Cumprimento de sentença 7001145-17.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001145-17.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL OLIVEIRA MARTINS. REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogados do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS - PB23978 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Buritis, 20 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7001145-17.2023.8.22.0021.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001145-17.2023.8.22.0021. RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-A, MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS - PB23978-A Polo Passivo: DANIEL OLIVEIRA MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da Lei n° 9.099/1995. VOTO Conheço o recurso, porque presentes os requisitos legais de admissibilidade. Verifica-se no caso em tela que é devida a restituição de valores despendidos para a construção de rede de eletrificação rural pelo particular que adiantou e fez obra de responsabilidade da concessionária (art. 14, Lei 10.438/2002). O art. 15, da Lei 10.848/2004 fixou o dever das concessionárias de energia elétrica de incorporarem as redes particulares. A resolução nº 229 de 08/08/2006 da ANEEL estabeleceu as regras gerais para incorporação dessas redes particulares. Esta E. Turma Recursal já firmou o entendimento de que em casos semelhantes as subestações particulares devem ser incorporadas e ressarcidas, conforme se verifica no seguinte julgado: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015). Da mesma forma decidiu o E. Tribunal de Justiça de Rondônia: RECURSO. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. REDE RURAL. INSTALAÇÃO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público. Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 17/10/2012). No caso dos autos, há prova de que foram realizados gastos para instalação da eletrificação rural particular (Emissão da Carta de Comissionamento Aprovado; Termo de Responsabilidade Técnica – TRT; Projeto Elétrico; Croquis; e, notas fiscais). Assim, esses documentos servem para provar a construção de subestação particular que deve ser ressarcida. Com relação ao quantum indenizatório, tenho que deve ser arbitrado em consonância com os valores constantes na notas fiscais colacionadas nos autos. Ademais, no que concerne a impugnação da requerida quanto as notas fiscais, o que se verifica, em verdade, é que a concessionária não comprovou qualquer indício de fraude em referidos documentos. Finalmente, importante constar que não há que se falar em depreciação no valor da rede elétrica porque o gasto feito pelo particular deveria ter sido efetuado pela requerida. Portanto, a requerida não está comprando a rede no estado atual, mas ressarcindo o gasto feito anteriormente. Por tais considerações, VOTO no sentindo de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada. Condeno a recorrente a pagar as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, da lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. - É devida a restituição dos valores comprovadamente gastos com a construção de rede de eletrificação rural de responsabilidade de concessionária de serviço público. ACÓRDÃO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 03/08/2023 17:37:10 Data julgamento: 24/08/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 23 de Agosto de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga SENTENÇA Processo: 7001145-17.2023.8.22.0021. AUTOR: DANIEL OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS, OAB nº PB23978, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data da Distribuição: 07/02/2022 EMENTA Energia elétrica. Subestação. Preliminar rejeitada. Construção particular. Incorporação. Ressarcimento ao consumidor. Ônus da prova. Indenização. Valor despendido. Simples orçamento. Prova insuficiente. Sentença Reformada. 1 – O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos, deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus da prova nesse sentido. 2 – Afigura-se indispensável documento comprobatório do desembolso, mostrando-se insatisfatório simples orçamento desacompanhado de nota fiscal e/ou recibos. (destaquei). AUTOR: DANIEL OLIVEIRA MARTINS em face de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para: a) condenar a requerida a incorporar ao seu patrimônio a subestação do requerente referida na inicial. b) condenar a requerida a indenizar a parte requerente no importe de R$ 27.488,71 ( vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos ) a título de danos materiais, referente às despesas com a construção da rede particular de energia elétrica em sua propriedade, ora incorporada ao patrimônio da requerida, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde a propositura da demanda e acrescido de juros legais (1% ao mês) a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Intimem-se as partes. