Procedimento Comum Cível 7007038-51.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007038-51.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 18:06

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

08/12/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 01:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 16:49

Recebidos os autos

07/12/2023, 16:45

Juntada de termo de triagem

05/12/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA E OUTRA ADVOGADO(A): BELMIRO ROGÉRIO DUARTE BERMUDES NETO – RO5890 ADVOGADO(A): EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS – RO4801 ADVOGADO(A): MÁRCIO APARECIDO MIGUEL – RO4961 APELADA: IRANI DAS GRAÇAS OLIVEIRA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 21/08/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Reintegração de posse. Requisitos demonstrados. Sentença de procedência mantida. Demonstrado pelo autor os requisitos previstos no art. 561, do CPC, e, não havendo no recurso elementos capazes de modificar a conclusão obtida pelo julgador de origem, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 04/11/2023 a 11/10/2023 AUTOS N. 7007038-51.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

01/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 13:47

Decorrido prazo de IRANI DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de IRANI DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:28

Decorrido prazo de MARCIO APARECIDO MIGUEL em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:14

Documentos

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 10:16

DESPACHO

•08/09/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7007038-51.2020.8.22.0002. AUTOR: IRANI DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES, LINHA 105, KM 12 Gleba 01, LOTE 14 PA 02 DE JULHO - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: JULIANA BARROSO DOS SANTOS, CPF nº 00371779235, LINHA 105, KM 12 Gleba 01, LOTE 14 PA 02 DE JULHO - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA, JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, CPF nº 32701519268, LINHA 105, KM 12 Gleba 1, LOTE 14 PA 02 DE JULHO - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: MARCIO APARECIDO MIGUEL, OAB nº RO4961, EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO4801, BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Comodato Valor da Causa: R$ 75.000,00 Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO E RESTITUIÇÃO DE POSSE, movida por IRANI DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES em face de JULIANA BARROSO DOS SANTOS e JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, ser proprietária do imóvel localizado na Linha 105, Km 12, Lote 14, Gleba 01, PA 02 de Julho, Rio Crespo/RO, emprestado gratuitamente aos requeridos por mera liberalidade a título de comodato, por prazo indeterminado, no dia 02/07/2016. Narra, a parte autora, que intentando reaver a posse do bem, procedeu à notificação dos Requeridos, no dia 03/03/2020, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, restituíssem a posse do bem à Comodante, mas a solicitação não foi atendida, mesmo após notificação regular, os Comodatários se recusam a restituir a posse do imóvel, de forma que a permanência dos requeridos no imóvel gera prejuízos à autora. Por esses motivos, requer a decretação de extinção do contrato de comodato e a condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel à Requerente, bem como sua condenação ao pagamento do aluguel da coisa, desde a constituição em mora, ocorrida em 03/03/2020, em valor a ser arbitrado pelo juízo. A inicial veio instruída de documentos, dentre os quais destaco o Contrato de Compra e Venda do Imóvel de ID. 39831498 - Pág. 07/08 e o contrato de comodato de ID. 39831498 - Pág. 06. No despacho inicial foi deferida a gratuidade judiciária e concedida a tutela de urgência para desocupação do imóvel (ID. 40052433). Os requeridos apresentaram contestação no ID. 42921536, preliminarmente, pugnando a gratuidade da justiça e a revogação da tutela de urgência concedida com a dilação do prazo de desocupação. No mérito, alegam, em síntese, que houve a doação verbal do bem. Afirmam que se ativaram em fazer benfeitorias, não só nos limites do “½ (meio) alqueire de terra” dada em comodato, como também em mais ou menos 2 (dois) alqueires da propriedade, sendo edificações, plantio de pastagem e árvores frutíferas, que não se negam a sair do imóvel, somente não possuem residência própria e nem têm para onde ir. Ao final, pleitearam pela improcedência dos pedidos autorias, a indenização pelas benfeitorias com direito de retenção e a condenação da autora em custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Juntaram documentos e acervo fotográfico. Não houve réplica, apesar de devidamente intimada a parte autora. Intimados para especificarem provas, a autora não se manifestou. Já os requeridos pleitearam a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora) e perícia judicial para constatar “in loco” se houve ou não benfeitorias realizadas por eles e qual o valor de cada uma delas. (ID. 48152769). Despacho saneador no ID. 52661008, deferindo a gratuidade aos requeridos e a produção de prova oral e pericial. Auto de Constatação e Avaliação juntado aos autos no ID. 74802957. A Defensoria Pública pleiteou pela devolução de prazos ante a intimação incorreta via DJ (ID. 76032259), pedidos deferidos na decisão de ID. 76414225, que designou nova audiência de conciliação e reabriu prazo para produção de provas pela autora. Tentativa de conciliação infrutífera, conforme ata de ID. 78471645. Na sequência, a parte autora pugnou pelo cumprimento da tutela inicial, julgamento parcial do mérito e avaliação das benfeitorias (ID. 79456479). Informou que não pretende a produção de provas documentais ou testemunhal. Determinada a desocupação do imóvel no ID. 80785776, cumprida conforme certidão de ID. 91874650 e informação prestada pelo CRAS no ID. 91955035. