Execução de Título Extrajudicial 7010035-21.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010035-21.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLEBSON LEANDRO MADEIRA, RUA DOS PIONEIROS 3292, - DE 3184/3185 A 3479/3480 FLORESTA - 76965-760 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360 Parte requerida: DI PAZ COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME, AVENIDA PORTO VELHO 2339, - ATÉ 2339 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-887 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: DI PAZ COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME. A parte exequente informa nos autos a ocorrência de sucessão empresarial de forma irregular, trazendo ao processo documentos relativos à empresa S SOARES DA SILVA LTDA, alegando que fora constituída pelo enteado do proprietário empresa DI PAZ COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME, no dia seguinte ao encerramento das atividades de sua empresa, com mesma atividade empresarial, mesmo endereço comercial, mesmos produtos, além de estreito laço familiar entre o proprietário da empresa FASHION CLOSET e o proprietário da empresa DI PAZ, aduzindo que houve uma troca fraudulenta de proprietários e nome, apenas com o intuito de promover uma suposta isenção de obrigações constituídas em nome da empresa anterior. Traz aos autos documentos de comprovação das alegações (CNPJ das empresa baixada e empresa constituída, comprovante de parentesco entre as partes e relatório de imagens dos produtos da empresa e foto dos proprietários no interior do estabelecimento). Decido. Conforme análise das provas trazidas aos autos, há robustos indícios de que a exploração econômica segue a exata sistemática da empresa anterior, com mesma atividade empresarial, no mesmo estabelecimento, com os mesmos produtos à venda, além da nova empresa ter sido constituída pelo enteado do proprietário anterior, no dia seguinte ao fechamento da empresa devedora, sinalizando uma alteração apenas fictícia quanto à constituição de uma nova sociedade empresária. A criação de novas pessoas jurídicas, mantendo-se as mesmas características, como atividade, endereço e mão-de-obra, ainda que de forma não regular, caracteriza a sucessão empresarial, devendo a responsabilidade ser transferida à empresa sucessora, conforme entendimento já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022.). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia corrobora com o reconhecimento da sucessão empresarial em caso de existência de elementos que evidenciem que a criação de nova pessoa jurídica fora constituída para fins escusos: Apelação Cível. Sucessão Empresarial. Configuração. Legitimidade Passiva. Recurso provido parcialmente. Diante da comprovação de que a empresa agravante se encontra no mesmo ramo de atividade exercido pela devedora, com sede no mesmo endereço, com mesmos funcionários e realizando pagamento a estes e a ex-colaboradores, mesma atividade comercial ou produtiva, mesmos fornecedores, mesma planta industrial e declaração da parte junto ao MP/RO de que havia de fato adquirido todo o complexo industrial, deve ser reconhecida a sucessão empresarial, mantendo a empresa agravante no polo passivo da ação. (APELAÇÃO CÍVEL 7002851-08.2018.822.0022, Rel. Des. José Torres Ferreira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023.) Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa. Requisitos demonstrados. Existe distinção entre a personalidade das pessoas físicas e jurídicas, de forma que não se confunde a responsabilidade da empresa com a dos seus sócios, a menos que sejam comprovadas as hipóteses previstas no art. 50 do CC. O §3º do art. 50 do CC permite a aplicação excepcional da desconsideração inversa da personalidade jurídica, estendendo as obrigações dos sócios administradores à pessoa jurídica, desde que cumpridos os requisitos legais. No caso, os elementos carreados aos autos são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica, notadamente a sucessão empresarial fraudulenta entre as empresas, que atuam no mesmo ramo de atividades comerciais, mesmo endereço e com sócio familiar (esposa do devedor). (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801142-17.2023.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2023.) Processo Civil e Comercial. Cumprimento sentença. Sucessão empresarial. Comprovação. Inclusão polo passivo da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legitimidade da decisão. Havendo elementos da ocorrência de sucessão empresarial, legítima é a decisão que promove a inclusão no polo passivo de cobrança a empresa sucessora, a fim de resguardar os direitos do credor. Inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa quando o ato judicial prestigia a formalidade necessária à sua consumação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802237-24.2019.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 07/01/2020.) Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - VARA CÍVEL Processo n.: 7010035-21.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 38.274,75 (trinta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) Parte Vistos. Trata-se de ação de execução com pedido de inclusão no polo passivo da presente ação à empresa S SOARES DA SILVA LTDA (nome fantasia FASHION CLOSET GUARDA ROUPA DA MODA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 47.975.076/0001-04, como sucessora empresarial, acerca de dívidas pertencentes anteriormente ao defiro o pedido formulado pela parte autora para a inclusão da empresa S SOARES DA SILVA LTDA (fantasia FASHION CLOSET GUARDA ROUPA DA MODA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 47.975.076/0001-04 no polo passivo da ação. Pelo exposto, determino as seguintes providências: 1. À CPE, para que promova a inclusão da empresa S SOARES DA SILVA LTDA (fantasia FASHION CLOSET GUARDA ROUPA DA MODA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 47.975.076/0001-04 no polo passivo da ação. 2. Cite-se o representante legal da referida empresa no endereço com sede na Av. Porto Velho, 2339, Centro, Cacoal – RO, Sr. Sanderley Soares da Silva, brasileiro, solteiro, odontologista, inscrito no CPF/MF sob n. 007.348.712-01. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. CACOAL-RO, 12/09/2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de S SOARES DA SILVA LTDA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DI PAZ COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBSON LEANDRO MADEIRA em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de CLEBSON LEANDRO MADEIRA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de S SOARES DA SILVA LTDA em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(170)