Execução Fiscal 0006690-55.2011.8.22.0007 - TJRO

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 14:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 10:57

Decorrido prazo de MARIA SALETE HIPOLITO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:06

Publicado SENTENÇA em 02/11/2023.

02/11/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006690-55.2011.8.22.0007. EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal EXECUTADO: MARIA SALETE HIPOLITO, CPF nº 27198111220 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução fiscal movida pelo SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL contra MARIA SALETE HIPOLITO. A presente ação foi proposta em 25/08/2011, tendo sido a executada citada por edital em 23/11/2011. Penhorado imóvel cuja penhora foi desconsiderada porque demonstrada a propriedade de terceiro (2012). Diversas diligências em busca de bens restaram frustradas. Intimada acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente nada disse. É o relatório necessário. Decido. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que em se tratando de cobrança por conta de fornecimento de água e esgoto o prazo prescricional é regido pelo Código Civil, nos termos do artigo 205 do Código Civil de 2002, considerando que a matéria não possui natureza tributária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916). 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1596745 SP 2016/0109017-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017). No presente caso, o prazo será de 10 anos, tendo em vista que a prestação do serviço ocorreu após entrada em vigor do CC de 2002. Importante frisar ainda o entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.340.553 - RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Data do julgamento 12 de setembro de 2018) Assim, o prazo prescricional passou a ter início automaticamente (suspensão mais o prazo prescricional) após desconstituição da penhora e inexistência de bens ou outras causas suspensivas/interruptivas/impeditivas de prescrição, conforme tese fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, qual somente poderia ser interrompido com a efetiva penhora, fato que ainda não ocorreu, em razão da não localização/inexistência de bens em nome do executado. Assim, decorrido automaticamente o prazo correspondente a suspensão e também da prescrição, de 10 anos, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do artigo 924, V, CPC. Torno sem efeito eventuais penhoras/constrições existentes nestes autos. Sem custas, tendo em vista se tratar de ente público. Sem honorários, considerando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Cacoal/RO, 1 de novembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:34

Declarada decadência ou prescrição

01/11/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:34

Conclusos para decisão

22/09/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 18:50

Conclusos para decisão

25/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 11:52

Decorrido prazo de MARIA SALETE HIPOLITO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:47

Publicado DESPACHO em 02/05/2023.

28/04/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 03:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal EXECUTADO: MARIA SALETE HIPOLITO DESPACHO À CPE: se aplicável ao caso, observar a necessidade de alterar a classe para cumprimento de sentença. As consultas via Sisbajud r PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0006690-55.2011.8.22.0007

27/04/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 19:06

Conclusos para decisão

26/01/2023, 23:22

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2022, 19:38

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2022, 12:52

Conclusos para decisão

24/08/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 16:18

Distribuído por migração de sistemas

31/05/2022, 10:19

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA SALETE HIPOLITO em 07/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Publicado SENTENÇA em 02/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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