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida pelas partes, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Já houve a avaliação das benfeitorias. Ademais as partes já apresentaram suas versões para o fato, assim revejo o constante da decisão saneadora e reconheço a desnecessidade da produção de outras provas diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, eis porque indefiro o pedido de depoimento pessoal e produção de prova testemunhal e passo ao julgamento da causa. III- DO MÉRITO. Tratam estes autos de pedido possessório formulado pela parte autora, que alega ser detentora da propriedade do imóvel localizado na Linha 105, Km 12, Lote 14, Gleba 01, PA 02 de Julho, Rio Crespo/RO, ocupado de forma irregular pelos requeridos. A ação de reintegração de posse encontra seus fundamentos nos requisitos contidos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a posse da parte autora, o esbulho praticado pela parte ré e a data, bem como a perda da posse. Do Contrato de Comodato. No caso dos autos, na condição de comodante, a autora detém a posse indireta do imóvel, pois o dono do imóvel que cede a sua posse direta sobre a coisa, conserva a posse indireta, a qual lhe permite agir contra o possuidor direto. Quanto às provas dos autos, conforme prevê o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor da ação, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem, vejo na presente demanda que a parte autora comprova a propriedade sobre o bem em discussão, através do Contrato de Compra e Venda do Imóvel de ID. 39831498 - Pág. 07/08 e do Contrato de Comodato de ID. 39831498 - Pág. 06. Portanto, resta demonstrada a posse indireta exercida pela autora sobre o bem, aliada a sua intenção de retomada do imóvel, a partir do termo da notificação extrajudicial efetuada para que a parte ré desocupasse o imóvel no prazo de 30 dias, a contar de 03/03/2020 (ID. 39831498 -Pág. 09/10), o que acabou caracterizando a injustiça na posse exercida pelos requeridos, conforme artigo 1.202 do Código Civil. A parte requerida, incumbida do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), não nega que a propriedade seja da autora, no entanto alega que houve a doação verbal do imóvel e constituição de benfeitorias. Cumpre ressaltar que o comodato é uma cessão gratuita de uma coisa para seu uso com estipulação de que será devolvida após algum tempo. Assim, a temporalidade é um dos requisitos do contrato de comodato, no qual o prazo para a entrega da coisa pode ser determinado ou indeterminado, dependendo de uma notificação do comodante requerendo a entrega do bem e estipulando um prazo para que isto aconteça. Dessa forma, considerando o contrato de comodato havido entre as partes, após o vencimento do prazo de trinta dias dado pelo notificante para que os requeridos desocupassem, configura esbulho, ensejando a adoção de adequado procedimento judicial para solução da espécie, estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do direito da parte autora à reintegração da posse sobre o imóvel objeto da ação. Neste ponto, cabe considerar que é pacífica a jurisprudência, veja-se: Reintegração de posse. Notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Exercício da posse indireta. Comprovação dos requisitos. Uma vez comprovada a propriedade e os demais requisitos legais e, ainda, a posse irregular do imóvel, pela permanência no local depois de notificação para desocupação, é de rigor a reintegração de posse. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004464-87.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 17/08/2022 Apelação cível. Ação possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Posse. Demonstração. Esbulho. Comprovação. Ausência. Nos termos do art. 561 do CPC, na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor comprovar sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu e a data do esbulho. O esbulho não se presume, e, na hipótese de comodato tácito, é necessária a notificação do possuidor para consumá-lo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036079-66.