Execução Fiscal 0022906-51.2008.8.22.0022 - TJRO

Execução Fiscal 0022906-51.2008.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:16

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:39

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:37

Juntada de termo de triagem

28/02/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022906-51.2008.8.22.0022. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Botelho & Marciano Ltda Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 13/08/2021 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução Fiscal. Direito tributário. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Contagem automática. Recurso não provido. 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão, mais o prazo prescricional, devem ser processados e considera-se interrompida a prescrição intercorrente retroativa à data de protocolo da petição, desde que seja frutífera a diligência. 3. Restou demonstrado que o ente público foi cientificado quanto a falta de êxito na diligência de localização de bens dos executados, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão e, transcorrido os prazos suspensivo e prescricional, resta configurada a prescrição intercorrente. 4. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia Apelação Origem: 0022906-51.2008.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/Vara Única

17/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/09/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 16:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:44

Decorrido prazo de BOTELHO & MARCIANO LTDA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:15

Documentos

ACÓRDÃO

•14/11/2023, 12:57

DESPACHO

•17/10/2023, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BOTELHO & MARCIANO LTDA, ASSENTAMENTO CHICO MENDES 2 Agrovila 4 - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0022906-51.2008.8.22.0022 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de BOTELHO & MARCIANO LTDA, ambas partes já qualificadas nos autos. O feito foi suspenso por 01 (um) ano no dia 14/06/2017 (ID: 73850599 – pag. 103). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, sabe-se que, não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Findo esse lapso, terá curso o inicio do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, V do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150, segundo a qual: ‘’Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.’’ Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. No caso concreto, a execução funda-se em execução fiscal, com prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Superado isso, destaco que no dia 14/06/2017 a execução foi suspensa, ante a não localização de bens tendo sido certificado o decurso do prazo legal da suspensão no dia 14/06/2022. Contudo, apesar de determinado o arquivamento provisório na data acima indicada, certo é que o prazo prescricional iniciou-se automaticamente logo após o decurso da primeira suspensão de 01 (um) ano, até mesmo porque a parte Exequente havia sido intimada via DJE da decisão que determinou a suspensão, o que evidencia a ocorrência de prescrição. Nesse sentido, decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, sabe-se que a execução continuará suspensa, caso em que o prazo prescricional começará a correr, vejamos: ‘’art. 921 (…) 4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.’’ Ainda, de acordo com o Enunciado 195-FPPC: ‘’O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, §4º, tem início automaticamente a um ano após a intimação da decisão de suspensão de que se trata o seu §1º.’’ Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com base no art. 924, V do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO / OFÍCIO / CARTA / PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé-RO, 20 de junho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BOTELHO & MARCIANO LTDA em 17/07/2023 23:59.

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