31/03/2022, 16:40

Arquivado Provisoriamente

13/08/2020, 11:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/08/2020 23:59:59.

10/08/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 09:24

Juntada de outros documentos

19/06/2020, 12:01

Processo Desarquivado

19/06/2020, 12:01

Arquivado Provisoriamente

03/07/2019, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 16:35

Conclusos para decisão

17/05/2019, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 12:38

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2019, 09:31

Publicado CERTIDÃO em 23/04/2019.

23/04/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 16:02

Distribuído por migração de sistemas

16/04/2019, 13:08

DECISÃO

•06/08/2025, 10:46

DESPACHO

•16/04/2025, 12:17

DECISÃO

•13/11/2024, 15:44

DECISÃO

•13/11/2024, 15:44

DECISÃO

•16/07/2024, 08:57

DECISÃO

•22/05/2024, 09:19

DECISÃO

•01/04/2024, 10:00

DECISÃO

•30/01/2024, 11:19

DECISÃO

•26/10/2023, 18:55

DESPACHO

•29/09/2023, 11:43

DESPACHO

•31/08/2023, 10:35

DESPACHO

•31/08/2023, 10:35

DESPACHO

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