Ação Penal - Procedimento Sumário 7081190-05.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

13/11/2024, 11:30

Juntada de certidão

25/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:05

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 13:54

Juntada de certidão

11/10/2024, 13:54

Juntada de certidão

11/10/2024, 13:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:51

Juntada de certidão

30/09/2024, 13:48

Expedição de Alvará.

29/09/2024, 21:39

Juntada de outros documentos

26/09/2024, 15:31

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:13

Decorrido prazo de CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:58

Todas as movimentações(105)

Juntada de certidão

13/11/2024, 11:30

Juntada de certidão

25/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:05

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 13:54

Juntada de certidão

11/10/2024, 13:54

Documentos

DECISÃO

•04/03/2024, 13:43

ACÓRDÃO

•01/11/2023, 13:09

Juntada de certidão

11/10/2024, 13:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:51

Juntada de certidão

30/09/2024, 13:48

Expedição de Alvará.

29/09/2024, 21:39

Juntada de outros documentos

26/09/2024, 15:31

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:13

Decorrido prazo de CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:58

Decorrido prazo de CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 07:18

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:13

Realizado Cálculo de Liquidação

10/07/2024, 14:17

Decorrido prazo de CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA em 03/06/2024 23:59.

04/07/2024, 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

02/07/2024, 12:21

Juntada de certidão

02/07/2024, 12:20

Juntada de certidão

02/07/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:37

Juntada de certidão

22/05/2024, 09:35

Juntada de certidão

14/03/2024, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 13:43

Conclusos para decisão

01/03/2024, 07:46

Juntada de certidão

01/03/2024, 07:45

Juntada de certidão

01/03/2024, 07:39

Expedição de Ofício.

29/02/2024, 07:25

Juntada de certidão

28/02/2024, 10:20

Expedição de Ofício.

28/02/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:05

Expedição de Ofício.

28/02/2024, 10:03

Recebidos os autos

30/11/2023, 09:28

Juntada de termo de triagem

30/11/2023, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Claudinei de Oliveira Feitosa Advogado: Edivaldo Soares da Silva (OAB/RO 3082) Advogado: Willian Keven Ignacio Primo (OAB/SP 480434) Apelante: Natália Bruna Ferreira de Assunção Advogado: Edivaldo Soares da Silva (OAB/RO 3082) Advogado: Willian Keven Ignacio Primo (OAB/SP 480434) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 30/06/2023 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, RÉU MULTIRREINCIDENTE. RESTITUIÇÃO DA ARMA. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO DO CRIME. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a multirreincidência autoriza a preponderância da agravante da reincidência em relação a atenuante da confissão espontânea. 2. Evidenciado o porte ilegal de arma de uso permitido, autoriza-se a decretação da perda do bem, nos termos do art. art. 91, II, alínea “a” do Código Penal, ainda que terceiro comprova a propriedade da arma, porquanto tratou-se de instrumento do crime. 3. Apelações não providas. Intimação - 7081190-05.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7081190-05.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara Criminal

07/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/06/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 21:53

Conclusos para decisão

28/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 16:10

Concedido efeito suspensivo a Recurso

26/06/2023, 12:41

Conclusos para decisão

21/06/2023, 21:33

Juntada de Petição de recurso

20/06/2023, 22:44

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:23

Juntada de Petição de recurso

06/06/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7081190-05.2022.8.22.0001. Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DENUNCIADO: CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA Advogados do(a) DENUNCIADO: EDIVALDO SOARES DA SILVA - RO3082, WILLIAN KEVEN IGNACIO PRIMO - SP480434 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados para apresentar razões recursais, no prazo legal, conforme ata de audiência de id 91572282. Porto Velho, 5 de ju

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 17:42

Julgado procedente o pedido

05/06/2023, 07:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/06/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

02/06/2023, 10:58

Juntada de certidão

01/06/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 23:31

Mandado devolvido sorteio

30/05/2023, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2023, 07:26

Mandado devolvido #Não preenchido#

18/05/2023, 18:35

Mandado devolvido dependência

18/05/2023, 09:13

Decorrido prazo de CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 12:44

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.

28/04/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 03:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7081190-05.2022.8.22.0001. Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DENUNCIADO: CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA Advogado do(a) DENUNCIADO: WILLIAN KEVEN IGNACIO PRIMO - SP480434 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 86257414 (designação de audiência). Porto Velho, 26 de abril de 2023

27/04/2023, 00:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/06/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

26/04/2023, 18:34

Juntada de certidão

26/04/2023, 18:33

Juntada de certidão

26/04/2023, 18:30

Juntada de certidão

26/04/2023, 18:25

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 18:24

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 18:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 17:43

Decorrido prazo de WILLIAN KEVEN IGNACIO PRIMO em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:00

Decorrido prazo de CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:58

Decorrido prazo de CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:21

Decorrido prazo de WILLIAN KEVEN IGNACIO PRIMO em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:21

Mandado devolvido dependência

16/02/2023, 23:11

Juntada de Petição de laudo pericial

06/02/2023, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 12:13

Publicado DECISÃO em 01/02/2023.

31/01/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2023, 01:52

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2023, 09:18

Conclusos para decisão

23/01/2023, 12:09

Juntada de Petição de peças criminais

20/01/2023, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2023, 08:08

Juntada de certidão

16/01/2023, 15:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

16/01/2023, 15:02

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 14:40

Recebida a denúncia contra CLAUDINEI DE OLIVEIRA FEITOSA

16/01/2023, 12:41

Conclusos para decisão

13/01/2023, 18:31

Juntada de Petição de denúncia

11/01/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 12:00

Juntada de certidão

14/12/2022, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

28/11/2022, 11:30

Juntada de certidão

14/11/2022, 17:48

Distribuído por sorteio

14/11/2022, 08:42

DESPACHO

•03/10/2023, 10:00

DESPACHO

•28/06/2023, 21:53

DECISÃO

•26/06/2023, 12:41

ATA DA AUDIÊNCIA

•05/06/2023, 07:44

DECISÃO

•30/01/2023, 09:18

DECISÃO

•16/01/2023, 12:41