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e Registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Se do trânsito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se a intimação da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juíza de Direito AUTOR: DANIEL OLIVEIRA MARTINS, CPF nº 82885184272, LINHA 02, KM 02 00 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA TEIXEIROPOLIS ESQUINA COM CORUMBIARIA, 1363 ST 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Vistos Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Pretende a parte autora a formalização da incorporação da rede elétrica e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais, referente a construção da cota parte subestação de rede elétrica. As partes estão devidamente representadas, e a lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. DECIDO Mérito: Segundo consta na inicial, a parte autora suportou todas as despesas para construção de uma subestação de energia elétrica, para ter acesso ao fornecimento de energia elétrica em sua propriedade. Em análise aos autos verifico que a parte autora alega que realizou gasto correspondente ao valor de R$ R$ 27.488,71 (VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) Ocorre que atual composição da Turma Recursal de Rondônia, mudou o entendimento no que tange a comprovação dos valores despendidos para a construção e instalação da subestação, comprovados através de orçamentos. Confira-se o Acordão da relatoria do eminente juiz JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS: RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000677-33.2021.8.22.0018 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO Trata-se de pedido de obrigação de fazer consistente na incorporação da subestação particular ao patrimônio da concessionária de serviço público, bem como, pedido de indenização por danos materiais relativos à construção da referida subestação. Aplica-se ao presente caso a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que determinou às concessionárias prestadoras do serviço de energia que incorporassem aos seus patrimônios as redes particulares, mas com o necessário ressarcimento dos recursos investidos. Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução serão considerados os seguintes conceitos e definições (…) III - Redes Particulares: instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. A Resolução 1.000/2021 ANEL, efetivamente traduz obrigatoriedade na incorporação: "As distribuidoras devem incorporar todas as redes particulares referidas no caput até 31 de dezembro de 2015” (artigo 8-A §2º). Considerando a relação entabulada entre as partes, que é de consumo, e presente a hipossuficiência do consumidor, caberia à concessionária provar os seguintes fatos: a) se houve ou não, formalmente ou de fato, a incorporação; b) se já realizada ou pendente ou que, de fato, não incorporou a rede porque esta é restrita à propriedade do autor e que não faz uso dela para atender demanda de outros consumidores, hipóteses que afastaria a possibilidade da incorporação (Resolução 1.000/2021, art. 4º). A produção desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, não o fez. Pelo contrário, há nos autos prova material da construção da subestação pelo particular e a informação, sem prova em contrário, de que a manutenção da rede é feita pela concessionária e prestadora de serviços terceirizada. Assim, já decorreu o prazo limite para a requerida proceder à incorporação formal, por isso, deverá ser compelida a fazê-lo e a ressarcir a parte requerente. E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015). Por fim, com relação ao quantum indenizatório, tenho que deve ser arbitrado em consonância com o valor constante nas notas fiscais e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausência, orçamento colacionado referente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é razoável fixar como indenização o menor deles. Ressalta-se que, ainda que tais orçamentos sejam atuais, os valores são compatíveis com os gastos atualizados necessários à construção de uma subestação, não havendo razões para entender de forma contrária. Por tais considerações, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada. Condeno a recorrente no pagamento das custas do processo e na verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, da lei 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008818-74.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 26/02/2022 Reconhecido o direito à incorporação, passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. A parte requerente juntou aos autos orçamento e recibo da referida rede. A requerida sustenta que o valor da restituição deve ser proporcional às condições em que o ativo se encontra. Contudo, a depreciação da subestação não pode ser entendida como ônus ao consumidor, uma vez que a requerida deveria ter procedido à incorporação na esfera administrativa, concomitantemente, à época da edificação da subestação. Nessa contexto, a depreciação, mormente, à luz dos fatos, somente pode produzir efeitos em relação à própria mora da ré em formalizar a incorporação e efetuar a devida restituição; também não houve apresentação de outra prova no sentido de demonstrar que tais orçamentos estão equivocados ou fora da realidade. Desse modo, com base no princípio da inversão do ônus da prova e da proteção do consumidor, presumo acertados os valores apresentados. Por fim, considerando que os orçamentos já trazem os valores atualizados, a correção monetária deve se dar a partir da propositura da inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos pelo

11/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA MARTINS em 08/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 17/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Todas as movimentações(70)