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 21/09/2022 Assim, restou claro que o imóvel pertence à autora, fato este reconhecido pelos requeridos, que chegaram a pleitear maior prazo para desocupação voluntária. Logo, não há que se falar em exercício da posse pela(o) ré(u) como se dona(o) fosse, mas sim em exercício de posse direta, precária e de caráter temporário, na qualidade de mero comodatário, na forma do art. 579 do Código Civil. Sendo assim, é indubitável que a partir do momento da extinção do comodato, a permanência da parte Comodatária no imóvel, tornou-se injusta, assistindo, portanto, a(o) requerente, o direito de ser reintegrado no imóvel. Neste diapasão, não há outro entendimento senão o de que deve a parte autora ser imitida na posse do lote objeto do litígio, haja vista ser direito do proprietário reaver do poder de qualquer pessoa que injustamente possua ou detenha seu imóvel, nos termos do art. 1.228 do Código Civil (CC). A desocupação do imóvel já foi efetivada. Da Existência de Negócio Jurídico de Doação Sobre o tema debatido, a doação de um imóvel é negócio jurídico que depende de formalidades legais, não se admitindo a existência de doação verbal. Esta é a previsão expressa do artigo 541, do Código Civil, vejamos; Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Esse também é o posicionamento da jurisprudencial do TJ/RO: Apelação. Possessória. Reintegração. Comodato verbal. Precariedade. Posse injusta. Verificada a posse da parte autora, o esbulho pela parte ré, e comprovada que a posse desta é eivada de precariedade, tendo origem em comodato verbal, devida a reintegração da posse. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7043389-65.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 25/06/2019 In casu, verifica-se que a autora fala em comodato, os requeridos por sua vez, alegam doação verbal. Sobre o exposto, a jurisprudência é consente no sentido de que a doação de bem imóvel exige a forma escrita, sem a qual não será válida; logo, não é possível a comprovação do negócio jurídico por meio, apenas, de prova testemunhal, sendo necessária prova documental idônea da ocorrência da doação: Agravo de instrumento. Doação de bem imóvel. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Consoante prescreve o art. 541 do Código Civil, a doação de bem imóvel exige a forma escrita, sem a qual não será válida; logo, não é possível a comprovação do negócio jurídico por meio, apenas, de prova testemunhal, sendo necessária prova documental idônea da ocorrência da doação. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal que visa à comprovação de fato que somente pode ser comprovado por documento. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800871-52.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/06/2016 Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Contrato de alienação de bem imóvel. Ausência de assinatura. Vício insanável. Cadastro em órgão municipal. Revisão Ex-officio. Autotutela. Exercício da posse. Carência de pressupostos. Doação. Inexistência de comprovação. Recurso não provido. A assinatura em contrato de compra e venda de bem imóvel é requisito essencial à sua validação, pois atesta a vontade das partes em aperfeiçoar o negócio jurídico. O registro de contrato de alienação de bem imóvel, junto ao cadastro municipal, poderá ser revisto, em decorrência do poder de autotutela, pela Administração a qualquer tempo quando constatado vício insanável. Os requisitos para a caracterização da posse do bem imóvel pelos embargantes, decorrem da propriedade, relação obrigacional ou função social, o que não se verifica no caso concreto. A doação de imóvel exige formalidades para a sua comprovação, incabível para tanto, exclusivamente a prova testemunhal. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002407-32.2018.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 18/09/2020 Diante disso, improcede o pedido de reconhecimento de negócio jurídico de doação verbal do imóvel. Da Indenização por Perdas e Danos (aluguéis). Requereu a parte autora indenização a ser paga pelo requerido, correspondente à ocupação ou ausência de locação do bem, com sua condenação ao pagamento de aluguéis, em valor a ser arbitrado pelo juízo, desde a notificação ocorrida em 03/03/2020 até a data da efetiva restituição do imóvel. A notificação é requisito essencial para colocar os requeridos em mora, conforme entendimento do TJ/RO: Reivindicatória. Comodato verbal. Tempo indeterminado. Notificação. Constituição em mora. Necessidade. Falta de pressuposto e de condição da ação. Na hipótese de o imóvel haver sido concedido a determinada pessoa para dele utilizar gratuitamente, configura o instituto do comodato, por isso, para por termo ao contrato, se sua duração for por tempo indeterminado, é necessário notificar o comodatário para caracterizar a mora e tornar sua posse injusta, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelação, Processo nº 0024003-47.2011.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/07/2015. Por outro lado, não há como concluir da mesma maneira em relação ao pedido de pagamento de alugueres. Isso porque, a parte autora ignora o fato de que é da essência de qualquer negócio a manifestação de vontade, sobretudo em negócios bilaterais como é o caso do contrato de locação, onde, necessariamente, deverá haver manifestação/exteriorização da vontade de contratar por ambos os participantes. Nesse ponto registro que a finalidade da Carta de Notificação enviada aos requeridos foi simplesmente reaver o imóvel, sob pena de tomada de medidas cabíveis. (ID. 39831498 - Pág. 10). Dá própria narrativa da parte autora, constata-se que jamais se revelou a intensão de firmar contrato de locação, nem por parte do autor e menos ainda pelos requeridos. Nos termos do artigo 582, do CC, estando em mora o comodatário, cabe ao comodante arbitrar o aluguel da coisa, o que no caso dos autos não ocorreu. Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Ressalte-se que sequer houve “proposta” de transmutação do comodato em locação, ao contrário, nunca foi exigido ou estipulado aos requeridos o pagamento de alugueres. Também não foi fixado por este Juízo por ocasião da tutela de urgência concedida para desocupação do imóvel, a estipulação de multa ou da obrigação de pagamento de aluguel, conforme ID. 40052433. Verifico ainda, que apesar da grande avença levantada e do longo histórico de desentendimentos entre as partes, a bem da verdade e infelizmente, tratam-se do filho, nora e netos da autora. Enfim, como a vontade constitui elemento essencial e substancial de qualquer contrato, sendo afeto ao próprio plano de existência dos negócios jurídicos, e como sendo constatada sua ausência, por parte do réu, a improcedência do pedido de pagamento de alugueis, por período anterior ao desfecho do presente caso é medida que se impõe. Assim, é improcedente o pedido. Da indenização e da retenção. O requerido em sede de pedido contraposto requer a indenização das benfeitorias úteis e necessárias, bem como o direito de retenção da coisa, na forma dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, até o pagamento do valor integral. Alega que com autorização da autora, implementaram no imóvel edificações, o plantio de pastagem e árvores frutíferas, sem fazer estimativas do valor pretendido a título de danos materiais e individualização dos valores gastos com a implementação de cada benfeitoria. Afirma que dentre os melhoramentos realizados, destacam-se: 1. O pequeno barraco de chão batido da época foi totalmente reformado e ampliado pelos requeridos; 2. O barracão anexo à casa foi ampliado e reformado; 3. Os galinheiros e chiqueiros não existiam; 4. A antiga capoeira deu lugar a um pequeno pasto com edificação de cerca de arame; 5. A terra abandonada foi cultivada com plantio de várias árvores frutíferas (banana, mamão, cupuaçu, cacau, graviola, limão, laranja, acerola). O pedido inicial põe limites à lide. Não houve nenhuma comprovação de pagamentos ou despesas decorrentes das benfeitorias pleiteadas. Assim, não procede o pedido de indenização por danos materiais e retenção da coisa. Segundo o CPC, o pedido deve ser certo e determinado, conforme artigos 322 e 324, incumbindo à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, artigo 373, I. O dano material não pode ser presumido, devendo ser comprovado nos autos, com prova verossímil. No caso concreto, em que pese o esforço argumentativo e o acervo fotográfico juntado com a contestação, não há absolutamente nenhuma prova dos gastos que pretende ver ressarcidos. Para que haja a responsabilização civil e indenização das benfeitorias é preciso a efetiva comprovação nos autos dos danos sofridos e sua origem: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/15. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM AÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO AINDA QUE APÓS A CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO DAS BENFEITORIAS. NECESSIDADE. 1. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 09/08/2016. Autos conclusos para esta Relatora em 12/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Nas ações possessórias e considerando a natureza dúplice dessas, não é possível afastar a ocorrência de julgamento extra petita (fora do pedido) da indenização por benfeitorias, em benefício do réu revel, ante a não apresentação de contestação ou da ausência de formulação de pedido indenizatório em momento posterior. 5. O deferimento do pleito de indenização por benfeitorias pressupõe a necessidade de comprovação da existência delas e da discriminação de forma correta. A fase de liquidação de sentença não é momento processual adequado para o reconhecimento da existência de benfeitorias a serem indenizadas, tendo o objetivo - apenas - de especificar o quantum debeatur (apuração do valor da indenização). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1836846 PR 2019/0267690-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) E ainda, recentemente trago decisão proferida pelo E. TJ/RO: Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Prova da posse e do esbulho. Procedência da proteção possessória. Usucapião como tese de defesa. Requisitos não preenchidos. Moradia no local por ato de mera permissão e tolerância. Indenização por benfeitorias. Ausência de comprovação. Danos morais não configurados. Legítima defesa da posse. Os atos de mera permissão e tolerância não induzem posse, nos termos do artigo 1.208 do CC. A posse é o requisito essencial da prescrição aquisitiva, em qualquer de suas modalidades, seja ordinária, extraordinária, especial ou familiar, sem a qual não se aperfeiçoa a situação de fato justificante do fenômeno jurídico da usucapião. Comprovada a legítima defesa da posse e não demonstrada a realização de benfeitorias no imóvel objeto da ação possessória, não subsiste a pretensão de indenização por danos materiais e morais. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003101-93.2021.