Execução de Título Extrajudicial 7087381-66.2022.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 11:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/08/2023, 09:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de VANESSA PAZ DE CASTRO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:23

Publicado SENTENÇA em 13/07/2023.

17/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI, OAB nº RO5793 EXECUTADO: VANESSA PAZ DE CASTRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7087381-66.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos, etc. A parte autora fora intimada a regularizar o processo promovendo a citação da parte executada, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §2º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016) No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. As ações de execução de título extrajudicial se extinguem com base no art. 924 do CPC, contudo, em caso de não citação, é possível aplicar o disposto no art. 485, inciso IV do CPC, por analogia, para suprir a lacuna legislativa, posto que a citação do executado é requisito de constituição necessário à formação e consequente desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preceitua o art. 239 do CPC. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas finais. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/07/2023, 13:39

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 12:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:11

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.

28/06/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7087381-66.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI - RO5793 EXECUTADO: VANESSA PAZ DE CASTRO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 10:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7087381-66.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI - RO5793 EXECUTADO: VANESSA PAZ DE CASTRO INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE J Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:28

Decorrido prazo de VANESSA PAZ DE CASTRO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:24

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.

26/05/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI, OAB nº RO5793 EXECUTADO: VANESSA PAZ DE CASTRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7087381-66.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 12:16

Conclusos para despacho

25/05/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 09:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.

28/04/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7087381-66.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI - RO5793 EXECUTADO: VANESSA PAZ DE CASTRO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2023.

28/03/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 03:51

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 07:21

Mandado devolvido dependência

27/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:35

Decorrido prazo de VANESSA PAZ DE CASTRO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:35

Publicado DESPACHO em 02/03/2023.

01/03/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 01:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 09:24

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2023, 09:00

Conclusos para despacho

24/02/2023, 21:46

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 14:12

Decorrido prazo de VANESSA PAZ DE CASTRO em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:10

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:05

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:20

Decorrido prazo de VANESSA PAZ DE CASTRO em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:13

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

16/12/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 08:27

Conclusos para despacho

14/12/2022, 19:08

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 19:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA PAZ DE CASTRO em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JETER BARBOSA MAMANI em 03/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 06/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA REGIA em 21/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.

Todas as movimentações(66)