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 07/12/2022 Além disso, o contrato não previa direito a ressarcimento ou a indenização de benfeitorias (ID. 39831498 - Pág. 06) Nos termos da Cláusula 1ª, do contrato entabulado entre as partes, consta que caberia aos comodatários somente o plantio, cultivo e colheita de lavouras brancas e ainda a criação de galinhas e porcos, devendo estes residirem no imóvel até o término do contrato, em casa já construída pela comodante proprietária. Já de acordo com a Cláusula 3ª, ao final do contrato não haveria direito a nenhuma indenização, tanto na área trabalhista como na área cível. Demais disso, comparando-se o contrato de compra e venda de ID. 39831498 - Pág. 07/08, que em 20/06/2016 descreveu minunciosamente o imóvel adquirido pela autora com o Auto de Constatação e Avaliação de ID. 74802957, produzido pelo Sr. oficial de justiça, é de fácil percepção que as benfeitorias avaliadas pelo meirinho são na verdade as benfeitorias existentes no bem desde a época de sua compra. Se por um lado foi acrescentado algumas poucas árvores frutíferas e um chiqueiro, por outro lado os requeridos consumiram a produção de cerca de 30.000 pés de mandioca e 800 pés de banana, que já constavam do imóvel, sem fazer a devida reposição. Por ocasião da avaliação haviam somente cerca de 100 pés de mandioca e 200 pés de banana, além disso, a cláusula 1ª do contrato limitava o plantio a lavouras brancas, que não abrangem espécies frutíferas, que são perenes. Assim, da ponderação entre os poucos documentos apresentados, percebe-se que a parte requerida não comprovou os gastos exclusivos das alegadas benfeitorias realizadas, a sua efetiva necessidade, o seu custo individualizado e em quanto importou a valorização do imóvel com os melhoramentos. Não há notas fiscais de compra de materiais de construção, produtos agrícolas, mudas em viveiros ou recibos de prestação de serviços. Com efeito, o comodatário tem direito à retenção do imóvel até a data do pagamento da indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, que não se confundem com os “gastos com o uso e gozo da coisa dada em comodato”, que não são indenizáveis. Desde que firmado o contrato de comodato em 2016 e a efetiva desocupação ocorrida em 2023, passaram-se 7 anos, tempo mais que suficiente para os requeridos usufruírem do uso e gozo das benfeitorias implementadas. Segundo a doutrina, “ao comodante cabe reembolsar o comodatário pelas despesas extraordinárias, necessárias e urgentes, feitas no bem, sendo que as ordinárias e comuns, determinadas pelos simples uso e gozo da coisa, ficam a cargo do último” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 595). Logo, não há como admitir qualquer indenização aos requeridos ou direito de retenção, quando tomou por empréstimo um bem imóvel produtivo e durante anos colheu do que lá estava plantado e o utilizou como moradia, a título gratuito, devendo ser aplicado ao caso a regra do artigo 584 do Código Civil que disciplina que “o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada”. O pedido de intimação do Ministério Público quanto a ocorrência de eventuais ilícitos penais ou apuração de responsabilidades na área criminal, pode ser intentada diretamente pelas partes junto ao referido órgão ou mediante a respectiva ação no âmbito das competências criminais desta comarca. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no caput do artigo 582 do Código Civil c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por IRANI DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES em face de JULIANA BARROSO DOS SANTOS, JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA e, em consequência: a) DECLARO rescindido o Contrato de Comodato de ID. 39831498 - Pág. 06; B) DECLARO o domínio de IRANI DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES sobre o bem imóvel localizado na Linha 105, Km 12, Lote 14, Gleba 01, PA 02 de Julho, Rio Crespo/RO, confirmando a tutela inicialmente deferida; C) RECONHEÇO improcedente o pedido de indenização pela ocupação do imóvel, a título de aluguéis; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados por JULIANA BARROSO DOS SANTOS e JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA contra IRANI DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES e, o faço para: D) NÃO reconhecer a existência de cessão de direitos de posse do bem imóvel em favor dos requeridos por via de doação verbal; E) RECONHECER improcedente o pedido de retenção e indenização dos requeridos pelas benfeitorias implementadas, com fulcro no art. 584, do CC; Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesa processuais, na proporção de 30% por cento a ser pago pela autora e 70% pelos requeridos, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Em razão da sucumbência recíproca e de não ser possível no momento aferir o proveito econômico obtido, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Os requeridos de forma solidária. Fica vedada compensação dos honorários de sucumbência, pela aplicação da regra expressa trazida pelo art. 85, § 14, do NCPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo PJE. SERVE DE INTIMAÇÃO ÀS PARTES. Ariquemes, 26 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRANI DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRANI DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO APARECIDO MIGUEL em 19/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(22)